038248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038248
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Decisão absolutória
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026755
Nr Documento: SJ198603050382483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0294929ea72f294802568fc003abca4
Sumário
Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não há recurso para o Supremo de acórdão absolutório da Relação, proferido em processo correccional.
