9210569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9210569
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005643
Nr Documento: RP199210079210569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77f00821ed2975ea8025686b00664823CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210569.1C
Sumário
A emissão de cheque sem provisão do valor até 5000$00 foi descriminalizada pelo artigo 11, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro.