038585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038585
ACORDAO
Descritores: Tiro com arma de fogo, Pressupostos, Arma caçadeira, Arma não manifestada
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026823
Nr Documento: SJ198610220385853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e81623c18d5330ea802568fc003ad5d9
Sumário
O que importa e basta ao preenchimento do tipo legal do artigo 152, n. 1, alínea a) do Código Penal é o "tiro de arma de fogo", sendo indiferente que o autor do disparo utilizasse ou não espingarda caçadeira sem a devida licença.
