005832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005832
Acórdão
Descritores: Despejo administrativo, Prostituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025685
Nr Documento: SA119600624005832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e1307edf6c6b557802568fc00379683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005832.66
Sumário
O exercicio da prostituição com escandalo legitima o despejo imediato a decretar pela autoridade administrativa.