20059/24.4T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Proença
Processo: 20059/24.4T8PRT.P1
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Desistência da empreitada pelo dono da obra, Cessação do contrato, Indemnização ao empreiteiro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026092920059/24.4T8PRT.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO
Juízes: Maria da Luz SeabraMaria Eiró
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db9e26fe9e5a303a80258e920046c24d
Sumário
O regime da desistência da empreitada pelo dono da obra, estabelecido no artigo 1229º do CCivil, configura uma forma específica de cessação do contrato de empreitada, distinta da revogação ou resolução unilateral e da denúncia do contrato. Trata-se de uma faculdade unilateral e discricionária que é reconhecida ao dono da obra, tutelando o interesse do deste em impedir a continuação do contrato, mas acautelando também o interesse do empreiteiro mediante a atribuição de uma indemnização que pondere os gastos e o trabalho já desenvolvido, bem como o proveito que poderia retirar da obra. A indemnização devida ao empreiteiro pela desistência da empreitada não depende de qualquer comunicação deste ao dono da obra da necessidade de este o ressarcir do valor que corresponderia ao do lucro que iria ter com a obra, do cálculo desse valor e sua reclamação de imediato.
Texto
Processo n.º 20059/24.4T8PRT.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Sumário: (…) AA, residente na Avenida ..., ..., 3º esqº., ... ..., Matosinhos, propôs contra A..., Lda., com sede na Rua ..., ..., ... Porto, acção com processo comum, pedindo a condenação da R. a ver reconhecida a justa causa de resolução por parte do autor, do contrato de empreitada identificado na petição inicial e, em consequência, restituir-lhe a quantia de € 65.080,86 acrescida de juros de mora à taxa legal, aplicável às dividas de natureza comercial, desde a citação da ré até efectivo e integral pagamento. Alega para tanto, no essencial que celebrou em 5 de Fevereiro de 2024 com a ré um contrato de empreitada, para construção de uma moradia unifamiliar na Ilha ..., pelo valor orçamentado de € 176.370,90. Conforme o estipulado no contrato de empreitada o autor transferiu para a conta bancária da ré quantias que perfazem o valor global de € 65.080,86, que equivale a 30% daquele de € 176.370,90. Após a assinatura do contrato de empreitada, e a marcação e cancelamento da deslocação à Ilha ... do responsável técnico da ré, para dar início à obra, o autor ficou com a ideia de que, da parte da ré e dos seus sócios, não havia grande interesse em executar o contrato de empreitada, percepção que transmitiu ao responsável técnico e sócio da ré BB em conversa telefónica de 08 de Abril de 2024, acabando por concordar com a sugestão que este tinha avançado, que seria melhor, por mútuo acordo, rescindirem o contrato de empreitada. Face ao que havia sido conversado e combinado, o autor ficou muito surpreendido quando recebeu um email de dia 12 de Abril de 2024 da legal representante da ré, informando que tinha todo o direito de desistir do contrato, cancelando-o, mas a ré, teria de receber os valores referentes aos materiais já adquiridos e de trabalhos aprovados, sendo esses valores deduzidos ao valor entregue para adjudicação da obra. com o que o autor não concordou. Ao assim agir, a ré, através do seu sócio e representante técnico, agiu de forma a poder locupletar-se injustamente à custa do autor, tentando fazer sua a quantia que recebeu a título de adjudicação decorrente da celebração do contrato de empreitada, que não teve qualquer acto de execução. Citada, a ré contestou, no essencial dizendo que foi o autor quem desistiu, de forma unilateral, do contrato de empreitada, tendo-lhe causado prejuízos, não só porque já tinha pago alguns serviços a subempreiteiros, como também não aceitou outras obras por causa das acordadas com o autor. Em reconvenção pede a condenação do autor no pagamento da quantia de €122.534,86 a título de danos patrimoniais, indemnizatórios e lucros cessantes. O autor apresentou réplica, concluindo como na petição inicial. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção e, em consequência, condenou a ré no pagamento ao autor da quantia de 56.916,13, acrescida de juros de mora, à taxa de 4 %, desde a data da citação até efectivo e integral. Mais julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional e, em consequência, condenou o autor a pagar à ré a quantia de € 14.063,70, acrescida de juros de mora, à taxa de 4 %, desde a data da notificação do pedido reconvencional, até efectivo e integral pagamento. Inconformada com o decidido, dele interpõe a ré recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões: Dos depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento pelas testemunhas arroladas pela Recorrente, ficou devidamente explicado e demonstrado que a mesma deixou de receber de proveito com a realização da obra a quantia de 61.729,81€; O artigo 1229.º do Código Civil, foi motivo para a fundamentação de direito da sentença ora recorrida, pelo que, não poderia haver outra decisão senão a de condenar o reconvindo a pagar à reconvinte o proveito expectável com a realização da obra. Também dos depoimentos ficou demonstrada a necessidade da recorrente solicitar os serviços da empresa B..., afim de elaborar os projectos de corte do aço, bem como ficou demonstrada cabalmente que todas as facturas juntas e valores reclamados como despesas para as obras, correspondem à obra do ... e consequentemente, que as facturas descritas em m) e o) estivessem relacionadas com a obra em causa; A obra, uma vez a realizar na Ilha ... necessitava de material específico face às condições climatéricas, havendo necessidade da aquisição de material específico para a obra do autor/recorrido e que não poderá ser usado noutra obra a realizar pela ré. O aço foi todo devidamente cortado em conformidade com projecto elaborado pela empresa B... que a recorrente liquidou devidamente esses projectos, Também esse material, uma vez cortado à medida, não pode ser utilizado noutras obras. Também dos depoimentos se verificou e ficou demonstrado que os materiais pagos pela ré, para serem colocados na obra descrita em d) (pelo menos na sua grande maioria) não podem ser utilizados noutras obras; O recorrido apresentou contra-alegações, sustentando a improcedência do recurso. Mais requereu a ampliação do objecto do recurso, aditando as seguintes conclusões: I - Veio a ora Recorrente - A..., Lda. - recorrer da decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo, por não se conformar com a mesma, nos termos da qual foi condenada a restituir ao Recorrido, AA, a quantia de € 56.916,13 (cinquenta e seis mil, novecentos e dezasseis euros e treze cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, contabilizados desde a citação da Recorrente, até efectivo e integral pagamento. II - Tendo por sua vez o Recorrido sido condenado parcialmente no pedido reconvencional e em consequência, por sua vez, condenado a pagar à Recorrente a quantia de € 14.063,70 (catorze mil e sessenta e três euros e setenta cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, contabilizados desde a data de notificação do pedido reconvencional, até efectivo e integral pagamento. III - Por uma questão de esquematização do presente articulado, o Recorrido responderá individualmente a cada uma das questões submetidas ao presente recurso, em função das conclusões formuladas pela Recorrente. IV - Veja-se então a que se refere a Recorrente, quando conclui: Dos depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento pelas testemunhas arroladas pela Recorrente, ficou devidamente explicado e demonstrado que a mesma deixou de receber de proveito com a realização da obra a quantia de 61.729,81€; O artigo 1229.º do Código Civil, foi motivo para a fundamentação de direito da sentença ora recorrida, pelo que, não poderia haver outra decisão senão a de condenar o reconvindo a pagar à reconvinte o proveito expectável com a realização da obra.” V - Considere-se o segmento da fundamentação da douta sentença, por onde se afere que o Meritíssimo Juiz a quo tenha decidido - e muito bem, diga-se de passagem - desta forma: “(…), tendo apenas a testemunha BB feito referência ao valor de lucro, para a ré, da referida obra, sendo o mesmo, repita-se, parte interessada (tal como a legal representante da ré) exigia-se a produção de meios de prova mais objectivos, que permitissem concluir pela alegada perda de lucro com a obra, sendo aqui de recordar que, conforme os referidos documentos 14 a 16 juntos com a petição inicial, aquando da comunicação, pelo autor, da sua vontade em não prosseguir com o contrato, nunca a ré fez referência à necessidade daquele suportar o valor do lucro que era espectável ter. Assim, nesta parte, a versão da ré não foi dada como assente.” VI - Bem decidiu o Meritíssimo Juiz a quo, ao não credibilizar o testemunho de BB, no que a este facto em concreto diz respeito, tendo o mesmo prestado o seu depoimento de forma tendenciosa, de forma totalmente concertada com o depoimento de parte prestado pela legal representante da ré, CC, referindo os dois que a margem de lucro rondaria os 40 a 45% do valor da obra, a qual se encontrava orçamentada em € 176.370,90 (cento e setenta e seis mil, trezentos e setenta euros e noventa cêntimos). VII - Este depoimento tendencioso e de forma concertada, conforme supra se alega, “cai por terra” quando fazendo as contas, se pode aferir que os € 61.729,81 que a Recorrente peticionou a título de proveito com a realização da obra, não corresponde, nem a 40, nem a 45% do supra mencionado valor da obra. VIII - Esta concertação de depoimentos entre a legal representante da Recorrente, CC, com a testemunha BB, este sócio da Recorrente, corroboram a “engenharia documental” que foi sendo feita à medida do presente processo, apenas e tão só para justificar o locupletamento que a Recorrente pretende fazer a todo o custo, a expensas do Recorrido, conforme infra se demonstrará. IX - No que toca em concreto, o alegado prejuízo que a Recorrente sofreu, por ter deixado de receber de proveito com a realização da obra, a quantia de € 61.729,81, muito bem decidiu o Meritíssimo Juiz a quo a não acolher a versão da Recorrente, dando como não provado o facto constante do ponto nº 3 dos factos não provados. Considerando as demais conclusões do recurso a que ora se responde, nomeadamente no que toca as alegadas despesas feitas pela Recorrente, por conta da execução do contrato de empreitada do doc. nº 6, usando o Recorrido da faculdade legal prevista pelo nº 2 do artº 632º do Código de Processo Civil, Vem dizer o seguinte: XI - Do facto considerado provado sob a alínea l): No seguimento do contrato celebrado com o autor, a ré despendeu as seguintes quantias relacionadas com materiais para a obra descrita em d): a título de pagamento a empresa C..., Unip. Lda, titulado por factura de 27/05/2024, pagamento efectuado em data não apurada, estando o material produzido disponível para levantamento pela ré, correspondendo o seu valor a cerca de 6.000,00 €; a titulo de pagamento a empresa D... Unipessoal Lda, titulado por factura de 28/06/2024, pagamento efectuado em 04/06/2024, e estando o material produzido disponível para levantamento pela ré; d everá este facto - alínea l) - ser considerado não provado, conforme se passará a expor: XII - Entende o Recorrido, como é considerado pela jurisprudência corrente, que para bem decidir, o Meritíssimo Juiz a quo, deverá considerar toda a prova carreada para os autos, quer seja a prova testemunhal, quer seja a prova documental, analisando-a de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, com observância dos critérios de experiência comum e da lógica do homem médio. XIII - No que toca em concreto, a condenação parcial do Recorrido do pedido reconvencional, concretamente na quantia de € € 14.063,70, entende-se que o Meritíssimo Juiz a quo não fez a análise correcta da conjugação de toda a prova carreada para os autos, procurando encontrar pontos de confluência e coerência entre todos os meios de prova, alicerçando assim melhor a sua convicção. XIV - Veja-se desde logo que o Meritíssimo Juiz a quo, considerou como provado que: (…), por email de 12/04, a ré informou o autor que este teria de suportar os custos com material já adquirido e trabalhos aprovados.” - Facto dado como provado, constante da alínea j). XV - Confrontando o teor do mencionado email de 12/04, onde a Recorrente informa que o Recorrido teria que pagar o material adquirido e trabalhos aprovados, sem especificar quaisquer valores (cf. doc. nº 15 junto com a petição inicial), temos que ter por referência o email do doc. nº 16 junto com o mesmo articulado, enviado em 16 de Abril, onde se menciona: (…) Temos pagamentos realizados de materiais (aço, OSB, pladur, revestimentos exteriores) no valor de 33.893,51 euros e pagamentos realizados a subempreiteiros (carpintaria, electricidade, serralharia) 19.000 euros.” Saliente-se que, a soma destes dois valores -“reclamados” pela Recorrente ao Recorrido em 16 de Abril de 2025 - correspondem ao montante de € 52.893,51, não sendo despiciendo salientar que o valor liquido da adjudicação pago pelo Recorrido à Recorrente foi de 52.911,27 (conforme cópia da factura junta com a petição inicial como doc. nº 9), o que foi corroborado pelo depoimento da legal representante da Recorrente, bem como pelo depoimento da testemunha BB, acima transcritos. Como refere a testemunha, BB, na parte final do depoimento que acima transcrevemos, nos presentes autos não aparece aquele “material”, porque as facturas que foram apresentadas em Tribunal, são o resultado da “engenharia documental”, fabricada pela Recorrente, para ter documentos que se ajustassem ao valor que o Recorrido pagou a título de adjudicação (veja-se os documentos juntos com a contestação sob o se nºs 5 a 12). Como aliás se referiu na réplica, oportunamente junta aos presentes autos, à Recorrente na sua engenharia documental, escapou-lhe o facto de que o valor que o Recorrido pagou a título de IVA foi de € 12.169,59 (doze mil, cento e sessenta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos), pelo que apenas “reclama” em sede de pedido reconvencional o valor de € 8.143,73 (oito mil, cento e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos)!!! Se este facto, não serve para provar sem sombra de dúvida, a manifesta manipulação de valores que a Recorrente fez ao longo do tempo, apenas e tão só para fazer sua a quantia recebida a título de adjudicação de uma obra, que não chegou sequer a iniciar, não vislumbramos que mais provas se possam indicar nesse mesmo sentido. O mesmo se passa, no que tange em concreto, as alegadas facturas que o Meritíssimo Juiz a quo considerou como válidas, para condenar parcialmente o Recorrido, no pedido reconvencional. Veja-se o que acima se transcreve, do depoimento da testemunha DD, a propósito da factura emitida pela empresa C..., sendo que esta testemunha, apresenta-se como trabalhador desta