037635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 037635
Acórdão
Descritores: Ministério público, Arguição de vícios, Princípio do contraditório, Nulidade processual, Arguição de nulidade, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053597
Nr Documento: SA119980319037635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c024b1163226b7dd802569e4003fc012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037635.5C
Sumário
Se o M. Público no uso da faculdade prevista na alínea d), do artigo 27° da LPTA, arguir vício não invocado pelo recorrente, a Entidade Recorrida e o Recorrido Particular (este caso exista), terão de ser ouvidos sobre tal vício, sob pena de se violar o princípio do contraditório, o que gerará a nulidade prevista no nº 1, do artigo 201° do CPC, caso o acto venha a ser invalidado com base no dito vício. Trata-se, aqui, de omissão que implica nulidade processual, não subsumível na previsão do artigo 668° do CPC. O princípio do contraditório é um dos princípios estruturantes do processo contencioso. A nulidade processual secundária a que se alude em I terá, contudo, de ser arguida nos termos e dentro do prazo fixado no nº 1, do artigo 205° do CPC, sob pena de se considerar sanada. No âmbito da fundamentação por remissão bastará uma declaração inequívoca que não deixe dúvidas quanto à identificação da fundamentação do acto, podendo não ser imperativo referir que se concorda com a informação, o parecer ou a proposta que antecede.