9540176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540176
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Legitimidade para recorrer, Pedido cível, Cheque sem provisão, Obrigação cambiária, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014722
Nr Documento: RP199505039540176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c3e35078c38d5a48025686b0066b120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540176.F2
Sumário
Carece de legitimidade para recorrer da matéria penal o ofendido que, não se constituindo assistente, apenas deduziu pedido cível, ainda que para efeitos meramente civis; Como parte civil apenas lhe é permitido pôr em causa a parte cível da sentença que lhe for desfavorável; Atentos os caracteres gerais da obrigação cambiária - incorporação, literalidade e abstracção - basta demonstrar que o sacador agiu livre e consciente ao emitir o cheque para que ele seja obrigado a indemnizar se, em conformidade com o ónus da prova, não invocar e demonstrar factos impeditivos ou extintivos eventualmente existentes.