Acórdão STA (1989) — Federação dos vinicultores do dão

Acórdão

016822

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de junho de 1989
Relator: Estelita de Mendonça

Federação dos vinicultores do dãoExtinção de organismo corporativoJunta nacional do vinhoAutonomia administrativaRecurso hierarquicoSecretario de estadoActo de indeferimentoActo tutelarRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART61.
DL 24713 DE 1934/12/03.
D 29494 DE 1949/03/22.
DL 36681 DE 1947/12/19.
DL 443/74 DE 1974/09/12.
DL 26753 DE 1936/07/08.

Sumário

I- A extinção da Federação dos Vinicultores do Dão, estava prevista no Dec.-Lei n.443/74 de 12/Setembro e a sua integração na Junta Nacional de Vinhos;

II- Quer a Federação quer a Junta possuiam autonomia administrativa;

III- O acto do Secretario de Estado, que indefere um recurso hierarquico para si interposto, reveste a caracteristica de acto tutelar so sindicavel por vicios proprios que não por vicio so imputavel ao acto de Federação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)