034349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 034349
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041870
Nr Documento: SA119941102034349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee929695449caebc802568fc00391bd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034349.4E
Sumário
As "Inconstitucionalidades", como decorre dos arts. 207, 277 n. 1 e 280 n. 1 al. a) da CRP, reportam-se a normas e não a decisões judiciais. Os arts. 15 n. 2 e 24 n. 4 do Dec.-Lei n. 98/92 de 28/5 não contemplam qualquer arbítrio ou discriminação negativa de uma dada classe de militares em detrimento de outra, antes abrangendo, de forma geral e abstracta, todo e qualquer militar colocado na mesma situação de antiguidade e posto, não violando assim o princípio da igualdade consagrado no art. 13 da CRP. O Dec.-Lei n. 57/90 de 14/2 aprovou um novo regime remuneratório para os militares dos quadros permanentes que aboliu as antigas diuturnidades e introduziu uma nova escala que veio permitir o cálculo dos vencimentos através de índices de vencimentos e cujo art. 2 veio calendarizar os respectivos desbloqueamentos. O Dec.-Lei n. 307/91 de 17/8 veio regular a transição para o novo sistema, a qual se operaria de harmonia com o postulado nos respectivos arts. 10, 11 e 15 a partir de de 1-1-91 e o Dec.-Lei n. 98/92 de 28/5 veio dar execução "à 3 e última fase de desbloqueamento dos escalões" determinando, no seu art. 3, que a partir de 1-1-92 ficariam desbloqueados os escalões subsequentes aos já desbloqueados pelos Decs.-Leis ns. 408/90 de 31/12 e 307/91 de 17/8. Face ao estatuído nesse art. 3, se a antiguidade dos recorrentes no posto de capitão do Exército se reporta à data da respectiva promoção em 10-8-84, procedendo-se à contagem dos módulos como estipulado no art. 15 do Dec- -Lei n. 57/90, é de concluir que os mesmos não reuniam condições para ascender ao 5 escalão (índice 335) em 1-1-92. E, como assim, possuindo, em 1-10-92, 8 anos no posto de capitão, teriam que permanecer - segundo tais módulos - posicionados ainda no 4 escalão (índice 315), onde já se encontravam, não tendo direito a progredir nessa data mais nenhum escalão, já que só em 1-7-93 ganhariam jus a progredir para o 5 escalão, pois só então teriam decorrido 3 anos após o último desbloqueamento. Enferma de erro de interpretação da lei o entendimento de que o escalão de integração no novo sistema retributivo é sempre o 1 escalão, pois que a mesma pode ser feita em escalão superior.