046967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046967
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Dilação do prazo, Consulta do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025233
Nr Documento: SJ199409220469673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/766bc28472839da8802568fc003ac67fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046967.88
Sumário
Não faz dilatar o prazo para interposição de recurso a concessão ao assistente de prorrogação do prazo por mais 8 dias para consulta do processo.