019/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 019/14
Acórdão
Descritores: Contencioso pré-contratual, Exclusão de propostas, Habilitação dos concorrentes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068956
Nr Documento: SA120141023019
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/129914b4cde5933b80257d8200557c2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:019.14.26
Sumário
A credenciação, pela Autoridade Nacional de Segurança, a atestar a aptidão do concorrente para o exercício da actividade que é objecto do contrato, corresponde a um documento de habilitação que confirma o preenchimento de um requisito de acesso ao concurso público exigido pelo respectivo programa ao abrigo do nº. 6 do artº. 81º. do CCP. Não sendo, assim, um documento que contenha os atributos da proposta ou os termos ou condições relativos a aspectos de execução do contrato, a irregularidade de que ele padeça não pode fundamentar a exclusão da proposta nos termos dos artºs. 146º, nº. 2, al. d) e 57º, nº. 1, al. c), ambos do CCP. Essa exclusão também não se poderá verificar ao abrigo do artº. 70º, nº. 2, al. f), do CCP, se está provado que, à data da apresentação das propostas, o concorrente possuía a certificação exigida pelo programa do concurso. Assim, e não estando previsto no programa do concurso que a falta do aludido documento é motivo de exclusão da proposta, terá de se concluir pela ilegalidade do acto que excluiu a proposta do recorrente com o fundamento que tal documento não obedecia integralmente ao que era exigido.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A………………, S.A., intentou, no TAC de Lisboa, contra a POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, acção de contencioso pré-contratual de impugnação do acto de adjudicação e do contrato, caso este já tenha sido celebrado, no âmbito do concurso público nº 9/DAC/2012 para aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação do repositório de informação digital sobre armas e proprietários (RIDP), o que fez, refere, nos termos do artigo 100º, do CPTA. Formula o pedido de anulação do acto de adjudicação e, caso o contrato já tenha sido celebrado, também o da sua anulação. Formula ainda o pedido de condenação da entidade demandada a reintegrar a autora no concurso, por a exclusão da sua proposta ter sido ilegal, devendo, em consequência, avaliar essa proposta. Por sentença daquele Tribunal, de 19-07-2013, foi a acção julgada improcedente. Dessa decisão, recorreu a autora para o TCA Sul, o qual, por Acórdão de 07-11-2013, negou provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a decisão do TAC de Lisboa. A Autora interpôs o presente recurso de revista, tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões: “1.ª O presente recurso de revista dirige-se contra Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, negou provimento ao recuso interposto pela ora recorrente, mantendo na ordem jurídica o acto de adjudicação praticado pela ora recorrida no procedimento do “Concurso público n.º 9/DAC/2012 para aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação do repositório de informação digital sobre armas e proprietários (RIDAP)”, onde se continha também a exclusão da ora recorrente. 2.ª Embora por motivos diferentes da sentença de 1.ª instância, entendeu o Tribunal a quo que a exclusão da recorrente do Concurso Público não foi ilegal, com o que a ora recorrente se não pode conformar, entendendo-se que está em causa a apreciação de uma questão que se reveste de importância fundamental, nomeadamente porque a mesma é passível de vir a ser apreciada em diversos casos semelhantes, sendo que se desconhece existir jurisprudência deste Venerando Tribunal que, em caso anterior semelhante ao presente, a tenha julgado. 3.ª Por outro lado, e por se entender que o Acórdão recorrido encerra uma errada interpretação e aplicação ao caso concreto das disposições legais aplicáveis, a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 4.ª A questão principal que aqui se traz ao douto julgamento deste Venerando Tribunal, e que se crê ser de importância fundamental, pode resumir-se da forma seguinte: Pode manter-se como válido o acto de exclusão de um concorrente, num Concurso Público para aquisição de serviços, cujo fundamento tenha sido o de inicialmente na sua proposta não constar um certificado de habilitação conforme exigido no Programa do Concurso, apesar de ter sido comprovado no próprio Concurso e em momento anterior ao da prática do acto de exclusão impugnado nestes autos, e antes mesmo do Relatório Final, que o concorrente possuía desde o início a habilitação exigida? 5.ª Pelo que se entende que tal questão, tem a dignidade suficiente para ser julgada por este Venerando Tribunal, resultando preenchidos os pressupostos exigidos no art.° 150.º do CPTA para que este recurso seja admitido. 6.ª Conforme se identificou no Acórdão ora em crise, “a questão central trazida a recurso prende-se com a função procedimental e consequente qualificação jurídica do documento exigido no artigo 6º nº 2 c) do Programa do Concurso (PC), levado ao probatório no item 3, e, partindo daqui, saber da conformidade com o regime do CCP da decisão de exclusão da proposta, fundada, precisamente, em que o documento carregado na plataforma electrónica não preenche os requisitos procedimentais exigidos”. 7.ª Afirma-se no Acórdão de que se recorre que “na medida em que consubstancia uma condição da prestação de serviços a contratualizar, estamos perante a exigência de documento de certificação habilitacional, directamente relacionado com o objecto do contrato a celebrar em mercado administrativo condicionado por complexo normativo regulamentar em matéria de segurança interna do país e, consequentemente no âmbito de previsão do elenco de elementos obrigatoriamente constantes do programa do concurso, conforme artº 132 nº 1 f) e 81º nº 6, CCP”, mais se dizendo, contra a sentença de 1.ª Instância, que o documento exigido não se enquadra no âmbito do art.º 57.º do CCP. 8.ª No entanto, a consequência que é retirada a final do correcto raciocínio jurídico expendido no Acórdão recorrido não é com ele consentânea, pois acaba por concluir ser fundada a exclusão da proposta da ora recorrente, porquanto “a apresentação a concurso de concorrente desprovido do exigido certificado de habilitação autorizadora para manusear e tomar conhecimento dos processos a desmaterializar com informação sobre armas e proprietários do departamento de Armas e explosivos (DAE) da Polícia de Segurança Pública (PSP), determina a exclusão da proposta por violação de vinculações regulamentares, nos termos do artº 70º n.ºs 1 e 2 f) CCP, expressa na falta de requisito subjectivo de acesso ao procedimento, isto é, requisito inerente ao concorrente que mediante a proposta apresentada materializa a declaração de vontade de contratar e o modo por que se dispõe a fazê-lo, artº 56º CCP, no caso, a citada certificação habilitacional do grau de segurança confidencial nas marcas nacional e NATO, exigidas no PC por transposição do regime da SEGNAC 2 aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, de 24.10, por aplicação analógica com a solução jurídica constante do artº 146º nº 2 c) nas situações de impedimento previstas no artº 55º, CCP” 9.