016822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016822
ACORDAO
Descritores: Federação dos vinicultores do dão, Extinção de organismo corporativo, Junta nacional do vinho, Autonomia administrativa, Recurso hierarquico, Secretario de estado, Acto de indeferimento, Acto tutelar, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - A extinção da Federação dos Vinicultores do Dão, estava prevista no Dec.-Lei n.443/74 de 12/Setembro e a sua integração na Junta Nacional de Vinhos; II - Quer a Federação quer a Junta possuiam autonomia administrativa; III - O acto do Secretario de Estado, que indefere um recurso hierarquico para si interposto, reveste a caracteristica de acto tutelar so sindicavel por vicios proprios que não por vicio so imputavel ao acto de Federação.