0019044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0019044
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Provas, Certidão, Fotocópia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022469
Nr Documento: RL199805200019044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf71082472516231802569f50034e850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0019044.D2
Sumário
A prova da data do trânsito em julgado, do conteúdo dos articulados e da decisão judicial que julgou a primeira causa não pode ser feita por simples fotocópia, mas por meio de certidão extraída do processo onde foi proferida a decisão judicial, passada pela secretaria do tribunal, ao abrigo do disposto no art. 174º do C.P.C. e art. 383º do C.C..