ª Ora, de acordo com a matéria assente, resultou provado e claro que: No âmbito do concurso era exigido, aquando da apresentação da proposta por parte dos concorrentes, que estes juntassem desde logo um certificado em como o concorrente era credenciado pela Autoridade Nacional de Segurança do Ministério da Defesa Nacional (doravante, “ANS”) no grau confidencial nas marcas Nacional e NATO, em conformidade com o SEGNAC 2; A Recorrente solicitou à ANS os certificados indicados no artigo 6º, n.º 2, alínea c) do Programa do Procedimento no dia 04 de Setembro de 2012 (cfr. facto provado sob o n.º 6). No pedido apresentado, a Recorrente mencionou expressa e claramente que os certificados solicitados se destinavam a apresentação no âmbito do concurso que «foi divulgado no DR de 25 de Julho de 2012 que segue em anexo» (cfr. facto provado sob o n.º 6), assim identificando perfeitamente os certificados e a finalidade para a qual os pretendia de forma a garantir que receberia os certificados adequados ao concurso em questão. A ANS entregou o certificado no dia 13 de Setembro de 2012, referindo expressa e claramente em ambos os certificados enviados à ora recorrente que «O presente certificado destina-se ao concurso público divulgado no DR de 25 de Julho de 2012 “Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação do repositório de informação digital sobres armas e proprietárias” da Polícia de Segurança Pública» (cfr. facto provado sob o n.º 7). Detectado o lapso cometido pela ANS no primeiro certificado emitido, esta entidade emitiu novo certificado, no dia 07 de Novembro de 2012, e uma declaração reconhecendo o lapso cometido na emissão do certificado anteriormente entregue à recorrente (cfr. factos provados sob os n.ºs 9 e 10). Tal lapso, deve indicar-se, não era detectável por no texto do próprio certificado originalmente entregue (facto provado sob o n.º 7), se dizer «Nota: O presente certificado destina-se ao concurso público divulgado no DR de 25 de Julho de 2012 “Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação do repositório de informação digital sobre armas e proprietários” da Polícia de Segurança Pública.», revelando que a ANS se tinha efectivamente enganado ao referir a Lei 49/2009, de 5 de Agosto. Acresce que, na declaração de retractação enviada pela ANS, e entregue no âmbito do Concurso Público em sede de audiência prévia, consta claramente que o certificado de credenciação da Recorrente no grau Nacional Secreto preexistia à data da apresentação da proposta, não podendo o mesmo ser alterado ou manipulado (cfr. facto provado sob o n.º 9 e documentos de fls. 82 e 84 dos autos). Estando na posse da declaração de retractação da ANS e do correcto certificado por ela emitido, de acordo aliás com o pedido inicial da recorrente, esta pronunciou-se em sede de audiência prévia sobre o sucedido, procedendo à apresentação desses documentos. 10.ª Ainda que se admita como possível e correcto, com adequadas e ponderadas cautelas, que um concorrente possa ser excluído em fase prévia à da habilitação por não possuir a habilitação mínima exigida para executar o contrato, tal informação que venha ao acontecimento do respectivo Júri, deve ser concludente e dúvidas não podem restar de que tal concorrente não possui verdadeiramente as habilitações mínimas necessárias. 11.ª Em todo o caso, e antes de tomada qualquer decisão a esse respeito, ao concorrente deve ser dada a oportunidade de, em resposta a um pedido de esclarecimentos do Júri, comprovar a posse de tais habilitações. 12.ª Por outro lado, deve bem distinguir-se dois momentos: a avaliação das propostas e a verificação da aptidão dos concorrentes para executar as propostas que se propõe executar. 13.ª Por isso mesmo decidiu-se, e muito bem, no Acórdão recorrido, que o facto de a ora recorrente não ter junto inicialmente com a sua proposta - pelas razões, que lhe não podem ser imputáveis, já acima identificadas e que constam do probatório dado por assente - documento bastante para comprovação da posse de tais habilitações, não era motivo para a exclusão da sua proposta nos termos do art.º 57.º. 14.ª Assim, o entendimento de que a recorrente não havia comprovado inicialmente com a sua proposta possuir as habilitações exigidas para executar o contrato em concurso, deveria levar não a uma proposta de exclusão por parte do Júri do Concurso, mas, se entendesse necessário e ainda em fase de avaliação de propostas, à audição da recorrente sobre a matéria. 15.ª Se tanto é permitido quando surgem dúvidas sobre as propostas (cfr. art.º 72.º do CCP), em que as regras são apertadíssimas, quanto mais deveria acontecer quanto à comprovação de uma habilitação que, nos termos da lei aplicável - a qual é inderrogável pelas entidades ajudicantes, de acordo com o princípio da prevalência do CCP relativamente às regras estabelecidas nos concursos, previsto no art.º 51.º do CCP -, só em fase muito posterior, e apenas em caso de adjudicação, tem de ser comprovada, como m sentido muito generoso e flexível já este Venerando Supremo Tribunal Administrativo acordou, no âmbito do processo n.º 0782/11, de 14 de Dezembro de 2011. 16.ª Ora, como ficou provado nos autos, logo em pronúncia apresentada em sede de audiência prévia sobre o Relatório Preliminar, a recorrente provou que sempre possuiu as habilitações necessárias para executar o contrato em concurso, pelo que o acto que a excluiu, por entender que tais habilitações não foram comprovadas logo inicialmente na proposta é ilegal. 17.ª A análise conjugada de quanto previsto nos art.ºs 51º, 57º, 70º, 81º e 86º do CCP leva a que a decisão judicial correcta que deve ser tomada no presente caso é a da revogação do acto de exclusão da proposta da ora recorrente, posto que esta, logo em fase de avaliação das propostas, comprovou, devidamente e para todos os efeitos, que estava, no momento em que apresentou a sua proposta, credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança do Ministério da Defesa Nacional no grau confidencial nas marcas Nacional e NATO, em conformidade com o SEGNAC 2, conforme se exigia no presente concurso público. 18.ª Assim, desde logo se entende que os fundamentos no Acórdão recorrido estão em contradição com a decisão, o que determina a nulidade do mesmo, nos termos previstos na alínea c), do n.º 1, do art.º 615º do NCPCiv., aplicável ex vi art.º 1º do CPTA, porquanto, se por um lado se diz que a exigência do programa corresponde ao âmbito da habilitação dos concorrentes e não da avaliação das propostas - o que deveria impedir que uma proposta fosse excluída por, em fase de avaliação das mesmas, se ter entendido não ter sido comprovado um elemento de habilitação - por outro lado se diz que ainda naquela fase se pode excluir uma proposta por se entender não estar comprovado um elemento de habilitação. 19.