135/2003 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 831/02
Acórdão
Acórdão Nº: 135/2003
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20030135.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 135/2003 Proc. n.º 831/02 TC – 1ª Secção Rel.: Cons.º Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1 - O A reclama por nulidade (omissão de pronúncia) da decisão sumária que, com os fundamentos do Acórdão n.º 62/03, negou provimento ao recurso por ele interposto para este Tribunal ao abrigo do artigo 70º nº 1 alínea b) da LTC; subsidiariamente pede a aclaração da mesma decisão. Como único fundamento da arguição de nulidade, sustenta o recorrente que não se conheceu da questão de constitucionalidade da norma do artigo 10º nº 2 do Decreto-Lei nº 421/83, nos termos em que ela foi suscitada. O Exmo Magistrado do Ministério Público entende que a reclamação é manifestamente improcedente. Cumpre decidir. 2 – É manifesto o lapso do recorrente. Com efeito, em parte alguma do requerimento de interposição de recurso vem invocada a inconstitucionalidade da norma do citado artigo 10º nº 2 do Decreto-Lei nº 421/83, o que, aliás, se compreende pois o acórdão recorrido também se não pronuncia sobre uma tal questão e nem sequer faz aplicação dessa norma (a pronúncia do acórdão recorrido não abrange a questão de saber se a mesma norma abrange na sua previsão a conduta do recorrente sancionada com uma coima). Não se verifica, assim, que a decisão sumária em causa tenha deixado de apreciar questão que devesse conhecer. Do mesmo passo e dado o que se deixa dito, não tem qualquer fundamento o pedido subsidiário de aclaração Decisão: Pelo exposto e em conclusão, decide-se desatender a reclamação. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 Ucs. Lisboa, 18 de Março de 2003 Artur Maurício Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa