9911137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9911137
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Despedimento, Impugnação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027748
Nr Documento: RP200005299911137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d31236c0cc4295680256961004a8a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911137.B1
Sumário
A caducidade do contrato de trabalho e o despedimento são duas figuras que se excluem mutuamente, não podendo ser simultaneamente invocadas como motivo de cessação do contrato de trabalho, uma vez que, ou o contrato caducou, ou houve despedimento. Nas acções de impugnação judicial de despedimento, o ónus da prova da justa causa do despedimento recai sobre a entidade patronal, uma vez que os factos integradores da justa causa de despedimento são factos impeditivos ou extintivos do direito do trabalhador às indemnizações ou à reintegração no posto de trabalho de que foi expulso.