0041576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0041576
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Penhora, Estabelecimento comercial, Embargos de terceiro, Posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023965
Nr Documento: RL199809240041576
Indicações Eventuais: BARBOSA DE MAGALHÃES IN DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5558c06d06e892118025680300053655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0041576.85
Sumário
O estabelecimento comercial é susceptível de posse e consequente tutela possessória, designadamente através de embargos de terceiro.