empresa, companheiro da sócia gerente, prestando um depoimento não credível. Salientam-se as incongruências deste testemunho: a factura foi emitida em 27 de Maio de 2025 (recorde-se que o email do doc. nº 16, é de 16 de Abril), o fornecedor, neste caso, a C... pede à Recorrente o valor da adjudicação porque queria pagar ao seu próprio fornecedor, emite uma factura no valor de € 9.000,00 e tem “material” para entregar no valor de € 5.500,00 - € 6.000,00. Merece credibilidade este testemunho? Parece- nos que não. Assim, quanto a esta factura em concreto, deveria o Meritíssimo Juiz a quo ter considerado o mesmo que considerou para outras facturas em causa nos presentes autos, ou seja, que apesar desta factura, fazer menção a “Obra do ...”, não deverá respeitar concretamente à obra em causa nos presentes autos. No que toca em concreto a factura da “D...” (doc. nº 7 junto com o pedido reconvencional), também da conjugação do depoimento das testemunhas BB e EE (acima transcritos), com a demais prova documental junta aos autos, se pode aferir, atentas as regras de experiência comum que o valor que que foi ali foi facturado, não se destinava à obra do Recorrido. XXV - Se confrontarmos o orçamento que se encontra anexo ao contrato de empreitada junto aos autos, com a petição inicial como doc. nº 6, verificamos que no capítulo 8 - Cobertura, refere: “8.1 Fornecimento e aplicação de tela em pvc 1,2 incluindo isolamento do tipo roofmate de 40mm de espessura.” - sublinhado e negrito nosso. XXVI - Dúvidas não podem restar que de facto, ou a testemunha não disse a verdade ou o material que foi encomendado e facturado pela “D...”, conforme consta do teor do doc. nº 7, apesar de referir “Obra na Ilho do ... Açores”, não se destinava a obra do Recorrido, mas a qualquer outra. XXVII - Saliente-se uma vez mais, a “engenharia documental” feita pela Recorrente para justificar gastos com a obra, que pese embora possam ter sido suportados pela mesma, da conjugação da prova documental, com a prova testemunhal, conforme supra se alega, dúvidas não podem restar que a Recorrente não teve quaisquer despesas com a obra do Recorrido, uma vez que nenhum acto de execução foi feito por parte da Recorrente para o início desta obra. XXVIII - Não sendo de todo credível, que como alega a legal representante da Recorrente, que apenas quando a acção foi intentada é que se aperceberam que não iam realizar a obra, conforme resulta do depoimento de parte da legal representante da Recorrente, acima transcrito. XXIX - Posto isto e tudo quanto supra se alegou, o Recorrido aceita que de facto, os normativos legais que possam ser aplicados ao caso em concreto, seja o regime legal do artº 1129º do Código Civil, concordando nessa parte com a douta fundamentação do Meritíssimo Juiz a quo, não concordando no entanto quanto à condenação que resultou para o Requerido, pela “extensão” da interpretação de tal regime legal, na aplicação ao caso sub judice. XXX - Para a condenação parcial do Recorrido, do pedido reconvencional, entendeu o Meritíssimo Juiz a quo, que a Recorrente despendeu por conta do contrato de empreitada em causa, o valor de € 14.063,70 - que diz respeito a material executado a pedido da ré, por conta da obra acordada e que caberia ao Recorrido demonstrar que a Recorrente poderia utilizar esses materiais noutras obras suas. XXXI - O Recorrido, recorrendo ao mecanismo legal previsto no nº 2 do artº 636º do Código de Processo Civil, alega factos, que sustentados, quer na prova testemunhal acima transcrita, quer na referência a documentos juntos aos autos, sustentam sem sombra de dúvidas que a Recorrente, não suportou qualquer despesa com a obra do Recorrido, após a comunicação de desistência do mesmo. XXXII - Apesar de muito se ter pesquisado na jurisprudência corrente, nada se encontra no que tange a “desistência” por parte do empreiteiro, na fase inicial da obra, encontrando-se jurisprudência abundante, no sentido de quando a obra já se iniciou e o empreiteiro desiste de continuar com a obra, ou abandona a mesma. XXXIII - No caso sub judice, entende o Recorrido que podemos entender o comportamento da Recorrente, como desistência da obra ou até abandono da mesma, já que após a recepção do email do doc. nº 14 junto com a petição inicial, pela Recorrente nada foi feito ou encetada qualquer diligência, no sentido de querer iniciar a execução do contrato do doc. nº 6, junto com a petição inicial. XXXIV - A partir do momento em que recepcionou o email do doc. nº 14, a única preocupação da Recorrente foi tentar fazer seus, alegados montantes, suportados pela mesma com a execução do contrato, montantes esses que, conforme a mesma confirma no depoimento de parte prestado (o qual se encontra acima transcrito), apenas se “concretizaram” documentalmente passados mais de dois meses da comunicação por parte do Recorrido em desistir do contrato de empreitada. XXXV - O que é confirmado pelo testemunho prestado pela testemunha BB, também supra transcrito. XXXVI - Atento tudo quanto supra se menciona, entende o Recorrido que, ao caso em concreto, poderá também aplicar-se o disposto na 2ª parte do artº 1227º do Código Civil, que diz o seguinte: (…); tendo, porém, havido começo de execução, o dono da obra é obrigado a indemnizar o empreiteiro do trabalho executado e das despesas realizadas.” - sublinhado e negrito nosso. XXXVII - Considerando-se que da parte da Recorrente não houve começo de execução do contrato de empreitada do doc. nº 6, a contrario sensu, deverá considerar-se que o Recorrido não é obrigada a indemnizar a Recorrente, devendo assim ser totalmente absolvido do pedido reconvencional, mantendo-se apenas a primeira parte da decisão, em que a Recorrente foi condenada a pagar ao Recorrido a quantia de 56.916,13 (cinquenta e seis mil, novecentos e dezasseis euros e treze cêntimos), quantia esta acrescida de juros de mora, à taxa de 4% contados desde a data da citação, até efectivo e integral pagamento, assim se fazendo a mais INTEIRA E SÃ JUSTIÇA. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos recorrentes, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, cfr. art. 639º do CPC. Assim, e face às conclusões das alegações da recorrente e do recorrido, as questões a decidir consistem na reapreciação da prova, no sentido de ser alterados para provados os pontos considerados não provados pela 1ª instância, e em saber se à recorrente é devida indemnização pela desistência do contrato,A 1.ª instância considerou provados e não provados os seguintes factos: FACTOS PROVADOS Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o nº ... e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo nº ..., o prédio rústico sito em ..., na freguesia e concelho ..., na Ilha ..., no Arquipélago dos Açores; A propriedade de tal prédio encontra-se inscrita em favor do autor, através da apresentação 5989, de 07/03/2023; Em Março de 2023, o autor celebrou um contrato de realização de projecto, com a empresa “B... Unipessoal, Lda.”, pessoa colectiva nº ..., actualmente com sede na mesma morada da ré, com vista à realização de um projecto de arquitectura e especialidades, para construção de uma moradia unifamiliar; Após, em 05/02/2024, o autor celebrou com a ré, um contrato denominado de empreitada no âmbito de obra particular, com vista à construção de uma moradia familiar, com base no projecto em causa; O valor orçamentado para a construção da dita moradia unifamiliar foi de € 176.370,90 (cento e setenta e seis mil, trezentos e setenta euros e noventa cêntimos), ao qual acresceria o IVA à taxa legal; Nos termos do ali previsto, o autor transferiu para a conta bancária da ré, as seguintes quantias: € 60.000,00 (sessenta mil euros), no dia 06/02/2024, e • € 5.080,86 (cinco mil euros e oitenta euros e oitenta e seis cêntimos), no dia 15/02/2024 Estando já englobado o valor relativo ao IVA, no valor de 8.164,73€; O autor não pretendeu manter o contrato celebrado com a ré; Tendo comunicado tal vontade á ré, primeiro por e-mail de 08/04/2024, confirmado por e-mail de 12/04/2024 ; j) Sendo que, por e-mail de 12/04, a ré infirmou o autor que este teria de suportar os custos com material já adquiridos e trabalhos aprovados; Tendo, por e-mail de 15/04, após pedido do autor, informando que estavam em causa o seguinte pagamentos de materiais e a subempreiteiros; No seguimento do contrato celebrado com o autor, a ré despendeu as seguintes quantias relacionadas com materiais para a obra descrita em d): 9.000,00€ a titulo de pagamento à empresa C..., Unip. Lda, titulado por factura de 27/05/2024, pagamento efectuado em data não apurada, estando o material produzido disponível para levantamento pela ré, correspondendo o seu valor a cerca de 6.000,00 €; 5.063,70€ a titulo de pagamento à empresa D... unipessoal Lda, titulado por factura de 28/06/2024, pagamento efectuado em 04/06/2024, e estando o material produzido disponível para levantamento pela ré; tendo efectuado ainda os seguintes pagamentos de facturas emitidas em nome da ré: 7.000,00€, em 22/05/2024, a titulo de pagamento à empresa E..., titulado por factura emitida em 27/05/2024; 3.000,00€, em 03/05/2024, a titulo de pagamento à empresa F..., titulado por factura de 24/05/2024; Foram emitidas em nome da ré, em 10/04/2024, duas facturas no valor de 14.504,33€ e 1.072,29€; a ré liquidou entre 15/04 e 17/06/2024 a quantia global de 13.000,00€, para pagamento de factura emitida pela sociedade “B...”, em 16/12/2024, estando em causa “projecto de execução para a Ilha ...; FACTOS NÃO PROVADOS Que autor e ré, em Abril de 2024, tenham acordado em por termo ao contrato em causa; com a devolução, pela ré, da quantia já paga pelo autor; e que tenha deixado de receber de proveito com a realização da obra a quantia de 61.729,81 €; que as facturas descritas em m) e o) estivessem relacionadas com a obra em causa. Que os materiais pagos pela ré, para serem colocados na obra descrita em d), não possam ser utilizados pela mesma noutras obras; A presente apelação tem como escopo principal a modificação do decidido pela 1.