086039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 086039
Acórdão
Descritores: Recurso, Má fé, Paternidade biológica, Investigação de paternidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026956
Nr Documento: SJ199503020860392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62bcc6636b7f682d802568fc003ac89eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086039.79
Sumário
O Réu que persiste em recorrer para o tribunal de revista, sabendo que este tribunal não se pode pronunciar sobre matéria da exclusiva competência das instâncias, e invocando preceitos manifestamente inaplicáveis, deve ser condenado como litigante de má fé. Se a mãe do investigante manteve relações sexuais com o investigado, das quais engravidou tendo dessa gravidez nascido, sem que as tivesse tido com nenhum outro homem nesse mesmo período, é de concluir pela paternidade biológica do réu, não estando, em tal caso, em causa qualquer presunção legal de paternidade.