0006265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0006265
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Requisitos, Caução, Despacho, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027341
Nr Documento: RL200005020006265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/709a998a9ddac6af80256a34003df5c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0006265.5D
Sumário
É ilegal despacho proferido a ordenar a prestação de caução sem indicação concreta e especifica de factos de onde conste a ocorrência concreta de qualquer dos perigos descritos no art. 204º, do C.P.P..