0050453 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0050453
Acórdão
Descritores: Execução, Cheque, Prescrição, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029202
Nr Documento: RP200005220050453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/434114c5cc7daeb380256914004f1a8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050453.E2
Sumário
Declarada prescrita a obrigação cartular, os cheques continuam a valer enquanto escritos particulares consubstanciando a obrigação subjacente, sendo, por isso, títulos executivos, sem prejuízo de a causa da obrigação dever ser invocada no requerimento inicial e poder ser impugnada pelo exequente.