0027941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0027941
Acórdão
Descritores: Certidão, Dívida, Hospital, Constitucionalidade material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014854
Nr Documento: RL199802030027941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e19d78f58fe3b58c80256803000511ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0027941.E7
Sumário
Não são materialmente inconstitucionais os artigos 2, n. 2, a), 4 e 9 do DL 192/94, de 8 de Setembro.