038398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038398
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Furto qualificado, Receptação, Elementos da infracção, Tipicidade, Auxílio material em crime contra o património
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026783
Nr Documento: SJ198605210383983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c4b9ff55cbce470802568fc003b09a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038398.8C
Sumário
Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outrem, subtrair coisa móvel alheia, com valor consideravelmente elevado, penetrando em habitação, por arrombamento, e com concurso de duas ou mais pessoas, pratica o crime de furto qualificado do artigo 297 do Código Penal. O número de crimes determina-se pelo número de tipos legais de crime efectivamente cometidos. Quem, com intenção de obter, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial, adquirir por qualquer título, coisa que foi obtida por outrem, mediante um facto criminalmente ilícito contra o património, pratica o crime de receptação, previsto e punido no artigo 329 do Código Penal. Quem, auxiliar outrem a aproveitar-se do benefício de coisa obtida, através de crime contra o património, será punido de acordo com o estipulado no artigo 330 do Código Penal.