0094001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0094001
Acórdão
Descritores: Nulidade de despacho, Erro de julgamento, Falta de fundamentação, Matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018908
Nr Documento: RL199506060094001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff7d7e0c930b9cc5802568030002e23eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094001.4C
Sumário
Se um despacho a declarar o levantamento de uma providência cautelar cita, como fundamento de direito, disposição legal desadequada não há nulidade desse despacho, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea c) do CPC, mas, sim, erro de julgamento. Se esse despacho é totalmente omisso quanto à fundamentação de facto, verifica-se a nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do CPC, ex-vi do artigo 666, n. 3 do mesmo Código; Verificada embora a nulidade referida em II, e declarada pelo Tribunal da Relação, deve este conhecer do objecto do recurso, nos termos do artigo 715, aplicável ex-vi do artigo 749, ambos do CPC.