027978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027978
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Tempestividade do recurso, Férias, Avaliação curricular, Entrevista, Desvio de poder, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033896
Nr Documento: SA119920211027978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28095cde57ac7832802568fc0038f84aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027978.0C
Sumário
É tempestivo o recurso contencioso de anulação se o último dia do prazo de dois meses, recair em férias e a respectiva petição tiver sido apresentada no primeiro dia útil a seguir a estas -cfr. n. 1 do artigo 28 da LPTA, c) do artigo 279 do Código Civil e artigo 10 da Lei 38/87 de 23 de Dezembro. Apesar de complementar da avaliação curricular - n. 2 do artigo 31 do DL 44/84, do 3 de Fevereiro - a entrevista tem a mesma valoração (de 0 a 20 pontos) que qualquer outro factor de ponderação. Pressuposto de procedência do desvio de poder é a alegação e a prova de que o motivo principalmente determinante na prolação do acto recorrido não se mostra conforme com o fim que o legislador teve em vista ao conceder ao seu autor o poder discricionário - cfr. art. 19 da LOSTA. A fundamentação do acto administrativo consiste na externação das razões de facto e de direito que motivaram o seu autor a praticá-lo - artigo 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho. Não consubstancia falta de fundamentação a não explicitação, pelo júri, da divergência da pontuação atribuída às várias entrevistas se, relativamente a cada uma delas foram referidas as razões justificativas das mesmas.