0092284 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0092284
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Graduação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015577
Nr Documento: RL199411090092284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb76bb8ed49916de8025680300025e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092284.59
Sumário
O crédito exequendo que represente pagamento de trabalho prestado por conta de outrém tem preferência sobre os créditos referidos nos artigos 1 e 2 do DL 512/76, de 3 de Julho; Também, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, aquele crédito goza dos privilégios mobiliário e imobiliário geral e a graduação respectiva deve fazer-se antes dos créditos de contribuições devidas à Segurança Social.