ª Ainda que se entenda ser possível admitir que uma proposta seja excluída em sede de avaliação por não respeitar elementos que só em sede de habilitação devem ser juntos, facto é que ficou provado nos autos que a recorrente estava, no momento em que apresentou a sua proposta, devidamente credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança do Ministério da Defesa Nacional no grau confidencial nas marcas Nacional e NATO, em conformidade com o SEGNAC 2, conforme se exigia no presente concurso público. 20.ª Entende-se, assim, que só por evidente lapso do Tribunal recorrido é que se entendeu que o acto de exclusão seria em todo o caso válido por se entender “que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis”, nos termos do art.º 70.º, n.º 2, alínea f), do CCP, dado que recorrente estava “desprovido do exigido certificado de habilitação”, dado que está provado o contrário, pelo que contrária deverá ser também a conclusão decisória, o que respeitosamente se requer seja agora, em sede de reforma, corrigido, nos termos e ao abrigo do disposto nos art.ºs 616.º e 617.º do NCPCiv.. 21.ª Em todo o caso, sempre a fundamentação e respectiva conclusão do Acórdão recorrido é ilegal, quando em contacto com o caso concreto, violando os art.ºs 51.º, 57º, 70.º, 81.º e 86.º do CCP, porquanto determina que é válida a exclusão da proposta apresentada pela ora recorrente, por a mesma estar desprovida do certificado de habilitação exigido para a execução do contrato em concurso. 22.ª Desde logo porque o motivo de tal decisão é falso, dado que está provado nos autos que a recorrente possui tal credenciação, possuindo-a aliás no momento em que apresentou a sua proposta. 23.ª A recorrente comprovou, em momento anterior ao do Relatório Final, que possuía as condições necessárias para executar o contrato, pelo menos no que toca às habilitações legais e regulamentares que especialmente se exigiam. 24.ª Por isso, ainda que se admita que um concorrente pode ser excluído, antes da fase da habilitação, por não ter a habilitação necessária, já não se pode admitir que o momento para prova de tal habilitação se situe na fase de apresentação da proposta e, muito menos, que em caso de desconformidade da documentação de habilitação apresentada, a mesma não possa ser corrigida. 25.ª Se o momento legalmente estabelecido para comprovação de habilitações necessárias é posterior ao do acto de adjudicação, não existe qualquer justificação para defender que a Entidade Adjudicante ou o Júri do Concurso tinham legitimidade para excluir uma proposta cujo concorrente, logo em sede de avaliação das mesmas, comprovou estar devidamente habilitado. 26.ª Preexistindo a dita certificação face à publicação do Concurso Público e tendo a recorrente apresentado uma declaração da ANS explicando o lapso ocorrido, com a qual seguia, em anexo, o certificado devido, “sancionar” a recorrente com a exclusão da sua proposta constituiu, para além disso, uma decisão claramente desajustada, violando claramente o princípio da proporcionalidade, vector fundamental da contratação pública, dotado de assento constitucional (art. 266.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, doravante “CRP”) e legal (art. 5º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, doravante “CPA”), constituindo também um principio geral de direito comunitário. 27.ª Desta forma, e atendendo às circunstâncias do caso, dúvidas não podem restar de que houve uma desproporção clara entre a decisão de exclusão e a irregularidade verificada na proposta, sendo pois evidente que as finalidades tidas em vista com a exigência da certificação ficaram perfeitamente acauteladas com a junção pela Recorrente do certificado corrigido emitido pela ANS, mais ainda se se tiver em conta que a única interpretação conforme ao quadro legal vigente da cláusula do Programa do Procedimento que exige a apresentação com a proposta do referido documento de habilitação é a que admite a sua junção até à adjudicação do contrato, sob pena de a referida cláusula se ter por ilegal, com o aliás também já decidiu em caso semelhante este Venerando Supremo Tribunal (Acórdão de 04 de Novembro de 2010, Processo n.º 0795/10, disponível in www.dgsi.pt). 28.ª Ora, no caso dos presentes autos, a recorrente, em sede de audiência prévia, e, logo, numa fase muito anterior a ser necessária a comprovação da habilitação para a execução do contrato, veio demonstrar que era efectivamente titular da mesma, e desde data anterior ao próprio Concurso Público, pelo que a sua exclusão estava vedada ao Júri do concurso, sendo ilegal, por isso, a exclusão verificada. 29.ª Por fim, não pode deixar de se apontar no final destas conclusões, que tão mais grave foi a decisão de exclusão, quando se verifica que o preço proposto pela recorrente era inferior em quase 50% ao que constava da proposta adjudicatária, sendo o coeficiente de ponderação deste atributo de 40%. 30.ª Pelo que, estando provado que a recorrente estava e sempre esteve credenciada, nunca por nunca poderia, em fase de avaliação das propostas, ter sido a sua excluída. Decisão contrária é violadora, pois, de quanto disposto nos artºs 51.º, 57.º, 70.º, 81.º e 86.º do CCP”. A recorrida, B……………………, contra-alegou para concluir do seguinte modo: “(1) A controvérsia ou discutibilidade das questões levantadas pela Recorrente, próprias da litigância forense, não significa que as mesmas comportem uma relevância jurídica ou social justificativa da admissão da revista excepcional: (2) Não será correcto ou, pelo menos, linear, concluir em boa-fé que não existe jurisprudência deste Venerando Tribunal sobre a matéria; (3) O presente recurso de revista, porquanto excepcional, e nessa exacta medida, não deverá ser admitido; À cautela, sempre se diga: (4) A Recorrente instruiu indevidamente a sua Proposta, falhando a apresentação de documento obrigatório a evidenciar a credenciação no grau Confidencial na marca Nacional. (5) A credenciação no grau confidencial nas marcas Nacional e NATO em conformidade com a SEGNAC 2 era condição sine qua non da participação dos Concorrentes no Procedimento, atenta a sensibilidade e confidencialidade da informação a tratar objecto do mesmo; (6) Com o que violou o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, aplicável por remissão do artigo 146º, n.º 2, alínea o) do mesmo diploma, bem como o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 14.º do Programa do Concurso. Razão pela qual outra conclusão se não impunha ao Júri do Procedimento tomar, nem ao Tribunal a quo reconhecer, nos termos da Lei, que não a de manter a exclusão daquela Proposta; (7) Aos concorrentes exige-se (passe o pleonasmo) uma diligência mais exigente do que aquela por que normalmente se pauta o ‘médio’ bonus pater familias. A diligência exigida do bonus pater familias (atentas as circunstâncias especiais dos concorrentes e o formalismo próprio dos procedimentos de contratação pública, que devem conhecer), obrigaria a Recorrente - considerando a data em que o procedimento foi divulgado (25 de Julho de 2012) - a solicitar os certificados exigidos pelo procedimento com uma antecedência razoável para fazer face a eventuais vicissitudes (erros, lapsos, atrasos, etc.) e, independentemente de qualquer circunstância, a verificar sempre o teor do mesmo antes de o submeter com a proposta (no limite, verificando a sua inconformidade em tempo, teria a oportunidade de solicitar novo certificado e receber o correcto ou, ainda que não estando em tempo de o receber, de o solicitar e de dar conhecimento ao Júri daquele lapso e do seu pedido de correcção); (8) O bom pai de família, colocado nestas circunstâncias particulares, nunca seria confrontado pelo Júri do procedimento com aquele erro já em sede de Relatório Preliminar; teria sempre verificado, por si mesmo e não por indicação de terceiro, que existia um lapso no documento e teria solicitado em tempo a sua correcção e consequente desconsideração; (9) Não o poderia fazer de outra forma; nem em sede de esclarecimentos, por força do n.º 2 do artigo 72º do CCP (sob pena de violação dos princípios da legalidade, igualdade e imparcialidade), nem, por maioria de razão, em sede de audiência prévia, sob pena de violação do principio da intangibilidade das propostas e dos princípios da igualdade e da imparcialidade; (10) O único remédio de que dispunha, com consagração legal, seria retirar a proposta que não havia sido instruída com o certificado correcto e, até ao fim do prazo para submissão das propostas, submeter uma nova integrando o certificado exigido nos termos das peças do Procedimento, assim evitando a necessária e consequente exclusão (artigo 137º do CCP); (11) O lapso é imputável à própria Recorrente, que não solicitou o comprovativo da credenciação exigida no Procedimento no que respeita à marca Nacional: grau confidencial na marca nacional, em conformidade com a SEGNAC 2, e não à ANS, que não tinha o dever de conhecer o Procedimento; (12) Ora, (i) não tendo instruído a Proposta com documento obrigatório, nos termos do Programa do Concurso (condição de participação no Procedimento atenta a sensibilidade do seu objecto), (ii) tendo juntado esse documento obrigatório fora de prazo (só depois de excluída nos termos do Relatório Preliminar), (iii) implicando a junção desse documento uma violação grave do principio da intangibilidade das propostas (considerando que já não estava em fase de prestar esclarecimentos ou de aditar/emendar a sua proposta), outra conclusão não poderia retirar-se que não a da sua exclusão (constitui dever dos concorrentes instruir devidamente as respectivas propostas sofrendo as necessárias consequências se o não fizerem) (13) A prossecução do interesse público pela Administração, que tem de ser levada a cabo no âmbito da legalidade, não pode justificar que seja adjudicado contrato a concorrente que apresentou preços mais baixos que outro, mas cuja proposta não satisfaz os requisitos exigidos pelo Programa do Concurso e pelo Caderno de Encargos; (14) O artigo 6.° do Programa do Concurso condicionava a admissão das propostas dos Concorrentes à apresentação da credenciação no grau confidencial nas marcas nacional e NATO (condição sine qua non), sendo certo que esse documento, que não decorre do CCP, podia ser exigido pelo Programa do Concurso, porque admitido nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP; (15) Assim sendo, bem esteve o Júri do Procedimento (bem como o Tribunal a quo quando o reconheceu) ao sancionar a ora Recorrente com a exclusão (aliás, juntamente com outros Concorrentes em idêntica situação: C……………., D……………, etc.) e a manter a sua decisão nesses exactos termos; (16) Assim porque a exclusão se impunha por imperativo legal, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, aplicável por remissão do artigo 146º, n.º 2, alínea o) do mesmo diploma, bem como da alínea m) do n.º 1 do artigo 14.º do Programa do Concurso”. O Exm.º Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, notificado para os efeitos do disposto nos arts 146, nº 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso. Notificados Recorrente e Recorrido do parecer do Exmº Magistrado do Ministério Público, nos termos dos artigos 146.º, nº 2 e 147.º, nº 2 do CPTA, para querendo, responder, o Recorrente objectou não concordar com tal parecer. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Por anúncio publicado no Diário da República nº 143 de 25 de Julho de 2012, foi publicitado o concurso público nº 9/DAC/2012, para a formação de contrato de “Aquisição de serviços de desenvolvimento do repositório de informação digital sobre armas e proprietários”. Cfr. documento de folhas 24 a 27 dos autos. Apresentaram-se a concurso os seguintes concorrentes: C…………………., S.A., E………………....., S.A., F…………………., S.A., B…………………., S.A., A………………….. S.A., G………………….. S.A. D…………………., S.A.. Cfr. documento de folhas 72 dos autos. No Programa do Procedimento do Concurso Público n.º 9/DAC/20l2, designadamente o seguinte: (...) Artigo 6.° Condições e elementos da Proposta (1) A proposta é a declaração pela qual as concorrentes manifestam a disponibilidade de se vincularem contratualmente com a entidade contraente, devendo ser assinada pelos seus representantes. Para o efeito mencionado no ponto anterior, a proposta deverá ser constituída pelos seguintes documentos: Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada conforme modelo constante no Anexo 1 do CCP; Proposta que integre as condições e os termos que a concorrente se dispõe a contratar; Comprovativo da credenciação da concorrente no grau confidencial nas marcas nacional e NATO, em conformidade com a SEGNAC 2 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, de 24 de Outubro; Declaração sob compromisso de honra que afiance a credenciação dos seus elementos no mesmo grau e marcas, referidos na alínea anterior, que vierem a aceder às instalações policiais ou a documentos da PSP, independentemente do seu meio/suporte; A proposta deverá ser remetida em suporte informático. No que respeita ao documento solicitado na alínea b) do ponto anterior, as condições e os termos que a concorrente deverá contemplar são os seguintes: Preço total da proposta, com indicação expressa da não inclusão do IVA, em algarismos e por extenso, considerando os limites estabelecidos para efeitos de avaliação das propostas; A quantidade, expressa exclusivamente em unidade/hora, que a concorrente colocará ao dispor da entidade pública contratante, designada por bolsa de horas, para prestação de serviços de desenvolvimento corretivo e evolutivo, considerando os limites estabelecidos para efeitos de avaliação das propostas (mínimo 600 horas e máximo 2500 horas); O prazo de consumo das horas mencionadas na alínea anterior, expresso exclusivamente em unidade/mês, considerando os limites estabelecidos para efeitos de avaliação das propostas (mínimo 12 meses e máximo 36 meses); Prazo de garantia, único para todas as componentes do sistema, expresso exclusivamente em unidade/mês, considerando os limites estabelecidos para efeitos de avaliação das propostas (mínimo 6 meses e máximo 60 meses); Prazo de execução dos serviços, expresso exclusivamente em unidade/dia, respeitando os limites fixados no presente programa (mínimo 60 dias e máximo 120 dias); Valor e taxa aplicável do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA); Além das condições exigidas nas alíneas anteriores, a proposta deverá contemplar os seguintes termos: Solução funcional proposta; Arquitetura funcional; Solução técnica proposta; Elementos chave da solução técnica; Sumário de mais valias técnicas; Organização de projeto; Organigrama de equipa de projeto; Matriz de responsabilidades; Gestão e controlo de projeto; Plano de trabalho; viii..Planos de testes. As concorrentes deverão assinar eletronicamente a proposta e todos os documentos que lhe associarem, de acordo com o artigo 27.