021287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 021287
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prova documental, Fundamentos
Recorrente: Transnautica-transportes e Navegação Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050260
Nr Documento: SA219981030021287
Data de Entrada: 04/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dabbcb2c430e285802568fc0039b8fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021287.BB
Sumário
Nos termos da al. h) do art. 286 1 do CPT pode a oposição ter por fundamento qualquer facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda, posterior á liquidação, a provar apenas por documento e que não interfira na legalidade concreta da liquidação.