0351561 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António José dos Santos Oliveira Abreu
Processo: 0351561
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Competência material, Tribunal comum, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035228
Nr Documento: RP200305120351561
Juízes: António de Paiva GonçalvesOliveira AbreuAntónio Augusto Pinto dos Santos Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04c40b93e9c4086080256dc2003ac72eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0351561.92
Sumário
Não são inconstitucionais os artigos 38 e 51 do Código das Expropriações, na medida em que atribuem aos tribunais comuns (e não aos tribunais administrativos) a competência para apreciar as questões atinentes à fixação da indemnização nos casos de expropriação por utilidade pública.
Texto
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO No Tribunal Judicial da comarca de .......... (.. Juízo Cível) IEP - Instituto de Estradas de Portugal, expropriante nos presentes autos, veio (como questão prévia à interposição de recurso da decisão arbitral) arguir a incompetência absoluta deste tribunal para conhecer da matéria dos autos, com fundamento em que a norma do Código das Expropriações (Lei 168/99 de 18/09) - artº 38° nºs. 1 e 3 - que prevê caber recurso da decisão arbitral para os tribunais comuns, é inconstitucional por violação do disposto no artº 212° nº 3 da Constituição da República Portuguesa uma vez que terá que classificar-se a relação jurídica decorrente da expropriação como sendo uma relação jurídica administrativa. Notificados, vieram os expropriados responder, pugnando pela improcedência da excepção já que a relação jurídica administrativa impugnável através dos tribunais administrativos é o acto expropriativo em si mesmo, a declaração de utilidade pública. Foi proferida decisão onde não se reconhecendo qualquer inconstitucionalidade da norma constante do artº 38° do Código das Expropriações, foi julgada improcedente a excepção de incompetência absoluta do tribunal. # Não concordando com a referida decisão, o expropriante dela interpôs recurso de agravo, admitido por despacho exarado nos autos a fls. 243, formulando nas respectivas alegações, as pertinentes e seguintes conclusões: 1° NOS TERMOS DO ARTIGO 212° N°3 DA C.R.P. SÓ OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SÃO COMPETENTES PARA JULGAR OS PLEITOS EMERGENTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS. 2° NOS TERMOS DO ART" 212 N° 3 DA C.R.P. " A LEI NÃO PODE CONFERIR O JULGAMENTO DE PROCESSOS DE EXPROPRIAÇÃO AOS TRIBUNAIS COMUNS MAS, PELO CONTRARIO, AOS JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA; DONDE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTº 51º N° 1 DO C.E./91. 3° O JULGAMENTO DE UM LITIGIO EMERGENTE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA (E FISCAL) SÓ PODE SER EFECTUADO PELOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (E FISCAIS) SOB PENA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DA PRÓPRIA DECISÃO JUDICIAL. 4° A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MATOSINHOS, DECORRENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL QUE LHE SERVIA DE FUNDAMENTO HABILITADOR, REPERCURTIR-SE-À DIRECTA E IMEDIATAMENTE NA CONSEQUENTE INVALIDADE DA RESPECTIVA DECISÃO QUE TENHA SIDO PROFERIDA. 5° A DECISÃO RECORRIDA É ABSOLUTA E MATERIALMENTE INCOMPETENTE, DERIVADA E ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAL, PODENDO CONSTITUIR, SE POSTERIORMENTE CONFIRMADA, UM CASO JULGADO INCONSTITUCIONAL. 6° NOS TERMOS DO ARTº 102 N° 1 A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PODE SER SUSCITADA EM QUALQUER ESTADO DO PROCESSO E ATÉ CONHECIDA OFICIOSAMENTE EM QUALQUER ALTURA (ARTº 102 N° 1 CPC). 7° POR OUTRO LADO, E ENQUANTO O PRECEITO EM ANÁLISE NÃO FOR DECLARADO INCONSTITUCIONAL, SEMPRE A RECORRENTE ESTARÁ OBRIGADA A REMETER O PROCESSO EXPROPRIATIVO AO TRIBUNAL JUDICIAL (COMO O FEZ NO PRESENTE CASO). 8° A DOUTA DECISÃO RECORRIDA, POR TER VIOLADO POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO O DISPOSTO NOS CITADOS PRECEITOS E DIPLOMAS LEGAIS, DEVE SER REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE JULGUE NO SENTIDO ANTES DEFENDIDO, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA. Houve contra alegações, onde se concluiu pela confirmação do decidido. O Mmo. Juiz “ a quo “ sustentou a decisão proferida. Colhidos os vistos há que decidir FUNDAMENTOS Os factos a considerar para efeito da decisão do recurso são aqueloutros mencionado no relatório elaborado, que aqui nos dispensamos de repetir. Apreciação dos factos e sua qualificação O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso – artºs. 684º nº 3 e 690º nº 1 e 3 ambos do CPCivil. II. 1. As questões a resolver consistem em saber se: (1) os Tribunais comuns são os competentes para apreciar a fixação da indemnização em casos de expropriação por utilidade pública; (2) da inconstitucionalidade dos artºs 38º e 51 nº 1 do C.E., por violação do artº 212° nº 3 da Constituição da República Portuguesa. As preditas questões serão analisadas conjuntamente, por facilidade de raciocínio, uma vez que é patente a sua interligação. Assim. Um dos pressupostos processuais relativos ao Tribunal é a competência. Para que possa decidir sobre o mérito ou fundo da questão é imprescindível que o Tribunal perante o qual a acção foi proposta, seja competente. O requisito da competência resulta do facto de o poder jurisdicional ser repartido, segundo diversos critérios, por numerosos Tribunais. Cada um dos orgãos judiciários, por virtude da divisão operada a diferentes níveis, fica apenas com o poder de julgar num circulo limitado de acções e não em todas as acções que os interessados pretendam submeter à sua apreciação jurisdicional. É para a delimitação do poder jurisdicional de cada Tribunal que existem regras de competência. No plano interno, o poder jurisdicional começa por ser dividido por diferentes categorias de Tribunais, de acordo com a natureza da matéria das causas. A competência em razão da matéria, que ora nos interessa, distribui-se por diferentes espécies ou categorias de Tribunais que se situam no mesmo plano horizontal, sem nenhuma relação de hierarquia entre elas. Na base da competência em razão da matéria está o principio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para orgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito, pela vastidão e pela especificidade das normas que os integram - Cfr. Prof. A. Varela, Manual do Processo Civil, 2ª ed. / 207 e ss. Os Tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária. Dentro da vasta categorias dos Tribunais judiciais, sucede, porém, que a lei distingue ainda, no tocante à competência em razão da matéria, entre tribunais de competência genérica e tribunais de competência especializada, além de admitir os tribunais de competência especifica. Como seria impossível determinar em pormenor as atribuições de todos os tribunais, achou por bem o legislador, utilizar o sistema de fixar a competência dos tribunais especiais, deixando para os tribunais comuns, causas que não estivessem incluídas na jurisdição daqueles, conforme supra já enunciamos, o que aliás, flui do direito adjectivo civil - artº 66º CPCivil e a um nível mais elevado o artº 213º da Constituição da República Portuguesa. Para se fixar a competência do tribunal em razão da matéria, atende-se à natureza da relação jurídica material, em debate, segundo a versão apresentada em juízo. A estrutura da relação jurídica que ora apreciamos contende com a fixação da indemnização em casos de expropriação por utilidade pública. Assim estabelece o artigo 38º nºs. 1 e 3 da Lei 168/99 que, na falta de acordo sobre o valor da indemnização, é este fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns, sendo que da decisão arbitral cabe sempre recurso (...) para o tribunal do lugar da situação dos bens ou da sua maior extensão. O artigo 51º do mencionado diploma, nos seus nºs. 1 e 2, prescreve, por seu turno, que a entidade expropriante remete o processo de expropriação ao tribunal da comarca da situação do bem expropriado ou da sua maior extensão (...). Se o processo não for remetido a juízo no prazo referido, o tribunal determina, a requerimento de qualquer interessado, a notificação da entidade expropriante para que o envie no prazo de 10 dias (...). Face ao teor dos aludidos normativos entendemos ser inquestionável que os Tribunais Judiciais comuns são os competentes para apreciar as questões atinentes à fixação da indemnização nos casos de expropriação por utilidade pública. É a própria lei ordinário que tem o cuidado de determinar qual o Tribunal competente para dirimir a questão referenciada. Todavia, porque o recorrente o põe em causa, analisaremos a questão consubstanciada na constitucionalidade das aludidas normas do Código das Expropriações. O artº 3º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - DL 129/84 de 27.Abril - dispõe que incumbe aos tribunais administrativos e fiscais, na administração da justiça, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas e fiscais. Conforme já se escreveu em variados acórdãos prolatados neste Tribunal da Relação - cfr. entre outros Proc. 1566/01 desta 5ª secção - aí se mencionou e nós sufragamos que reconhecendo embora que o artº 212 nº 3 da Constituição da República Portuguesa consagra uma cláusula de reserva material da competência dos tribunais administrativos, atribuindo-lhes a dirimação dos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, a verdade é que isso significa apenas que esses tribunais só possam conhecer e decidir as causas decorrentes de relações jurídicas administrativas, sendo-lhes vedado apreciar as matérias estranhas a estas relações, proibição que, de resto, não se estende aos tribunais judiciais que, nos termos do nº 1 do artigo 211° da Constituição, exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais, detendo, portanto, uma competência residual. Daí que não se aceite a interpretação do nº 3 do artigo 214° da Constituição no sentido de ser uma norma que consagra uma reserva material absoluta de jurisdição atribuída aos tribunais administrativos e com base na qual estes só poderão julgar questões de direito administrativo e apenas eles as poderão julgar, a menos que, a exemplo do que acontece com o Tribunal Constitucional em matéria de contencioso eleitoral, seja a própria Lei Fundamental a atribuir a outros tribunais a competência para esse julgamento. Na doutrina, Vieira de Andrade, analisando o preceito em discussão, vê nele "uma regra definidora de um modelo típico, susceptível de adaptações ou de desvios em casos, especiais, desde que sem prejuízo do núcleo caracterizador do modelo", o que vale por dizer que naquela norma apenas se quis consagrar os tribunais administrativos, cuja existência a partir da revisão constitucional de 1989 passou a ser constitucionalmente obrigatória, como os tribunais comuns em matéria administrativa - cfr. Direito Administrativo e Fiscal, Lições ao 3° Ano do Curso da Faculdade de Direito de Coimbra de 1993- 1994, policopiadas, págs. 10 e 11. E, em jeito de advertência, aquele autor conclui: "Uma interpretação tão rigorosa implicaria a inconstitucionalização de leis importantes e de práticas de longa tradição, designadamente em matéria de polícia judiciária, contra-ordenações e expropriações por utilidade pública, uma revolução que só poderia operar-se se tivesse sido claramente assumida pela revisão constitucional" (ob. cit., pág. 11 ). E mais adiante afirma-se que "Ainda que se aderisse à interpretação segundo a qual o artigo 214° nº 3 atribui aos tribunais administrativos uma reserva material absoluta de jurisdição, sempre importaria não perder de vista que, no caso em apreço, a relação jurídica emergente da expropriação litigiosa assume natureza híbrida, havendo elementos que se situam no domínio do direito administrativo (os relacionados com a declaração de utilidade pública enquanto facto constitutivo da relação expropriativa) e aqueles que extravasam o campo do direito público (os atinentes ao arbitramento da justa indemnização). Outrossim, não poderíamos olvidar que a indemnização a atribuir surge como sucedâneo patrimonial, como decorrência jurídica da extinção do direito (privado) de propriedade, sendo fixada segundo critérios que se prendem essencialmente com o valor real dos bens expropriados, visando compensar patrimonialmente o expropriado da perda daquele direito. Por isso, a atribuição por várias normas de competência material aos tribunais judiciais relativamente ao processo de expropriação litigiosa, na fase que tem por objecto a fixação do valor global da indemnização, dirimindo o litígio existente entre expropriante e expropriado sobre tal matéria, seja mero corolário da regra que subtrai à jurisdição administrativa o conhecimento das questões de natureza privada, em nada beliscando o disposto no nº 3 do artigo 214°". A Constituição da República Portuguesa só impõe ao legislador uma reserva absoluta de jurisdição administrativa quanto à proibição de atribuir aos tribunais administrativos causas emergentes de relações jurídicas não administrativas. Em todo o caso, nada impede, porém, que o legislador ordinário atribua a outros tribunais competência para decidir os litígios emergentes de relações jurídicas materialmente administrativas. Mesmo concebendo que o recurso da decisão arbitral, tendente a fixar a indemnização por expropriação por utilidade pública, emerge de uma relação jurídica administrativa, o que não se concede - veja-se entre outros os Ac. do Tribunal Constitucional de 29.5.96 (D.R. nº 205, II Série de 4.9.96) e de 11.7.96 (D.R. nº 296, ii Série de 23.12..96) sempre será o Tribunal Judicial comum o competente para apreciar e dirimir tal questão, não fazendo sentido falar-se de qualquer inconstitucionalidade daquelas normas que atribuem a competência aos aludidos Tribunais comuns. Porque assim entendemos, o Tribunal "a quo" bem andou ao considerar que o prescrito nos referenciados normativos do Código das Expropriações não padecem de qualquer inconstitucionalidade - neste sentido - cfr. entre outros, Ac. STJ agravo nº 4196/01 de 30.5.2002. Pelo exposto, soçobram as conclusões aduzidas pelo recorrente. DECISÃO Por todo o exposto, e de harmonia com as disposições legais citadas, os juízes que constituem este Tribunal acordam em negar provimento ao agravo interposto, mantendo a decisão recorrida. Sem custas por delas estar isento o agravante. Notifique. Porto,12 de Maio de 2003 António José Santos Oliveira Abreu António Augusto Pinto dos Santos Carvalho António de Paiva Gonçalves