9931000 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9931000
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Contrato-promessa, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026672
Nr Documento: RP199909239931000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6aabcb1ac19836ee8025686b006735bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931000.6C
Sumário
I - Deve qualificar-se como contrato de arrendamento ( embora nulo por falta de forma ) e não como contrato-promessa de arrendamento aquele em que as partes se quiseram desde logo obrigar ou vincular por todos os elementos essenciais da locação, só faltando a sua formalização por escritura pública.