0230523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0230523
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Nulidade, Prédio, Terceiros, Cancelamento de inscrição, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034440
Nr Documento: RP200204180230523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0771b4463716f5980256beb002f36baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230523.31
Sumário
A aplicação do disposto no artigo 291 do Código Civil tem como pressuposto a existência de uma sequência de negócios jurídicos. A falta do pedido de cancelamento de registo é uma excepção dilatória, podendo o juiz oficiosamente saná-la.