0250/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0250/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14021
Nr Documento: SA1201204190250
Juízes: Pais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18e4d3367ef96f0d802579f3003076ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0250.12.C0
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que confirmou a procedência de uma acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, intentada ao abrigo dos arts. 9º e segs. da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, com a redacção introduzida pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril, e em que a controvérsia se reconduz à questão do ónus da prova do requisito da ligação efectiva à comunidade nacional, e a saber se os factos provados são ou não impeditivos de uma ligação efectiva à comunidade nacional por parte da recorrente, matéria cuja reapreciação está vedada ao tribunal de revista, nos termos do nº 4 do art. 150º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A……, identificada nos autos, interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 06.10.20011 (fls. 214 e segs.), pelo qual foi integralmente confirmada sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 9º e segs. da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, com a redacção introduzida pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril, ordenando, em consequência, o arquivamento do respectivo processo de registo pendente na Conservatória dos Registos Centrais. Na sua extensa alegação, invoca em abono da admissibilidade da revista, e no que aqui estritamente releva, que a decisão recorrida – pela interpretação ilegal e inconstitucional que faz da Lei da Nacionalidade, aplicando a norma do art. 9º numa redacção que já não está em vigor –, tem um impacto social extraordinário, na medida em que implica a rejeição na comunidade portuguesa de milhões de estrangeiros a quem a lei reconhece um direito à nacionalidade, assim ofendendo o direito constitucional à cidadania. Alega ainda que a Lei Orgânica nº 2/2006 e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa aprovado pelo DL nº 237-A/2006 já não exigem que o requerente faça prova da sua ligação efectiva à comunidade nacional, tendo tal ónus passado para o autor da oposição (neste caso, o MºPº), que os factos provados não são impeditivos de uma ligação efectiva à comunidade nacional, e que tais factos não permitem fundamentar um juízo de indesejabilidade do requerente na comunidade portuguesa. O recorrido Ministério Público alega que o acórdão sob recurso não vai contra a interpretação que a recorrente diz decorrer da Lei Orgânica nº 2/2006, antes a acolhe em conjugação com o disposto no art. 57º, nº 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa aprovado pelo DL nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, dispositivos que foram correctamente interpretados e aplicados, inexistindo qualquer erro manifesto que imponha a alteração da decisão, acrescentando que as questões suscitadas não envolvem especial complexidade ou relevância social justificativas da admissão da revista excepcional, para além de que se reportam a matéria de facto que está fora do âmbito de apreciação do tribunal de revista. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação sub judice, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Como resulta da matéria de facto, os pais da recorrente, ambos de nacionalidade brasileira à data do nascimento desta (o pai adquiriu a nacionalidade portuguesa 2 meses após aquele nascimento, ao abrigo do art. 6º, nº 4 da Lei nº 37/81), requereram na Secção Consular da Embaixada de Portugal em Curitiba, Brasil, “que a filha adquirisse a nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto no art. 2º da Lei nº 37/81, com fundamento na nacionalidade adquirida do progenitor e na ligação à comunidade portuguesa”. E foi na sequência deste requerimento, e do consequente processo de registo instaurado na Conservatória dos Registos Centrais, que o Ministério Público intentou a respectiva acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 9º e segs. da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, com a redacção introduzida pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril. A 1ª instância julgou procedente esta acção de oposição, ordenando o arquivamento do processo de registo pendente na Conservatória dos Registos Centrais. Decisão que veio a ser confirmada pelo acórdão recorrido. A recorrente veio sustentar, na alegação de recurso para este STA, e no que estritamente releva para o juízo de admissibilidade da revista, que: a decisão recorrida faz uma interpretação ilegal e inconstitucional da Lei da Nacionalidade, aplicando a norma do art. 9º numa redacção que já não está em vigor, tendo um impacto social extraordinário, na medida em que implica a rejeição na comunidade portuguesa de milhões de estrangeiros a quem a lei reconhece um direito à nacionalidade; ao invés do entendido pelo tribunal a quo, a Lei Orgânica nº 2/2006 e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa aprovado pelo DL nº 237-A/2006 já não exigem que o requerente faça prova da sua ligação