0230892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0230892
ACORDAO
Descritores: Identidade de acção, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032655
Nr Documento: RP200210170230892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9418cc0933f8d8ac80256ca7003e29e5
Sumário
Sendo a causa de pedir complexa, formada por uma pluralidade de factos jurídicos, a falta de um deles torna-a incompleta, não existindo identidade entre essa materialidade insuficiente e a materialidade que, suprindo tal falha, se apresenta com tudo aquilo que torna perfeita a realidade da causa de pedir.