025829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025829
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Processo disciplinar, Decisão discordante com o relatório do instrutor
Recorrente: Cm de Ovar
Recorridos: Pereira , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00032562
Nr Documento: SA119900426025829
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15a4c46a300dd905802568fc0038cbf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025829.13
Sumário
A exigência legal de fundamentação dos actos administrativos visa, essencialmente, dois objectivos: a) levar o autor do acto a nova reflexão que lhe possibilitará uma reconsideração da hipótese de solução primeiramente encarada; b) e revelar ao administrado os eventuais vícios na motivação do acto permitindo-lhe contra ele reagir da forma que considerar adequada, graciosa ou contenciosamente. O n. 4 do artigo 66 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decretio-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro obriga a entidade decidente a fundamentar especificamente o ponto de discordância em relação à proposta formulada no relatório do instrutor. Respeita esta imposição legal a decisão punitiva que agrava a pena proposta de 121 para 240 dias de suspensão (n. 3 do artigo 24 do mencionado Estatuto) com fundamento em a conduta do arguido denotar "negligência e desinteresse grave pelo cumprimento dos seus deveres funcionais" enquanto a proposta do instrutor se não referia a este duplo desvalor que cumulativamente se atribui à referida conduta.