01519/23.0BEPRT-A.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Helena Maria Mesquita Ribeiro
Processo: 01519/23.0BEPRT-A.SA1
Acórdão
Descritores: Responsabilidade disciplinar, Militar, Tutela, Contrato, Cessação
Recorrente: Estado Maior da Força Aérea
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36249
Nr Documento: SA12026102901519/23
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoFrederico Macedo Branco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14736cb22767aa1480258e9f003450e5
Sumário
A responsabilidade disciplinar do militar não depende da demonstração da autoria material de todos os atos que integram uma determinada sequência factual, podendo resultar da violação de deveres funcionais de autoridade, tutela, vigilância, proteção, intervenção ou comunicação que sobre ele impendam. Não há lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo quando a prova produzida permita concluir, com segurança bastante, pela participação disciplinarmente relevante do arguido nos acontecimentos e pela violação culposa dos deveres funcionais inerentes às funções exercidas. Não é manifestamente desproporcionada a aplicação da sanção de cessação compulsiva do contrato ao militar que, encontrando-se de serviço e investido em especiais deveres de autoridade, tutela e proteção relativamente a militares mais novos, participa na utilização indevida de meios afetos ao serviço e omite a adoção das medidas necessárias para impedir ou fazer cessar comportamentos atentatórios da disciplina, da hierarquia, da segurança e da dignidade militar. (sumário elaborado pela autora- n.º7 do artigo 663.º do CPC).
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: RELATÓRIO AA intentou, no Tribunal Central Administrativo Norte, contra o ESTADO-MAIOR DA FORÇA AÉREA (Ministério da Defesa Nacional, nos termos dos n.ºs 2 e 5 do artigo 10.º do CPTA, em conjugação com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro), a presente ação administrativa, em que peticiona a declaração de ilicitude da decisão disciplinar que lhe aplicou a sanção de cessação compulsiva do contrato de trabalho, determinada pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, bem como a sua reintegração no posto de trabalho que ocupava no Aeródromo de Manobra n.º 1 (AM1), com a categoria detida à data da cessação, e a condenação da Entidade Demandada no pagamento das remunerações e demais créditos salariais vencidos desde a data do afastamento até efetiva reintegração. Para o efeito, alegou, em síntese, que não lhe podem ser imputadas as infrações disciplinares respeitantes à violação dos deveres de autoridade, tutela, zelo, camaradagem e correção que fundamentaram a decisão sancionatória, sustentando, ademais, que a pena aplicada se mostra desproporcionada e violadora dos princípios da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade. Citada, a Entidade Demandada contestou, impugnando a factualidade e os fundamentos invocados pelo Autor, concluindo a pugnar pela total improcedência da ação. Considerando que os autos continham já todos os elementos necessários à apreciação do mérito da causa e que inexistia matéria de facto controvertida com relevância para a decisão, o Tribunal Central Administrativo Norte ( TCA Norte) dispensou a abertura da instrução, a produção da prova adicional requerida e a realização da audiência prévia, prosseguindo para conhecimento imediato do mérito da ação, nos termos dos artigos 88.º, n.º 1, alínea b), 90.º, n.º 3, e 87.º-B, n.º 2, do CPTA. Foi ainda observado o disposto no artigo 4.º, n.º 3, da Lei n.