088147 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Numa reclamação de créditos, a não invocação do privilégio creditório pelos reclamantes não pode ter o efeito de retirar-lhe garantia que lhe é conferida pela lei substantiva. II - Alegada a origem e a natureza dos créditos, subjacente se encontra o pedido de aplicação da lei que o proteja. III - Os créditos têm de ser apreciados tal como o seriam na execução sustada, com os mesmos montantes e com as mesmas garantias, não sendo a sua natureza, em nada, alterada pela circunstância de serem graduados em execução diferente. IV - Tratando-se de créditos de salários, com privilégio geral mobiliário e imobiliário, devem os mesmos ser graduados antes dos créditos do Estado por IRC e respectivos juros e do crédito do Centro Regional de Segurança Social e respectivos juros, nos termos dos artigos 12, ns. 1, 3 alínea a) e 4, da Lei 17/86, de 14 de Junho.