0040204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0040204
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Culpa exclusiva, Danos patrimoniais, Danos morais, Indemnização, Cálculo da indemnização, Juros de mora, Centro nacional de pensões, Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028519
Nr Documento: RP200005170040204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e6d590e819d6f198025695e00487e32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040204.D9
Sumário
Tendo resultado do acidente de viação, com culpa exclusiva do condutor de veículo atropelante, a morte de um peão que tinha então 62 anos de idade, auferindo o vencimento mensal de 168 contos, e o prémio de assiduidade de 3.000$00/mês e ainda 320$00 de subsídio de alimentação/dia, deixando a mulher que é doméstica e dependente totalmente dele e dois filhos com 18 e 12 anos de idade, que ainda estudam, mostra-se ajustada a fixação da quantia de 5.295.000$00 a título de danos patrimoniais, que a vítima deixou de auferir atenta a sua vida activa provável até aos 65 anos de idade, com o qual era provido o sustento da sua família. São devidos juros de mora sobre o quantum indemnizatório atribuído a título de danos não patrimoniais a partir da data da notificação prevista no artigo 78 do Código de Processo Penal. A quantia paga pelo Centro Nacional de Pensões à viúva da vítima, que era seu beneficiário, a título de subsídio por morte, não é reembolsável, porque aquela instituição não goza, a esse respeito, de direito de subrogação. Só goza deste direito quanto às pensões da sobrevivência que tenha adiantado.