0040232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0040232
ACORDAO
Descritores: Rendas vencidas na pendência da acção, Despejo imediato
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00021012
Nr Documento: RL199101310040232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b05b4e42b9d81e54802568030003375c
Sumário
Não é causa justificativa da falta de pagamento de rendas na pendência da acção impeditiva do despejo imediato nos termos do art. 979 do CPC, a impossibilidade de efectuar esse pagamento ao procurador do senhorio (por renúncia à procuração), se o contrato de arrendamento previa o pagamento das rendas quer a um, quer a outro.