ª instância sobre matéria de facto, com inversão em sentido afirmativo, para provado, de todos os factos julgados não provados. A decisão sobre matéria de facto pode ser alterada pela Relação, nos termos do art. 662º, n.º 1 CPC, se os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem decisão diversa. A recorrentes não cumpre com absoluto rigor os pressupostos de ordem formal exigidos pelo art. 640º CPC, não tendo deixado taxativamente enunciados os pontos que pretende ver alterados, tal como fez no corpo das alegações, indicando expressamente que é entendimento da mesma, que foi produzida prova bastante que contraria aquele foi o entendimento do Tribunal ao dar como não provados os factos retro mencionados na sentença, ora sufragada (pontos 3 a 5, concordando a recorrente com a não prova dos pontos 1 e 2). Por outro lado, na sua resposta o recorrido mostrar ter compreendido perfeitamente qual a matéria de que a corrente discorda. A recorrente transcreve as passagens do das declarações de parte da sua legal representante e depoimentos das testemunha BB em que baseia a sua pretensão. Em conformidade, não obstante dever resultar das conclusões de recurso que o recorrente, que impugna a decisão da matéria de facto, concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, nos termos do art.º 640.º n.º 1 alínea a) do CPC, sob pena de o recurso nessa parte ser rejeitado, não havendo lugar a convite para aperfeiçoamento das conclusões, indica-os modo implícito, mas inequívoco, pelo que a Relação reaprecia a prova, tendo-se, para tal, procedido à audição integral dos registos fonográficos dos depoimentos produzidos em audiência. A prova em processo comum não pressupõe uma certeza absoluta ou ontológica, mas, por outro lado, também não se pode quedar na mera probabilidade de verificação de um facto. Assenta no alto grau de probabilidade do facto suficiente para as necessidades práticas da vida (Manuel de Andrade, in “Noções Elementares de Processo Civil”, p. 191). A livre apreciação da prova, consagrada no art.º 396.º do C. Civil, é uma liberdade de decidir segundo o bom senso e a experiência da vida, temperados pela capacidade crítica de distanciamento e ponderação, ou no dizer de Castanheira Neves, da «liberdade para a objectividade» (Rev. Min. Pub. 19º, 40). O Mmo. Juiz a quo fundamentou a sua convicção, em sentido negativo, a respeito da matéria sob impugnação, nas seguintes considerações: No mais, e quanto aos factos relacionados com o pedido reconvencional, importa recordar que (estando em causa os documentos juntos em 20/12/2024: no que se refere ao documento n.º 6 - factura emitida por C..., no montante de 9.000,00 €, e emitida em 27/05/2024, e do depoimento da testemunha DD - trabalhador daquela sociedade, e marido da sua sócia e gerente - retirou-se, no que se refere aos pagamentos, que havia já uma confiança com a ré, pelo que poderiam ter sido efectuados pagamentos antes da emissão da factura, sendo que os trabalhos poderiam ter começado também sem qualquer pagamento, atenta a confiança entre as partes. Parte do material pago pela ré foi feito, estando disponível para levantamento, na loja, correspondente a cerca de 6.000,00 €. no que se refere ao documento n.º 7 - factura emitida por D..., em 28/06/2024 - e tendo em conta o depoimento da testemunha EE, o seu legal representante - retiramos que o material produzido ainda está disponível para levantamento, não lhe tendo sido dito mais nada pelo BB, o representante da ré. No que se refere aos pagamentos, refere que havia já uma confiança com a ré, pelo que poderiam ter sido efectuados pagamentos antes da emissão da factura, sendo que os trabalhos poderiam ter começado também sem qualquer pagamento, atenta a confiança entre as partes. No que se refere aos documentos 8 a 12, sem prova testemunhal, que confirmasse a ligação dos trabalhos descritos nas facturas com a obra acordada entre autor e ré, não considerámos como assente essa ligação, uma vez que o fato de aparecer escrito na factura “obra dos Açores” não permite concluir, sem mais, que estivesse em causa esta obra em concreto, sendo ainda de dizer, quanto aos documentos 10 e 11, que nem logrou a ré demonstrar o seu pagamento. Quanto ao documento 12, apesar de fazer referência a Obra da Ilha ...”, não demonstrou a ré a sua ligação a esta obra uma vez que, conforme fato assente, o autor tinha celebrado com a referida sociedade B... um contrato de prestação de serviços, não ficando assente se os serviços titulados pela factura em causa eram independentes em relação àqueles constantes do referido contrato, razão pela qual não foi dada como assente a versão da ré. Pela mesma razão, tendo apenas a testemunha BB feito referência ao valor de lucro, para a ré, da referida obra, sendo o mesmo, repita-se, parte interessada (tal como a legal representante da ré) exigia-se a produção de meios de prova mais objectivos, que permitissem concluir pela alegada perda de lucro com a obra, sendo aqui de recordar que, conforme os referidos documentos 14 a 16 juntos. A matéria do ponto n.º 3 prende-se com as margens de rentabilidade da sociedade ré. E sobre os valores de 40 a 45% de lucro, que basearam a cifra indicada, depuseram de modo condizente a legal representante da ré e a testemunha BB. Este último é o cônjuge daquela e também sócio da ré. Qualidade que todavia só revelou no final do seu depoimento, a instâncias da ilustre mandatária do autor, tendo no início do mesmo baseado a sua razão de ciência no seu exercício de funções de engenheiro director. Como muito bem notou o Mmo. Juiz a quo, a relação da testemunha BB com o objecto da causa é interessada, idêntica à da sócia gerente de quem é cônjuge. Tratando-se, por isso de meios de prova não neutros e distanciados. Acrescenta-se que a demonstração da rentabilidade de uma sociedade com o objecto social da ré faz-se habitualmente, de modo simples e claro, através da junção de uma ou várias declarações de modelo 22 para efeitos de IRC, em que se discriminam os valores brutos de custos e proveitos, podendo a partir deles calcular-se as margens. Não se afigura normal nem lógico substituir esse meio de prova por prova pessoal, mais falível e sujeita a enviesamento. Vai por isso confirmada a não prova do ponto 3 dos factos julgados não provados. A matéria dos pontos 4 e 5 diz respeito a materiais não foram aplicados em obra, que não chegou a iniciar-se. Sendo certo que a legal representante da ré, nas suas declarações, referiu que desde que houve o Covid as matérias-primas não estão sempre ao mesmo preço. Daí que não faça muito sentido que os materiais não sejam comprados à medida que sejam aplicados, e que haja um grande intervalo entre o momento da compra e o da aplicação. O que torna difícil estabelecer com clareza o nexo entre a compra de materiais, e facturas emitidas para o efeito, e a obra em causa nos autos, como se indaga sob o ponto 4, e a possibilidade de esses materiais serem utilizados pela ré noutras obras, como se indaga sob o ponto 5. Afigurando-se que a prova produzida não é esclarecedora. As declarações de parte e o depoimento da testemunha BB, como se disse, têm proximidade directa com o objecto da causa. Quanto às facturas juntas com a contestação reconvenção como docs. 8 a 12, nenhuma testemunha que tivesse intervindo na sua emissão foi ouvida, nada mais existindo para além do que de tais documentos consta, Sobre as facturas juntas como docs. 6 e 7, emitidas por “C...” e por “D...”, foram ouvidas as testemunhas DD e EE. O depoimento de DD, evidencia incongruências: uma factura emitida em 27 de Maio de 2025 supostamente para “adiantamento adjudicação da v/ obra” no valor de € 9.000,00, mas o valor do material era de 5.000,00 ou € 6.000,00. A explicação de BB a respeito da impossibilidade de utilização noutra de perfis de alumínio já cortados, para serem cortados em dimensões menores, parece contra intuitiva - o corte seria feito a quente, pelo que um segundo corte iria criar mais um ponto de oxidação. No entanto, dir-se-á, o corte inicial ficaria fora do material aproveitado. Tudo visto, afigura-se isento de reparo o non liquet do Mmo. Juiz sobre tal matéria, confirmando-se a não prova dos pontos 4 e 5 sob impugnação. Assim improcedendo a impugnação da matéria de facto deduzida pela recorrente, fica prejudicada a alteração, mediante eliminação do facto provado sob a alínea l) pretendida pelo recorrido em sede de ampliação do âmbito do objecto do recurso. Em sede de subsunção dos factos ao direito, discorda a recorrente do tratamento que mereceu na primeira instância a questão da responsabilidade do recorrido, dono da obra, pela desistência da empreitada, e da sua absolvição da quantia peticionada a esse título de € 61,729,81 pela recorrente/reconvinda. Foi entendido pelo M,mo Juiz a quo: Quanto ao proveito que a ré poderia tirar da obra, para além de não o ter demonstrado, sempre diremos que prescindiu do mesmo quando, no momento em que, quando procurou saber junto do autor se este pretendia mesmo desistir da empreitada por parte do autor, nunca lhe comunicou a necessidade de este a ressarcir do valor que corresponderia ao do lucro que iria ter com a obra o que, naturalmente, seria essencial para a manutenção (ou não) da decisão tomada. vejamos se fez a mais acertada aplicação do direito. O regime da desistência da empreitada pelo dono da obra está estabelecido no artigo 1229º do CC, sob a epígrafe “Desistência do dono da obra”, nos seguintes termos: “O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contanto que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra”. Configura uma forma específica de cessação do contrato de empreitada dado que “não corresponde a uma revogação ou resolução unilateral, nem, rigorosamente a uma denúncia do contrato, dados os especiais efeitos prescritos neste artigo” - Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil anotado, 3ª edição, Vol. II, pág. 832). Trata-se de uma faculdade unilateral e discricionária que é reconhecida ao dono da obra, tutelando o seu interesse em impedir a continuação do contrato, mas acautelando também o