º da Portaria 701-G/2009 de 29 de Julho. Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração referida no ponto 2. [alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP], deve ser assinada pelo(s) seu(s) representante(s) comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os membros ou respetivos representantes. O prazo de manutenção das propostas apresentadas vigorará durante um período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data limite para a entrega das mesmas, considerando-se este prazo prorrogado por iguais períodos se nada for requerido em contrário. Em caso de adjudicação, os preços propostos pela(s) concorrente(s) para a prestação dos serviços objeto do presente concurso, manter-se-ão inalteráveis durante a vigência do respetivo contrato. Cfr. documento de folhas 28 a 43 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido. 4) No Programa do Procedimento refere ainda designadamente o seguinte: Artigo 14.° Análise e exclusão de propostas Na fase de análise das propostas, serão excluídas todas aquelas que: Apresentem documentos que não contenham os atributos, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução, submetidos à concorrência pelo caderno de encargos; Apresentem atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar, por aquele não submetidos à concorrência; Apresentem os respetivos atributos de modo a impossibilitar a sua avaliação; Apresentem preço superior ao preço base fixado (valor máximo a contratar); Apresentem preço total anormalmente baixo, cujos esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou considerados nos termos do disposto no artigo 71.º do CCP. Apresentem uma quantidade de horas propostas para serviços de desenvolvimento corretivo e evolutivo inferior ao menor prazo considerável; Apresentem um prazo de consumo das horas propostas para serviços de desenvolvimento corretivo e evolutivo inferior ao menor prazo considerável; Apresentem um prazo de garantia inferior ao menor prazo considerável; Apresentem prazo de execução dos serviços superior ao maior prazo considerável; Sejam apresentadas fora do prazo fixado; Sejam apresentadas em violação ao disposto no artigo 54.º n.º 2 do CCP; Sejam apresentadas por concorrentes que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP; Não cumpram o disposto nos artigos 57.º e 58.º do CCP; Não observem as formalidades de apresentação fixadas neste concurso; Apresentem documentos falsos ou falsas declarações. Violem as normas legais consagradas no CCP. Não estejam assinadas eletronicamente pelo responsável ou seu representante. Cumpridas as formalidades previstas na lei, a escolha do adjudicatário far-se-á com base no critério de adjudicação fixado no presente programa. Capítulo I Disposições Gerais Cláusula 1.ª Objeto do concurso Cláusula 2.ª Especificações técnicas do fornecimento 5) No Caderno de Encargos do Concurso Público n.º 9/DAC/2012 refere-se designadamente o seguinte:O presente concurso tem por objeto a formação de contrato para aquisição de serviços desenvolvimento e implementação do repositório de informação digital sobre armas licenciadas, em conformidade com as especificações técnicas inframencionadas caderno de encargos e que no domínio da atividade do Departamento de Armas e Explosivos (DAE) da Polícia de Segurança Pública (PSP) se assuma como uma ferramenta efetiva de desmaterialização dos respetivos processos, simplificando o relacionamento institucional.1. Para efeitos de enquadramento do objeto do presente contrato, a situação atual da infraestrutura tecnológica da PSP contempla o seguinte software/hardware: Sistemas operativos Windows server 2008 R2; Sistema de Bases de Dados SQLServer 2008 R2; Desenvolvimento aplicacional em tecnologia Java Enterprise Edition (J2EE); Servidores aplicacionais tendo como software de base - JBOSS - versão 7; Componentes tecnológicas a considerar: Servidores baseados em tecnologia RackMountable; Servidor aplicacional com as características seguintes: Processadores de ultima geração com 8 cores; Memória - 4 GB; Discos internos com 146 GB (RAID1); Fontes de alimentação redundantes; Placas de rede Gigabit, 2 no mínimo; Storage com 1TB de espaço mínimo (RAID5); Servidor de Base de Dados com características seguintes: Processadores de ultima geração com 6 ou 8 cores; Memória - 16 GB; Discos Internos com 146 GB (RAID1); Fontes de alimentação redundantes; Placas de rede Gigabit, 2 no mínimo; Storage com 1TB de espaço mínimo (RAID5); Em matéria de objetivos, o novo sistema deverá ser capaz de ultrapassar os impedimentos atuais na gestão de informação (atualmente existente em suporte físico) sobre a existência de armas e proprietários, respondendo às necessidades subsequentes: Agilização no tratamento dos processos de licenciamento de armas e explosivos, possibilidade de acesso ao repositório digital; Diminuição do tempo de resposta, sempre que é solicitada informação sobre um registo de arma ou proprietário; Possibilidade de acesso a utilizadores do Sistema Estratégico de Informação (SEI)/ Sistema Integrado de Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE) (nível local, central) a dados, que até agora teriam de ser solicitados centralmente no Departamento de Armas e Explosivos (local de existência do arquivo papel); Disponibilizar acesso às entidades externas para pesquisa de armas através do sistema SEI, até agora identificada como uma impossibilidade, visto a informação poder existir em suporte físico, pelo que o resultado seria nulo; Quanto aos requisitos funcionais e caracterização do sistema RIDAP, dever-se-á considerar o seguinte: Pretende-se implementar um repositório de informação digital, que através da digitalização de fichas/documentos no âmbito do licenciamento de armas, armazene a informação capturada de uma forma estruturada e acessível ao universo de utilizadores com competência na área de negócio. A solução a desenvolver deve integrar-se com o sistema de informação atualmente em utilização na PSP, denominado por SEI/SIGAE, para gestão de processos SIGAE e pesquisas de armas licenciadas no SEI; Aquisição e fornecimento de software aplicacional que permita a gestão do repositório digital; Digitalização de documento/ficha (papel) conforme os tipos apresentados em anexo ao caderno de encargos, com a respetiva captura e identificação de caracteres por atributo(s) do documento: Fichas Armas Ficha Proprietário Documento Importação de Armas Para efeitos de execução da digitalização, dever-se-á considerar uma quantificação total de 