º 79/2009, de 13 de agosto, tendo sido emitido parecer pela Senhora Assessora Militar no sentido da improcedência da ação. Por acórdão datado de 04 de julho de 2025 do TCA Norte - com um voto de vencido -, a ação foi julgada totalmente procedente, tendo sido declarada a ilicitude da decisão de cessação compulsiva do contrato de trabalho do Autor e condenada a Entidade Demandada a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho na AM1 com a categoria que detinha à data e, bem assim, no pagamento de todos os créditos salariais vencidos desde a data de cessação compulsiva do contrato de trabalho até à respetiva reintegração Inconformada, a Entidade Demandada apelou para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), tendo apresentando alegações que culminou com o seguinte quadro conclusivo: « - Vem, interpor-se o presente recurso, da decisão em primeira instância da ação administrativa intentada por AA e que considerou totalmente procedente a mesma, por “ilicitude da decisão de cessação compulsiva do contrato de trabalho do Autor, determinada pelo Estado Maior da Força Aérea no âmbito do processo disciplinar, - Condenando a entidade demandada à reintegração do Autor no seu posto de trabalho do AM1 com a categoria que detinha à data e, bem assim, - No pagamento de todos os créditos salariais vencidos desde a data da cessação compulsiva do contrato de trabalho até à data da reintegração. - O douto acórdão a quo teve voto de vencido, do juiz militar, cuja declaração de voto explana as razões de não concordância, e que se acompanham em absoluto. - O douto acórdão padece de erro de julgamento por incorreta aplicação do direito e das normas aplicáveis, nomeadamente o Regulamento de Disciplina Militar -RDM e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas- EMFAR. - Não foi ali considerado, que as infrações descritas e provadas no processo disciplinar que culminou na cessação do contrato do ora Recorrido com a Força Aérea, teriam de ser enquadradas numa filosofia e ética diferentes das que regem a sociedade civil e decorrem da violação de direitos e deveres plasmados em legislação especial. - Considerou o douto acórdão a quo que “verifica-se que não estão provados os factos essenciais que poderiam justificar o ato punitivo aplicado ao Autor”. - E que “o ónus da prova da prática das infrações imputadas ao Autor cabia ao Réu, pois situamo-nos no âmbito de um processo disciplinar, de teor sancionatório, no qual impera o princípio “in dúbio pro reu”. - As infrações estão descritas e provadas no processo disciplinar, que ao não ter sido produzida outra prova, tem de se considerar que foi a base do acórdão, bem como as disposições legais aplicáveis, nomeadamente as constantes do RDM. - Dizer o contrário, é contra qualquer normalidade dos factos e as regras da experiência, pois como conclui o Processo Disciplinar, foi apurado que o ora Recorrido, - Se encontrava de serviço no Centro Coordenador de Segurança e Defesa do AM1, sendo responsável por ministrar adaptação ao serviço aos 2CAB/PA BB e 2CAB/PA CC e responsável pelos seus inferiores hierárquicos que estavam à sua responsabilidade em adaptação ao serviço - as vítimas, com o posto de 2CAB; - Á sua responsabilidade estava também a viatura, não podendo utilizá-la indevida ou abusivamente, em desrespeito pelas condições de utilização fixadas no Regulamento da Utilização condição e Trânsito das Viaturas da Força Aérea - RFA 422-1(B); - Estava de serviço de escala de segurança à unidade, e tinha como dever garantir a segurança e zelar pela unidade e pelos camaradas militares que nela trabalham e coabitam, não garantindo essa segurança na maneira em que não tentou parar os atos que estavam a ser cometidos. - Assistiu, ou tomou conhecimento sem a tal se opor, às praxes praticadas nos militares sob a sua responsabilidade, nomeadamente a saltarem de um telhado com 4,15 metros de altura. - Transportou na bagageira da viatura de serviço militares encapuzados, sendo irresponsável com esse comportamento, responsabilidade essa inerente ao seu posto de CADJ. - Os militares foram obrigados a executar treino físico, como abdominais, flexões e pulos de gato. - Não é de todo crível que não se tivesse apercebido do que se estava a passar, pois não se concede, atendendo ao que faria qualquer pessoa