interesse do empreiteiro mediante a atribuição de uma indemnização que pondere os gastos e o trabalho já desenvolvido, bem como “o proveito que poderia retirar da obra”. Assim, o dono da obra que não pretenda prosseguir com a empreitada pode fazê-la cessar, sem pré aviso e com um eficácia ex nunc, dado que não ficam abalados os efeitos do contrato produzidos até à cessação. Ou seja, as obrigações vencidas, designadamente no que se reporta ao pagamento do preço das obras já executadas, mantém-se válidas. A declaração de desistência pode ser expressa, mas também pode resultar de acto tácito, sendo, nesta hipótese, deduzida de factos que com toda a probabilidade a revelam- cfr. artigo 217º, nº 1, CC (cfr Acórdão da Relação de Lisboa de 19-02-2026, Processo 17110/23.9T8SNT.L1-2 in dgsi.pt). Atento o que vem provado sob i), a actuação do autor, comunicando à ré a vontade de não manter o contrato com a mesma celebrado, que manteve após a ré o ter informado de que teria de suportar os custos com material já adquiridos e trabalhos aprovados, tem o significado de uma desistência da empreitada, e de uma desistência expressa. O Acórdão do STJ de 15-04-2025 (processo nº 2986/08.8TBVCD.P1.S1, in dgsi.pt) qualifica a ruptura negocial, sem tal prévia interpelação, a uma desistência, nos termos previstos no artigo 1229º do CCivil, figura distinta da resolução fundada no incumprimento da prestação nos termos do artigo 808º do mesmo Código. A 1.ª instância não põe em crise a existência da desistência por parte do recorrido, mas, como parece decorrer da fundamentação expendida, considera ter havido renúncia por parte da ré à compensação devida no momento em que, quando procurou saber junto do autor se este pretendia mesmo desistir da empreitada por parte do autor, nunca lhe comunicou a necessidade de este a ressarcir do valor que corresponderia ao do lucro que iria ter com a obra, o que considera essencial para a manutenção (ou não) da decisão tomada. Afigura-se, porém, que o regime da desistência da empreitada não depende de requisito algum como aquele que fundamentou a improcedência do peticionado. Ao empreiteiro não é exigível calcular e reclamar de imediato o valor que considera assistir-se a título de indemnização pela desistência. Poderá, eventualmente suceder que ao dono da obra interesse conhecer esse valor,. caso pretenda negociar de boa fé a revogação do contrato antes de tornar definitiva a desistência, situação distinta dá tratada nestes altos. Aqui, na hipótese vertente, o autor comunicou unilateralmente a desistência, sem curar de saber o que lhe poderia vir a ser exigido. A desistência é uma faculdade discricionária do dono da obra, que não tem de ser fundamentada, não carece de pré-aviso, é insusceptível de apreciação judicial, opera “ex nunc”, pode ter lugar a todo o tempo e gera indemnização pelo interesse contratual positivo. Assim, mantem-se intacto o direito à indemnização pela desistência nos termos do artigo 1229.º do CCivil. “Na linha da corrente inspirada no artigo 1402.º do Código Civil de 1867, o empreiteiro é indemnizado pelo interesse contratual positivo (cf. Prof. Vaz Serra in R.L.J. 104.º, 207 ss. em anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 1970) co-envolvendo, além do lucro cessante, os gastos e o custo da actividade desenvolvida, a final o que o empreiteiro poderia ter obtido no caso de ter concluído a obra acordada (Ac. do do Supremo Tribunal de Justiça de 17-12-2009, Processo 885/04.1TCSNT.L1.S1, in dgsi.pt)”. É certo que a ré/reconvinte não demonstra o valor exacto do lucro que poderia ter obtido no caso de ter concluído a obra acordada. Mas nem por isso deverá ser-lhe denegada in totum a indemnização pretendida. Pode ser relegada para incidente de liquidação a fixação da indemnização quando na acção declarativa se provou a existência de danos, mas sem haver possibilidade de logo fixar o seu quantitativo. Uma vez proferida condenação genérica a remeter para ulterior liquidação, nos termos do art.º 661, nº 2, do CPC, deduzido o respectivo incidente ao abrigo do art.º 378 e seguintes do mesmo Código, deve o tribunal fixar sempre o objecto ou quantidade da obrigação, ainda que oficiosamente ou com recurso à equidade. Não é, por conseguinte, admissível que o devedor seja “absolvido do pedido”, pois não existe a possibilidade de deixar sem concretização a condenação genérica que serve de base à liquidação (cfr. Acórdão da Relação de Coimbra 18-12-2013, Processo 362/07.9TBVGS.C2 in dgsi.pt). Procedem, nessa medida, o pedido reconvencional e a apelação. Decisão. Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, em função do que alteram a sentença recorrida, condenando ainda o autor a pagar à ré o valor do lucro que esta poderia ter obtido, no caso de ter concluído a obra acordada a liquidar em incidente de liquidação. Mantendo-se, no mais, a douta decisão recorrida Custas em ambas as instâncias na proporção do decaimento, que se fixa provisoriamente em partes iguais. Porto, 2026-09-29 João Proença Maria da Luz Seabra Maria Eiró