efectiva à comunidade nacional, tendo tal ónus passado para o autor da oposição; os factos provados não são impeditivos de uma ligação efectiva à comunidade nacional, e não permitem fundamentar um juízo de indesejabilidade do requerente na comunidade portuguesa. Dir-se-á, antes do mais, que o direito de aquisição da nacionalidade portuguesa, sendo embora matéria de especial sensibilidade, por mexer com direitos fundamentais, está naturalmente subordinada à disciplina legal constante da Lei da Nacionalidade – Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, com a redacção introduzida pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril, e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa aprovado pelo DL nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro. Nesses diplomas se contêm o regime e os requisitos legais de que depende aquela aquisição, bem como os fundamentos de oposição à mesma. O que equivale a dizer que a relevância jurídica das questões suscitadas não assume, em nosso entender, uma dimensão superior à normal, não revelando uma especial complexidade e dificuldade das operações exegéticas a empreender, ou de enquadramento normativo especialmente complexo. Ora, e no que concerne à alegação de que o acórdão recorrido tenha ignorado as alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril, não se visiona que essa questão se coloque. Na verdade, o acórdão impugnado terminou justamente por emitir pronúncia sobre essa questão, nos seguintes termos: “Finalmente, cumpre observar que as alterações introduzidas pela Lei nº 2/2006, de 17 de Abril, e pelo Dec.-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, em nada alteraram o regime legal anterior, mormente no que diz respeito ao requisito da ligação efectiva à comunidade nacional, como também resulta do artigo 57º, nº 1 do Dec.- Lei nº 237-A/2006, segundo o qual «Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade ou adopção deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional» (sublinhado nosso). Assim, tal requisito continua a ser exigido.” Ou seja, o que o acórdão recorrido afirma é que as alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 2/2006 não vieram alterar substancialmente o regime de aquisição da nacionalidade, designadamente no que concerne ao requisito da ligação efectiva à comunidade nacional, que continua a estar previsto e que os próprios pais da recorrente invocaram expressamente no requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa pela sua filha. E, quanto ao ónus da prova de tal requisito, o acórdão não se ateve a uma posição rígida, num sentido ou noutro, sobre tal questão. Na verdade, e depois de afirmar decisivamente a manutenção de tal requisito legal, e de uma referência ao regime regra de repartição do ónus da prova constante dos arts. 342º e 343º, nº 1 do C.Civil, referindo que “na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa incumbe ao Ministério Público o ónus de provar a existência de factos que tornam impeditivo o direito de aquisição da nacionalidade”, o acórdão expressou a sua decisão sobre a matéria de facto fixada nos autos nos seguintes termos: “(…) O que resulta da factualidade assente é que a recorrente nasceu em Florianópolis e sempre viveu no Brasil, integrada, com a sua idade de treze anos, numa unidade familiar daquele país (núcleo familiar constituído por mãe brasileira, pai português e a recorrente), todos vivendo naquele país e aí tendo a sua vida estruturada, com a ausência de contactos significativos com a realidade portuguesa. (…) Entendemos que a recorrente não alegou nem provou quaisquer factos constitutivos do direito que se arroga. Todavia, o Ministério Público alegou factos impeditivos do reconhecimento de tal direito, designadamente nos artigos 18º, 19º e 23º do requerimento inicial, que foram levados ao probatório. Ou seja, o Ministério Público logrou provar a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional, fundamento de oposição à nacionalidade a que alude a alínea a) do nº 2 do artigo 56º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro.” Independentemente, pois, do acerto da afirmação de que ao requerente caberia fazer prova positiva do requisito da ligação efectiva à comunidade nacional, o certo é que o acórdão afirmou claramente ter o Ministério Público feito prova da inverificação de tal requisito, ou seja, da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional por parte da recorrente. E essa pronúncia do acórdão recorrido, para além dos seus contornos casuísticos, é insindicável pelo tribunal de revista, pois que tem a ver com a matéria de facto fixada e com juízos de facto sobre ela emitidos, face ao disposto no nº 4 do art. 150º do CPTA, onde se dispõe que “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista”, salvo em situações ali previstas e que no caso não ocorrem. Este Tribunal não pode assim reapreciar ou valorar matéria de facto, em ordem a saber se os factos provados são ou não impeditivos de uma ligação efectiva à comunidade nacional por parte da recorrente. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 19 de Abril de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.