de médio discernimento naquela situação, que todo o processo de manietar e encapuzar os militares, entrada na viatura, transporte até a um local ermo, durante a noite e posterior apeamento daqueles, tudo isto se tivesse efetuado em silêncio. - E dando por barato que não se apercebeu do que se estava a passar, o que não se concede, tal é ainda mais grave para um militar do seu posto e situação. - O Recorrido exercia funções no CCSD e como tal tinha a obrigação de garantir a segurança das pessoas presentes na Unidade, - E presenciando atos, ainda que de mera indisciplina, não podia ser cúmplice, devia atuar, pondo fim aos mesmos e reportando-os superiormente.O que não fez. - O douto acórdão fez tábua rasa de tudo o que foi ali provado, “mostrando credível a versão apresentada pelo Autor na sua defesa.” - O acórdão a quo conclui pela existência de erro nos pressupostos de facto e de direito do ato punitivo, considerando-o ilícito, mas não podemos concordar com tal pois, - Não estamos perante um contrato de trabalho sujeito ao código de trabalho e demais leis laborais. - Os contratos em causa são contratos realizados ao abrigo do Estatuto dos Militares das Forças Armadas - aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº. 90/2015, de 29 de maio, e que desenvolve a Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar e decorre da Lei de Defesa Nacional e da Lei do Serviço Militar. - O serviço efetivo em regime de contrato é uma forma de prestação de serviço nas forças armadas - artigo 3º alínea b) do EMFAR. Era este o contrato que o Recorrido tinha com a Força Aérea. - Como tal estava o ora Recorrido sujeito ao Regulamento de Disciplina Militar, tendo de cumprir o ali disposto, nomeadamente o vertido nos artigos 1.º, - valores militares fundamentais, no artigo 2.º, - disciplina militar, e no artigo 3.º, - sentido da disciplina militar - É jurisprudência assente que “decisivo para a coesão das Forças Armadas é o cumprimento dos deveres a que os militares se encontram sujeitos, gerador da consciência do espírito de corpo e elemento distintivo no contexto da sociedade civil.” - O artigo 7.º do RDM dispõe que: «Constitui infração disciplinar o facto, comissivo ou omissivo, ainda que negligente, praticado em violação de qualquer dos deveres militares». - Não foram ainda considerados os deveres gerais e especiais, constantes do artigo 11.º. - Relativamente às praxes propriamente ditas, que foram o cerne dos acontecimentos daquela noite, o Memorando nº 13/03 do CEMFA, de 23 de março, e o Despacho nº ...20 do CEMFA, que aprova o CÓDIGO DE BOACONDUTA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO NA FORÇA AÉREA determinam muito claramente, a proibição de assédio e praxes na Força Aérea. - Também o Ministério da Defesa Nacional, atento ao problema que pode causar graves danos aos indivíduos que são vítimas de tais procedimentos, elaborou o GUIA DA DEFESA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO, VIOLÊNCIA SEXUAL E DISCRIMINAÇÃO que se pode consultar na página web da Defesa Nacional. - Conclui o douto acórdão que dos factos provados não resulta a prática pelo ora Recorrido das infrações disciplinares que lhe vêm imputadas. - Ora, no cumprimento das suas responsabilidades, em primeiro lugar o Recorrido tinha de se aperceber, de que as praxes que estavam a ser cometidas sobre os militares à sua responsabilidade não eram permitidas e que consequentemente, lhes deveria ter posto cobro. - Tinha ainda o dever de reportar ao seu superior hierárquico os factos que estavam a decorrer. O que não fez. - E, não só se apercebeu como estava completamente ciente do que se estava a passar. E que essas condutas eram proibidas e punidas por lei. - Tanto que na situação de subida ao telhado o ora Recorrido foi ter com os militares alvo das praxes e lhes disse “para terem calma e respirarem normalmente, mostrando preocupação com os mesmos.” E, - “Falou com eles de seguida reconfortando-os (…) dizendo-lhes para que se não quisessem fazer mais nada para dizerem.” - Ora pelas regras da experiência e normalidade dos factos, perante as provas constantes do processo disciplinar terá de se concluir que os militares que saltaram do telhado não o estavam a fazer de livre vontade, mas coagidos pelos militares de maior posto e antiguidade. E aqueles estavam notoriamente conscientes do que estavam a fazer e que não era consensual e uma mera “brincadeira”. - Ao permitir que sob a sua autoridade estivessem a ocorrer aqueles factos, infringiu o ora Recorrido, desde logo o dever geral constante do número 1 do artigo 11º do RDM:“O militar deve, em todas as circunstâncias, pautar o seu procedimento pelos princípios da ética e da honra, conformando os seus atos pela obrigação de guardar e fazer guardar a Constituição e a lei, pela sujeição à condição militar e pela obrigação de assegurar a dignidade e o prestígio das Forças Armadas, aceitando, se necessário com sacrifício da própria vida, os riscos decorrentes das suas missões de serviço.” - E o despacho do CEMFA sobre o Código de Conduta, que “é inaceitável a prática de qualquer comportamento indesejado com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, por parte de qualquer elemento do pessoal da Força Aérea”, bem como a proibição de praxes. - O douto acórdão refere que o ónus da prova cabia ao Réu, imperando no processo disciplinar o princípio in dúbio pro reu, e está absolutamente correto. - Pois foi o que a Força Aérea fez: os factos, os deveres militares infringidos e preceitos legais aplicados, bem como as respetivas penas aplicadas, estão manifestamente expostas no processo disciplinar. - E o que ficou vertido no processo disciplinar bem como o alegado na PI e na contestação, foram as bases para a decisão que aqui se contesta. - Ao não haver efetivação de qualquer outra prova, foi na produzida no processo disciplinar que o douto acórdão se baseou. - Mas, aparentemente, o douto acórdão apenas tomou como boas as explicações muito pouco credíveis do Recorrido. - A decisão a quo contraria, como se explanou, todo o processo lógico por via das regras da experiência comum, para verificar a existência de um facto decorrente necessariamente de outro. - Na conclusão do processo disciplinar, não restou qualquer dúvida da culpabilidade do ora Recorrido, tendo o despacho de punição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, toda a fundamentação factual e legal aplicada. - Perante a qual, não teve qualquer hesitação da culpabilidade do ora Recorrido e da sua falta de perfil para permanecer na Força Aérea. - O douto acórdão está ferido de erro de julgamento de facto e de direito, por não ter atendido aos factos que ocorreram dentro de uma unidade militar, praticados por militares, sujeitos a legislação especial, a qual não foi atendida. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, e revogado o acórdão recorrido, mantendo-se o despacho do CEMFA, com as legais consequências, fazendo-se assim JUSTIÇA.» O recorrido não contra-alegou. A Magistrada do Ministério Público, notificada nos termos do artigo 146.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), não se pronunciou. Dispensados os vistos legais, mas com prévia divulgação do projeto de acórdão pelos Srs. Juízes Conselheiros Adjuntos, vai o processo à Conferência para julgamento. QUESTÕES A DECIDIR Tendo em consideração as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o respetivo objeto do recurso (artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA), as questões que importa apreciar passam por saber se o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao concluir que a Entidade Demandada não logrou demonstrar os pressupostos de facto em que assentou a decisão disciplinar de cessação compulsiva do contrato aplicada ao Autor ou, ao invés, se perante os factos provados, devia considerar-se demonstrada a prática, pelo Autor, das infrações disciplinares que lhe foram imputadas no processo disciplinar. E se , por conseguinte, o acórdão recorrido incorreu - ou não - em erro de julgamento na interpretação e aplicação que efetuou das normas do Regulamento de Disciplina Militar e do Estatuto dos Militares das Forças Armadas relevantes para o caso. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com relevância para a decisão a proferir, o TCA Norte deu como provada a seguinte matéria de facto: « Em 26.06.2017, o Autor celebrou com o Réu um contrato individual de trabalho, de acordo com o estabelecido no Despacho n.º ...16 do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, para exercer funções correspondentes à especialidade de Polícia Aérea (Sargentos/Praças) da categoria de Praças da Força Aérea Portuguesa, com início de vigência a 26.06.2017 - cf. documento n.º 3 junto com a p.L. Em 11.08.2022 o Capitão DD do Aeródromo de Manobra n.º l elaborou uma participação disciplinar, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, referindo que alguns militares tinham exercido comportamentos abusivos contra dois camaradas recém-chegados da mesma especialidade, na qual se pode ler designadamente, o seguinte “foi percetível que os militares encontravam-se fragilizados e psicologicamente afetados com os episódios vivenciados demonstrando receio em estarem próximos do CADJ/PA EE e do CADJ/PA FF ” - cf. documento n.º 9 junto com a p.i. Nesta sequência foi instaurado o processo disciplinar nº. ...02... - cf. processo disciplinar apenso. Com a data de 21.2022 foi deduzida acusação contra o ora Autor, tendo este sido notificado para apresentar defesa - cf. processo disciplinar apenso. O ora Autor apresentou defesa negando a prática dos factos que lhe eram imputados - cf. processo disciplinar apenso. Foi elaborado relatório final e proferido o despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 18.04.2023, do qual se extrai o seguinte: (...) Concordo com o Relatório e Conclusões do Oficial Instrutor e com o Despacho do Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 1 (AM1) (fis. 262 a 278 e 281 dos autos, respetivamente), cujo teor aqui se dá por reproduzido e para todos os efeitos se consideram partes integrantes do presente Despacho, e dou por provados os factos ali descritos. Os Arguidos, CADJ/PA ... GG, CADI/PAJ..., AA, CADJ/PA/..., FF CADJ/PA... e EE, são militares em regime de contrato, da especialidade de Polícia Aérea (PA), estando colocados no ÂM1, onde desempenham funções de Operador Tático na respetiva Esquadra de Proteção e Segurança (fis. 40 a 5IVdos autos). Na noite do dia 08 de agosto de 2022 e na madrugada do dia seguinte, CADJ/PA GG e o CADJ/PA AA encontravam-se de serviço no Centro Coordenador de Segurança e Defesa (CCSD) do AM1 e o CADJ/PA FF e o CADJ/PA EE, embora presentes no AM1, encontravam-se a gozar folga de serviço. No referido período temporal, os Arguidos, de forma concertada, utilizaram indevidamente uma viatura de serviço e promoveram diversos comportamentos que perturbaram e constrangeram o 2CAB/PA.... CC e o 2CABIPAJ... BB, coagindo-os a cumprirem ordens ilegítimas sem relação com o serviço, sem se preocuparem com os efeitos para a sua dignidade, liberdade e integridade física e psíquica. Ao agirem desta forma os Arguidos tinham por finalidade o seu próprio divertimento, condicionar física e psicologicamente o 2CAB/PA CC e o 2CAB/PA BB, diminuindo a sua autoestima e a sua dignidade enquanto pessoas. Da prova, essencialmente testemunhal, produzida durante a instrução do presente processo, resulta que os Arguidos adotaram comportamentos suscetíveis de censura disciplinar. Consequentemente, em 21 de outubro de 2022 foram deduzidas acusações a todos os Arguidos e concedido o prazo de dez dias úteis para apresentação de defesas. Os Arguidos CADJ/PA GG e CADJJPA AA apresentaram Defesas escritas, utilizando os mesmos argumentos, nas quais, em suma, declaram que não concordam “...em