1027/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1027/98
Acórdão
Descritores: Contra-ordenações - prazo de impugnação da decisão
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC181/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0f91966e317fe22a802569c90031d514CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1027.98.FC
Sumário
O prazo de impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima não se suspende durante o período de férias judiciais