1.500.000 documentos/fichas; Existem documentos/fichas com caligrafia manuscrita; Em sede de projeto serão definidos 3 atributos por documento/ficha em que será exigido um nível de reconhecimento de caracteres total; Desenvolvimento de interfaces amigáveis e de fácil aprendizagem para a exploração do repositório digital; (…) Cfr. documento de folhas 44 a 65 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido. 6) A 04/09/2012 a ora autora A………………., S.A. solicitou à Autoridade Nacional de Segurança do Ministério da Defesa Nacional “Certificados de Credenciação de Segurança” nos seguintes termos: “(...) vem solicitar os certificados “Nato Facility Security Clearance Certifleate”, de acordo com o preceituado no C-M(2002)49 - Enclosutre “G”, assim como o certificado de credenciação Nacional da empresa, no âmbito da nossa candidatura ao concurso público “Aquisição de Serviços de desenvolvimento e implementação do repositório de informação digital sobre armas e proprietários” da Polícia de Segurança Pública. O anúncio do referido concurso foi divulgado no DR de 25 de Julho de 2012 que segue em anexo”. Cfr. documento de folhas 66 dos autos. 7) A 13/09/2012 pelo Gabinete Nacional de Segurança foi emitido “Certificado de Credenciação de Segurança Nacional n.º 016/SIND/ANS/2012 (nos termos do DL. N.º49/2009 de 05 Ago)”, o qual tinha o seguinte teor: “A Autoridade Nacional de Segurança certifica que a empresa A………………. S.A. com sede em Lisboa, está credenciada em Segurança Nacional para o exercício das actividades de indústria e comércio de bens e tecnologias militares, conforme o disposto no Art.º 9.º da Lei n.º49/2009, de 05 de Agosto, com validade até 14 de Maio de 2015, conforme Despacho n.º38/SIND/ANS/20l2 de 28 de Maio.(...) Nota: O presente certificado destina-se ao concurso público divulgado no DR de 25 de Julho de 2012 “Aquisição de Serviços de desenvolvimento e implementação do repositório de informação digital sobre armas e proprietários” da Polícia de Segurança Pública.”Cfr. documento de folhas 70 dos autos. 8) A 30/10/2012 foi elaborado relatório preliminar, no âmbito do Concurso Público n.º 9/DAC/2012, “Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação do repositório de informação digital sobre armas e proprietários (RIDP)” no qual se refere designadamente o seguinte:”(...) II. Análise das Propostas No que concerne à análise formal das propostas e seus atributos, nos termos do artigo 146.º do CCP, o Júri unanimemente deliberou o seguinte: Observando os pressupostos vertidos no artigo 70.º do CCP, constatou que apenas as propostas dos concorrentes: B…………………., S.A., e a G………………., S.A., apresentaram todos os atributos solicitados, respeitando integralmente os termos das peças concursais. Assim sendo, o júri considerou que reúnem a totalidade das condições exigidas, propondo a admissão das mesmas para efeitos de aplicação do critério de adjudicação previamente definido. Na análise das propostas dos concorrentes: (...) A……………., SA., o júri verificou que as credenciações apresentadas não estavam de acordo com o exigido na alínea e) do artigo 6.º do Programa do Procedimento (PP), e que foram objecto de explicação, via Vortal, na fase de esclarecimento do concurso e que a seguir se transcrevem: (...) 2.1. Face à análise das propostas no parâmetro de credenciação, atrás referido, o júri unanimemente propõe a sua exclusão nos seguintes termos (...) A………………., S.A. Tem NATO SECRET; Apresenta um doc. que refere a Lei 49/2009, que não se aplica ao RIDAP; Não apresenta comprovativo de credenciação no grau confidencial na marca nacional, ter NATO SECRET não significa que tem automaticamente nacional SECRETO. (...) Finalmente, no que concerne à audiência prévia, ao abrigo do artigo 147.º do CCP e do despacho exarado na proposta que autorizou a abertura do concurso, deliberou proceder à realização da audiência prévia dos concorrentes Nos termos do n.º l do artigo 123.º do CCP, os concorrentes têm cinco dias úteis para se pronunciarem por escrito, após a notificação do presente Relatório Preliminar.”Cfr. documento de folhas 72 a 80 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido. 9) Com data de 7/11/2012 foi emitido o seguinte oficio pelo Chefe do Serviço de Segurança Industrial, dirigido à A…………………. S.A. relativo ao assunto “Credenciação de Segurança Industrial Nacional”: “Por lapso, ao oficio da A…………………, S.A. de 04/09/2012 a solicitar no Âmbito da candidatura ao concurso “Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação do repositório de informação digital de armas e proprietários” da PSP, divulgado no DR de 25 de Julho de 2012, foi emitido o certificado de credenciação de segurança nacional nos termos do DL 49/2009. No entanto, por requisito do referido concurso o certificado a emitir seria no âmbito da credenciação de segurança industrial em marca e grau Nacional Secreto, que a empresa também dispõe à data do concurso e que para os devidos efeitos se remete em anexo.” Cfr. documento de folhas 82 dos autos. 10) Com data de 7/11/2012 foi pelo Gabinete Nacional de Segurança emitido Certificado com o seguinte teor: Cfr. documento de folhas 84 dos autos. 11) Com data de 22/11/2012, foi elaborado relatório final, relativo ao concurso nº 9/DAC/2012 “Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação do repositório de informação digital sobre armas e proprietários (RIDAP)” no qual se refere designadamente o seguinte: V. Pronúncia em sede de Audiência Prévia Nos termos do n.º 1 do artigo 123.º do CCP, o relatório preliminar foi remetido a todos os concorrentes que apresentaram proposta para, querendo, se pronunciar no prazo de cinco dias ao abrigo do direito de audiência prévia. Durante o período de audiência prévia, respeitante ao relatório preliminar, 5 (cinco) concorrentes, C…………….., S.A., A……………., S.A., D………………, S.A., G……………….., S.A. e E…………………. , S.A., pronunciaram-se acerca das deliberações do júri, nos termos em anexo ao procedimento, que aqui, se dão aqui por reproduzidas no seu essencial: 2.4.Pronúncia da concorrente A…………………, S.A.: No que concerne às alegações da concorrente A……………………, S.A., o Júri deliberou unanimemente que os fundamentos apresentados não são passíveis de anuência, nos seguintes termos: a).O candidato A………………, S.A. defende que o documento exigido é emitido por terceiros, neste caso o Gabinete de Segurança Nacional (GNS), sobre a aptidão profissional do concorrente e que apenas deveria ser exigido na fase de adjudicação, aquando da apresentação dos documentos de habilitação, alegando que nos termos do artigo 83.º do CCP “não pode, em caso algum, motivar a exclusão do concorrente se este, antes da fase de habilitação ou quando instado para isso pela entidade adjudicante por esta ter dúvidas sobre a sua capacidade profissional, juntar o competente comprovativo de habilitação”. O concorrente A……………………., S.A alega ainda que “nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6º do PP, juntou a declaração Anexo I onde declara expressa e inequivocamente no ponto n.