084699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084699
Acórdão
Descritores: Empreitada, Subempreitada, Responsabilidade contratual, Presunção de culpa, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022291
Nr Documento: SJ199403100846992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db83a18840995720802568fc003a8e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084699.7B
Sumário
Nas relações obrigacionais contratuais, além dos deveres principais ou típicos e dos deveres secundários de prestação, existem os deveres acessórios de conduta também essenciais ao correcto processamento da relação obrigacional e que encontram o seu fundamento legal no dever de boa-fé a que alude o n. 2 do artigo 762 do Código Civil. A extinção do contrato não obsta à existência de deveres passíveis de violação culposa (culpa post factum finitum) com a inerente responsabilidade civil que dela decorre. Mas a este tipo de responsabilidade, não é de aplicar a presunção decorrente do n. 1 do artigo 799 do Código Civil, só aplicável à responsabilidade civil contratual anterior à extinção do contrato.