084605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084605
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Cessão de quota, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022293
Nr Documento: SJ199403150846051
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e090e61db54d677c802568fc003a8d58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084605.6F
Sumário
Estando feridas de nulidade as aquisições de quotas próprias de uma sociedade por quotas em desobediência ao preceituado no artigo 220 do Código das Sociedades Comerciais, tem objecto legalmente impossível um contrato-promessa que vise a uma cessão de quotas em desobediência ao mesmo preceito legal.