º 2 da mesma que junta em anexo: «c) comprovativos de credenciação no grau confidencial nas marcas nacional e NATO»” Contudo, terá juntado os documentos que o próprio GNS lhe remeteu, para efeitos deste concurso, sem dar conta que os mesmos não estavam de acordo com o que era solicitado, pelo que enumera os seguintes aspetos: “o concorrente não admitiu sequer como razoável que a credenciação que lhe era remetida pelo próprio GNS e para o específico concurso público solicitada e entregue pudesse não coincidir com o teor do efetivamente pretendido no âmbito do concurso público”. “Nestas circunstâncias e sendo evidente que o concorrente A……………… S.A. é detentor da credenciação em Nacional SECRETO (...) e tendo o concorrente expressamente solicitado a emissão de um certificado ao GNS e tendo o concorrente junto o referido documento na convicção de que estava a juntar o documento correto (...) deve entender-se que se tratou de um mero lapso material o facto de o concorrente ter declarado entregar um documento que constituía um comprovativo de credenciação no grau confidencial nacional emitido por entidade pública competente, mas não o ter feito efetivamente, por ter entregue um outro documento emitido pela mesma entidade pública, não obstante ter sido solicitado para a finalidade pretendida neste concurso”. Neste sentido, verificou-se ter “havido um mero lapso na junção da credenciação adequada, lapso esse perfeitamente percetível e manifesto e sendo o concorrente titular da credenciação correta e necessária e verificando-se ainda não ser esta necessária para efeitos de avaliação da proposta, assiste-lhe o direito a reparar o lapso”, em consequência deverá ser admitido a concurso e a sua proposta avaliada. Acrescenta ainda que: “a proposta do concorrente A………………………, S.A., não viola uma única alínea do artigo 70.º do CCP (...) ou número do referido artigo 14.º do PP, não sendo por isso suscetível de ser excluída”. - O requisito do concurso em sede de Credenciação de segurança é “Comprovativo da credenciação da concorrente no grau confidencial nas marcas nacional e NATO, em conformidade com a SEGNAC 2. Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, de 24 de Outubro”, que é parte integrante da proposta (cfr alínea c), do n.º 2, do artigo 6º do programa do procedimento). Neste sentido, o Júri deliberou, por unanimidade, manter a exclusão da proposta da A……………………, por violação da alínea d), do n.º 2, do artigo 146º, articulado com o disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 57.º, ambos do CCP e das premissas estabelecidas nos termos da alínea c), do n.º 2, do artigo 6º do programa do procedimento. Cfr. documento de folhas 86 a 101 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido. 12) A B………………….., S.A. entregou com data de 13 de Setembro de 2012 no âmbito do procedimento concursal, declaração de honra com o seguinte teor: H………………………, titular do Cartão de Cidadão nº ……………. válido até 24/08/2016 e residente na Av. ……………………., em Lisboa, na qualidade de representante legal da sociedade anónima B…………………………., SA., inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matricula e de pessoa colectiva 504857312 e sede na Av. ……………………… freguesia de …………………………, concelho de Lisboa, tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo ao procedimento de Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação do repositório de informação digital sobre armas e proprietários n.° 9/DAC/2012, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada afiança a credenciação dos seus elementos, que vierem a aceder às instalações policiais ou a documentos da PSP, independentemente do seu meio/suporte, no grau confidencial nas marcas nacional e NATO, em conformidade com a SEGNAC 2 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, de 24 de Outubro. Cfr. documento de folhas 105 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido. 13) A B………………………….., S.A., entregou no âmbito do procedimento concursal, documento com o seguinte teor: Assunto: CREDENCIAÇÃO DE SEGURANÇA INDUSTRIAL OTAN, NACIONAL E U.E. Nos termos do Decreto-Lei n.º 170/2007 de 03 de Maio, a Autoridade Nacional de Segurança concedeu a credenciação de segurança à empresa em título, nos graus NATO SECRET, SECRETO e SECRET U.E com validade até 31 de Março de 2013, sem prejuízo do disposto no supracitado diploma legal no que se refere a cancelamentos. Junto se anexa despacho de Abertura do Posto de Controlo 38/SIND/GNS/2011 Cfr. documento de folhas 104 dos autos. Nos termos do artº 712º nº 1 a), 1ª parte CPC, actual artº 663º nº 6, 2ª parte CPC/2013, adita-se ao probatório o item 14. com fundamento no documento que se especifica. 14) Nos termos do artº 10º nº 1 do Programa do Procedimento do concurso público nº 9/DAC/20l2, referido supra em 1., “A data limite de entrega das propostas é até às 16h00 do dia 13 de Setembro de 2012.” - doc. fls. 33 dos autos O DIREITO Resulta da matéria fáctica provada que a ora recorrente candidatou-se ao concurso público nº. 9/DAC/2012 para formação de contrato de “Aquisição de serviços de desenvolvimento do repositório de informação digital sobre armas e proprietários”, tendo a sua proposta sido excluída, por a credenciação apresentada não estar de acordo com o exigido na alínea c) do nº. 2 do artº. 6 do Programa do Procedimento (PP) que estabelecia que a proposta deveria ser constituída, além de outros documentos, por “comprovativo da credenciação da concorrente no grau confidencial nas marcas Nacional e NATO, em conformidade com a SEGNAC II – Resolução do Conselho de Ministros nº. 3789, de 24 de Outubro” e uma vez que, embora tivesse “NATO SECRET”, não apresentava comprovativo de credenciação no grau confidencial na marca nacional. Para apresentar esse comprovativo, a recorrente, em 4/09/2012, solicitara, à Autoridade Nacional de Segurança do Ministério da Defesa Nacional, “os certificados Nato Facility Security Clearance Certificate”, nos termos que constam do ponto 6 da matéria fáctica provada, tendo o Gabinete Nacional de Segurança emitido, em 13/09/2012, o que designou por “certificado de credenciação de segurança nacional nº. 016/SIND/ANS/2012 (nos termos do DL. Nº. 49/2009, de 05 AGO)”, com o teor constante do ponto 7 daquela matéria de facto. Em 7/11/2012, o Gabinete Nacional de Segurança, reconhecendo o lapso na emissão do certificado anterior nos termos do D.L.nº. 49/2009, quando deveria ter sido emitido no âmbito da credenciação de segurança industrial em marca e grau Nacional Secreto de que a empresa também dispunha à data do concurso, emitiu um “certificado de credenciação de segurança industrial nº. 017/SIND/ANS/2012”, onde de referia que a Autoridade Nacional de Segurança certificava que a recorrente estava credenciada em segurança industrial, na marca Nacional e grau Secreto, com validade até 27/10/2013. A sentença do TAC julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual intentada pela ora recorrente, por considerar que o documento exigido pelo artº. 6º, nº. 2, al. c) do PP, não era um documento de habilitação mas um elemento constitutivo da proposta, nos termos do artº. 57, nº. 1, al. c), do CCP (diploma a que pertencem todas as disposições legais que venham a ser citadas sem menção de origem), cuja não junção implicava que o júri, em obediência ao artº. 146, nº. 2, al. d), propusesse a exclusão da proposta, sendo irrelevante que ele entretanto fosse junto na fase da audiência prévia. Já o acórdão do TCAS, discordando da sentença quando enquadra o aludido comprovativo no artº. 57, entende que este é um documento de certificação habilitacional directamente relacionado com o objecto do contrato a celebrar, conforme os artºs. 81, nº. 6 e 132, nº. 1, al. f), destinado a demonstrar que os concorrentes possuem a habilitação exigida para o exercício da actividade a que esse contrato se refere. E porque esses requisitos de habilitação devem existir no momento da apresentação da proposta e em relação a todos os concorrentes, conclui que a não apresentação do referido comprovativo determina a exclusão da proposta ao abrigo do artº. 70, nº. 2, al. f). Na presente revista, a recorrente começa por imputar a este acórdão a nulidade prevista na al. c) do nº. 1 do artº. 615 do CPC, com o fundamento que nele refere-se, por um lado, que a exigência do artº. 6, nº. 2, al. c), do PP, corresponde ao âmbito da habilitação dos concorrentes e não da avaliação das propostas, mas, por outro, admite que esta tenha sido excluída por não estar comprovado um elemento de habilitação. Mas não tem razão. Efectivamente, a referida nulidade consiste num vício lógico na construção da decisão, por a sua parte dispositiva estar em desconformidade com os fundamentos que nela são alegados, o que não se confunde com o erro de julgamento por inexactidão dos fundamentos invocados. Ora, o entendimento que a proposta pode ser excluída ao abrigo do artº. 70, nº. 2, al. f), quando seja de concluir que o concorrente que a apresentou não possui a habilitação exigida para o exercício da actividade a que o objecto do contrato se destina, pode consubstanciar um erro de interpretação da lei, mas não a referida desconformidade. Improcede, pois, a aludida nulidade. Quanto ao mérito do recurso, a recorrente alega que o artº. 70, nº. 2, al. f), era insusceptível de fundamentar a exclusão da sua proposta, dado que, quando a apresentou, estava devidamente credenciada, pela Autoridade Nacional de Segurança, no grau confidencial nas marcas Nacional e Nato em conformidade com o SEGNAC 2, possuindo, por isso, as condições necessárias para executar o contrato e porque, mesmo que se considerasse que ela poderia ser excluída antes da fase de habilitação, sempre seria de admitir que, na fase da audiência prévia, se procedesse à correcção do documento quando houve um lapso assumido da entidade credenciadora. Invoca ainda a violação do princípio da proporcionalidade, por existir manifesta desproporção entre a decisão de exclusão e a irregularidade verificada na proposta quando a exigência de certificação sempre ficou acautelada pela junção, antes do relatório final, do certificado corrigido. Vejamos se lhe assiste razão. A credenciação a que alude o artº. 6, nº. 2, al. c), do PP, é um acto da Autoridade Nacional de Segurança que atesta a aptidão profissional do concorrente para o exercício da actividade que é objecto do contrato. Traduz-se, pois, num título comprovativo da posse de habilitações técnicas ou profissionais, sendo, por isso, um documento de habilitação que confirma o preenchimento de um requisito de acesso ao concurso público especificamente exigido pelo respectivo programa ao abrigo do nº. 6 do artº. 81. Em princípio, os requisitos de habilitação só devem ser comprovados pelo adjudicatário, após a notificação do acto de adjudicação (cf. ats. 77, nº. 2, al. a) e 81). Porém, quanto aos requisitos de habilitação de carácter pessoal, admite-se que a entidade adjudicante exija aos concorrentes a apresentação do comprovativo de que não incorrem em qualquer das situações previstas no artº. 55 e que, se tiver conhecimento da verificação de alguma delas, exclua a proposta respectiva, nos termos do artº. 146, nº. 2, al. c). E embora não exista qualquer preceito nesse sentido, esta solução será igualmente aplicável aos casos análogos respeitantes aos restantes requisitos de habilitação que também se devem verificar logo no momento da apresentação da proposta, pois não se compreenderia que, com prejuízo da segurança, celeridade e eficiência do procedimento de contratação pública, se deixasse perdurar uma proposta até ao momento pós-adjudicatório da necessidade de comprovação da titularidade desses requisitos, apesar de a entidade adjudicante saber que determinado concorrente não pode cumprir a exigência da apresentação dos documentos de habilitação (cf. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in “Concursos e outros procedimentos de contratação pública”, 2011, pags. 490 a 492). Assim, como entendeu o acórdão recorrido, o comprovativo exigido pelo artº 6º, nº. 2, al. c), do PP, respeitava a um documento de habilitação, não podendo, por isso, ao contrário do que concluíu a sentença do TAC, a proposta do concorrente ser excluída ao abrigo dos arts. 146, nº. 2, al. d) e 57, nº. 1, al. c). Efectivamente, porque o mencionado comprovativo não é um documento que contenha os atributos da proposta - ou seja, que contenha um elemento submetido à concorrência pelo caderno de encargos (cf. artº. 56, nº. 2) - ou os termos ou condições relativos a aspectos de execução do contrato não submetidos à concorrência a que o concorrente se vincula, não está ele incluído no disposto no nº. 1 do artº. 57, designadamente na sua al. c), não sendo, consequentemente, aplicável o artº. 146, nº. 2, al. d). Porém, ao contrário do que considerou o acórdão recorrido, afigura-se-nos que a proposta da recorrente também não poderia ser excluída nos termos do artº. 70, nº. 2, al. f), com o fundamento “que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis”. Com efeito, resulta dos factos provados que, à data da apresentação das propostas, a recorrente possuía a certificação exigida, pelo que nunca se pode afirmar que a execução do contrato por ela corresponderia a uma ilegalidade. Nestes termos, porque no artº. 57, nºs. 1 e 2, só estão previstos os documentos que devem integrar obrigatoriamente as propostas, sendo a falta de outros eventualmente exigidos pelo PP sancionada nos termos do artº. 146, nº. 2, al. n), só era admissível a exclusão da proposta da recorrente se tal estivesse expressamente previsto do PP. Ora, porque o artº. 14 do PP não prevê essa exclusão, mostra-se ilegal o acto impugnado. Assim sendo, merece provimento a presente revista, devendo revogar-se o acórdão recorrido, anular-se o acto impugnado e o contrato se este entretanto tiver sido celebrado. DECISÃO Pelo exposto, acordam em: - Conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido; - Julgar a acção procedente, anulando o acto impugnado e o contrato se este entretanto tiver sido celebrado, e condenando a entidade demandada a admitir a proposta apresentada pela A.. Custas, em partes iguais, pela entidade demandada e pela contra-interessada. Lisboa, 23 de Outubro de 2014. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro.