039048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039048
Acórdão
Descritores: Reserva agrícola nacional, Objecto do recurso jurisdicional, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045285
Nr Documento: SA119960416039048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39cb55707dfb5f85802568fc0039584eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039048.B8
Sumário
Os recursos visam modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova.