0817/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0817/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17079
Nr Documento: SA1201402130817
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da5f899cd0c9a7df80257c86004f5e59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0817.12.5A
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando não respeite a questões que, pela sua complexidade jurídica ou relevância social, devam ser qualificadas como questões de importância fundamental ou em que se verifique claramente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………………. interpôs recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/4/2012, que concedeu provimento a recurso do Ministério da Defesa Nacional de sentença do TAC de Lisboa que julgara parcialmente procedente uma acção administrativa comum em que a ora recorrente peticionou o pagamento correspondente à prestação de trabalho além daquele a que estava obrigada pelo contrato administrativo de provimento como docente da Academia Militar. Para admissibilidade do recurso a recorrente sustenta, em síntese, que a decisão recorrida está desenquadrada das soluções juridicamente plausíveis, cria grave injustiça ao conduzir à não remuneração de trabalho efectivamente prestado e revela uma corrente interpretativa do direito que se mostra errónea e é necessário rectificar. O recorrido opõe-se à admissão do recurso, argumentando que não estão verificados os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. O processo baixou ao TCA para apreciação de nulidades, tendo sido proferido acórdão em 5/12/2013 que indeferiu essa arguição. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". O carácter excepcional da revista tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos. Nos termos dessa jurisprudência, verifica-a hipótese normativa, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica – de direito substantivo ou adjectivo – de especial complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação. Note-se que a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito tem o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, a finalidade primária da admissão do recurso ao abrigo desta cláusula não é a mera correcção de erros judiciários (Cfr. Ac. de 4/4/2013, Proc. 376/13). 3. Vejamos, então, o caso dos autos. A recorrente propôs uma acção administrativa comum contra o Ministério da Defesa com vista a obter a condenação deste no pagamento das quantias que entende serem-lhe devidas por trabalho prestado como docente na Academia Militar, nos anos lectivos de 2002-2003 a 2007-2008, que excedeu o tempo a que esta obrigada segundo o contrato administrativo de provimento e o Estatuto da Carreira Docente Universitária. Em primeira instância foram julgados prescritos parte dos créditos e condenada a entidade demandada no que se liquidasse em execução de sentença. Em recurso interposto pelo Ministério da Defesa, foi confirmada a sentença na parte em que considerou que o prazo de prescrição deste tipo de créditos é o de 5 anos previsto no art.º 310.º do Código Civil e não o de 3 anos que resultaria da aplicação do art.º 34.º, n.º 3, do Dec. Lei n.º 155/92, de 28 de Julho. Mas a acção foi julgada totalmente improcedente com a seguinte fundamentação: "Prosseguindo na apreciação do recurso, verifica-se que a fixação de 12 horas semanais lectivas foi acordada na cláusula 4ª do contrato celebrado, o que também, encontra apoio no despacho referido na alínea P) do probatório, e verifica-se que os horários fixados à recorrida nos anos lectivos de 2002/2003 a 2007/2008 são os indicados na alínea E) do mesmo probatório, além de que os tempos lectivos de aulas na Academia Militar eram de 45 minutos, como se fixou na alínea J). Os horários atribuídos não demonstram a ultrapassagem do período máximo de 12 horas, mas é certo que o artigo 71º do ECDU, transcrito na sentença recorrida do factor 1,5 ao horário cumprido, nos seguintes termos: “Quando os assistentes forem incumbidos da regência de disciplina, cada hora lectiva nas respectivas aulas teóricas, corresponderá, para todos os efeitos, a hora e meia de serviço docente”. Ora, como se escreveu na decisão recorrida, a A. leccionou no ano lectivo de 2004/2005, um total de 9 e 10 horas lectivas semanais, no ano lectivo de 2005/2006, um total de 10 horas lectivas semanais e no ano de 2006/2007, um total de 10 a 9 horas lectivas semanais e, finalmente, no ano lectivo de 2007/2008, um total de 9 e 10 horas semanais. Considerando estes horários, a decisão recorrida, aplicando o mencionado factor de 1,5, concluiu que a A. ultrapassou o limite máximo de 12 horas acordado e superiormente autorizado, e teve em conta também o disposto no nº3 do artigo 71º do ECDU, referente à componente relativa a serviço de assistência a alunos. Todavia, não ficou provado que a recorrida tenha prestado qualquer serviço de assistência aos alunos, e o MDN veio alegar que a Academia Militar não possui qualquer espaço de assistência a alunos fora do tempo de leccionação de aulas (cfr. artº 11º do Estatuto da Academia Militar). E também as faltas dadas pela recorrida, embora justificadas, não poderiam ser contabilizadas para efeitos de prestação de serviço, pois apenas constitui trabalho suplementar aquele que tiver sido efectivamente prestado pelo trabalhador. Conclui-se, pois, que mesmo aplicando o factor multiplicativo de 1,5, não ficou demonstrado que a recorrida tenha leccionado os totais de horas referidos na sentença recorrida, pelo que o MDN não poderia ser condenado no respectivo pagamento". A recorrente pretende ver apreciadas as seguintes questões: - o que configura como violação do caso julgado e que se materializa na alegação de extemporaneidade do recurso interposto da sentença do TAC pelo Ministério da Defesa, que decorreria do facto de ter sido apresentado no último dia do prazo, por correio electrónico, mas depois do encerramento da secretaria do tribunal; - o erro de julgamento, porque atendendo ao horário cumprido a que acresce a majoração pelo exercício de funções de regência das disciplinas ministradas, que é considerada componente lectiva, a recorrente prestou mais horas do que as devidas, sendo-lhe devida remuneração nos termos do contrato e do ECDU. Ora, nenhuma das questões que a recorrente pretende ver apreciadas se reveste de importância social ou jurídica que justifique o qualificativo de questão de importância fundamental. E também não pode afirmar-se que, em relação a qualquer delas, o acórdão incorreu em erro patente que torne claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito, no sentido atrás referido. Efectivamente, quanto à questão processual, da extemporaneidade de interposição do recurso decorrente do modo de envio das peças pertinentes, estamos perante uma "questão nova", que não foi suscitada perante o Tribunal Central Administrativo, nem foi por este apreciada oficiosamente, o que basta para não admitir o recurso. E quanto à questão de mérito, como se vê pela transcrição efectuada, a solução alcançada pelo acórdão recorrido repousa na falta de prova da prestação do trabalho que exceda o contratualmente devido, ou seja, depende essencialmente de matéria de facto excluída dos poderes de cognição no âmbito do recurso de revista (n.º 4 do art.º 150.º do CPTA). Mas mesmo que, como procura convencer a recorrente, se entenda que a questão pode ser concebida como consubstanciando erro de direito quanto à aplicação do factor de majoração do tempo lectivo decorrente do exercício de funções de regência, trata-se de questão estreitamente dependente das circunstâncias do caso, sem virtualidade de previsível expansão de controvérsia a outros casos análogos. Tanto mais que se trata de regime jurídico que, entretanto sofreu profundas alterações (cf. DL 205/2009, de 31/8). E não se surpreende no percurso justificativo ou na decisão recorrida a consagração de soluções jurídicas insólitas ou raciocínios ostensivamente erróneos que tornem claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.