018627 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A caducidade do direito de impugnar os actos tributários é questão de conhecimento oficioso. II - O prazo de 90 dias, fixado no art. 89, do CPCI, conta-se nos termos do art. 279, e), do C.Civil. III - Assim, terminando tal prazo no decurso de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, de acordo com o disposto naquela norma, a tal não obstando a circunstância de nas repartições de finanças não haver férias, dada a natureza e a finalidade da impugnação judicial.