Acórdão STA — Imposto de comercio e industria, Municipio

Acórdão

003458

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de outubro de 1986
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Imposto de comercio e industriaMunicipioCompetenciaCaducidade de liquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/79 DE 1979/01/02 ART24 N3.
CADM40 ART685.
CCI63 ART94.
CCIV66 ART329.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3237 DE 1985/11/13.
AC STA PROC3308 DE 1986/04/23.
AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG486.
AC STA DE 1982/12/15 IN AD N259 PAG900.
AC STA DE 1983/10/19 IN AD N269 PAG637.
AC STA PROC3069 DE 1985/06/19.
AC STA PROC3130 DE 1985/06/19.
AC STA PROC3338 DE 1986/03/05.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STAP DE 1984/07/11 IN AD N280 PAG461.

Sumário

Os municipios tinham competencia para em 1984 procederem a liquidação do imposto de comercio e industria relativo ao exercicio de 1974.

O prazo de caducidade da liquidação de tal imposto inicia-se no ano seguinte ao do exercicio a que respeita.

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