absoluto dos factos que lhe (s) são imputados na acusação...”, não aceitando “.. . a culpabilidade que lhe (s) é atribuída neste processo... Para o efeito, os Arguidos acima referidos, muito embora reconheçam que transportaram o CADJ/PA FF, o CADJ/PA EE, o 1 CAB/PA HH, o 2CAB/PA CC e o 2CAB/PA BB na viatura de serviço até à zona do portão sul da Unidade e que estes, previamente, haviam consumido cervejas “mini”», alegam que não se aperceberam “...se estava alguém encapuzado...” e que não tinham "... conhecimento na altura de que a viatura transportava cervejas... ”. Em conclusão, os mencionados Arguidos vêm “...refutar que tenha (m) participado em atos considerados praxantes, violadores dos direitos de personalidade dos ofendidos (..) quer enquanto pessoas, quer como militares... ”, requerendo ao senhor comandante do AM1 que os mande “... despronunciar de qualquer punição disciplinar e que ordene o arquivamento destes autos... Os Arguidos CADJ/PA FF e o CADJ/PA EE constituíram mandatária e apresentaram Defesa escrita, na qual, em suma, alegam "... que não há nexo de causalidade entre os factos acusados e as normas que na acusação se alegam terem sido violadas, não havendo igualmente argumentação sustentada na prova carreada para o processo disciplinar ”. Para o efeito, os Arguidos acima referidos, muito embora reconheçam que: “. . . estiveram todos reunidos na cafetaria após jantar... ” na qual houve "... ingestão de cervejas... ”, mas alegam que “...a ingestão das cervejas foi um ato voluntário de cada um... ”; o CADJ/PA FF tenha colocado o "...desafio...” ao 2CAB/PA CC e ao 2CAB/PA BB de subirem e saltarem do telhado melhor descrito nos autos, mesmo depois de terem ingerido “...várias minis de cervejas... “, mas alegam que o CADJJPA FF apenas colocou o “...desafio... ” ao 2CAB/PA CC e ao 2CAB/PA BB de subirem ao telhado, pelo que a “...subida ao telhado, não foi ordenada; não foi exigida, não foi imposta por ninguém às vítimas que o fizeram de livre vontade” e que a opção do salto pelas vítimas foi tomada voluntariamente, sem que ninguém as forçasse a tal”; o 2CAB/PA CC e o 2CAB/PA BB efetuaram “...benefícios físicos. ... ", mas alegam que os mesmos “...eram igualmente feitos pelos demais... ”; procederam à “...colocação de sacos pretos de lixo na cabeça...” do 2CAB/PA CC e do 2CAB/PA BB, mas alegam que a colocação dos sacos pretos de lixo nas cabeças dos visados “ ...foi outra brincadeira... ", com o intuito de “...discernir a capacidade de localização das vítimas... na zona junto ao portão sul, tenham bebido “...mais umas minis que tinham levado na viatura... ” e tenham feito “...mais benefícios físicos... “, mas repetem o argumento que eles próprios os acompanharam nessas ações. Em conclusão, os mencionados Arguidos vêm lamentar o sucedido, alegando que tudo .. não passou de momentos de convívio e brincadeiras, que porventura, algumas delas possam recomendar-se a sua não prática, não pode, todavia, ser transformado num episódio reprobatório absolutamente intolerável...”, defendendo que «...não mais do que a aplicação da sanção da “repreensão ” será razoável no caso dos autos». No entanto, da referida matéria instrutória resulta claramente provado que os Arguidos, de forma concertada, utilizaram indevidamente uma viatura de serviço e promoveram diversos comportamentos que perturbaram e constrangeram o 2CAB1PA CC e o 2CAB/PA BB, coagindo- os a cumprirem ordens ilegítimas sem qualquer relação com o serviço, sem se preocuparem com os efeitos para a respetiva dignidade, liberdade e integridade física e psíquica, o que configura a violação de diversos deveres militares. Com as suas condutas, todos os Arguidos não cumpriram o dever geral, previsto no artigo 11.º, n.º 1, do RDM, em virtude de não terem pautado os seus comportamentos pelos princípios da ética e da honra, assegurando a dignidade da pessoa humana e a condição militar. Consequentemente, os Arguidos não conformaram os seus atos pela obrigação de guardar e fazer guardar a Constituição e a Lei, em especial, o disposto no Memorando n. º 13/03 do CEMFA, de 26 de março de 2003 e no Despacho nº ...20 do CEMFA, de 28 de fevereiro de 2020. Ao intimarem os referidos militares a ingerirem bebidas alcoólicas, a subirem e a saltarem do telhado da sala de praças, com cerca de 4,15m de altura, e a praticarem atividades físicas sem qualquer relação com o serviço, os Arguidos colocaram em Causa a dignidade, a liberdade e a integridade física e psíquica do 2CAB/PA BB e o 2CAB/PA CC. Na mesma linha, é de sublinhar, ainda, o facto de os Arguidos terem encapuzado os mencionados militares com sacos de plástico, os terem colocado na bagageira da viatura de serviço e os terem transportado para uma zona remota, isolada e sem iluminação junto ao portão sul da Unidade, procurando maior privacidade para a continuidade da prática das ações ilícitas aqui descritas Com as suas condutas, os Arguidos CADJIPA GG e CADJIPA AA não cumpriram o dever geral que, nos termos do artigo ll.º, n.º 1, do RDM, incumbe aos militares, devendo pautar o seu comportamento à Lei, nomeadamente o disposto no parágrafo 330 do RFA 422-l(B), alíneas a) e 1), uma vez que utilizaram indevidamente a viatura que lhes foi atribuída para fins estranhos ao serviço, em concreto, o transporte de bebidas alcoólicas e de militares que não se encontravam de serviço, na respetiva bagageira. Com as suas condutas, os Arguidos CADJIPA EE e CADJ/PA FF não cumpriram o dever especial de autoridade, nos termos do artigo 13.º, n.º 1 e n.º 2, alínea e), do RDM, uma vez que abusaram da autoridade inerente ao seu posto e função ao intimarem o 2CABIPA BB e o 2CAB/PA CC a ingerirem bebidas alcoólicas e a realizarem, em vários momentos, atividades físicas sem qualquer relação com o serviço. Do mesmo modo, ao encapuzarem os mencionados militares com sacos de plástico e os transportarem para uma zona remota e isolada da Unidade, provocaram um claro prejuízo para a dignidade, coesão e segurança militares e puseram em risco a integridade física dos referidos militares. Com as suas condutas, os Arguidos CADJ/PA GG e CADJ/PA AA não cumpriram o dever especial de autoridade, nos termos do artigo 13.º, nº 1 e nº 2, alínea e), do RDM, uma vez que abusaram da autoridade inerente ao seu posto e função, não promovendo a coesão e a segurança, em virtude de terem transportado o 2CAB/PA BB e o 2CAB/PA CC na bagageira da viatura de serviço, encapuzados com sacos de plástico, durante o desempenho das suas funções. Com as suas condutas, todos os Arguidos não cumpriram o dever especial de tutela, nos termos do artigo 15.º do RDM, não zelando pelos interesses dos subordinados, na medida em que o 2CABIPA BB e o 2CAB/PA CC, devido às atividades ilícitas promovidas pelos Arguidos, não usufruíram do devido descanso, pois iniciaram nova adaptação ao serviço no dia seguinte, pelas 09H00. Além do exposto, todos os Arguidos colocaram ainda em causa a liberdade e a dignidade dos referidos militares quando intimados a executar atividades físicas sem qualquer relação com o serviço, encapuzados com sacos de plástico, colocados na bagageira da viatura de serviço e transportados para uma zona remota, isolada e sem iluminação junto ao portão sul da Unidade, procurando maior privacidade para a continuidade da prática das ações ilícitas aqui descritas. Com as suas condutas, os Arguidos CADJIPA EE e CADJ/PA FF não cumpriram o dever especial de tutela, nos termos do artigo 15.0 do RDM, não zelando pelos interesses dos subordinados, na medida em que colocaram em causa a integridade física do 2CAB/PA BB e do 2CAB/PA CC ao levarem a que os mesmos subissem e posteriormente saltassem do telhado, com cerca de 4,15m, sabendo que os mesmos estavam sob o efeito do álcool. Com as suas condutas, os Arguidos CADJ/PA GG e o CADJ/PA AA não cumpriram o dever especial de zelo, nos termos do artigo 17.0, n.º 2, a alínea b), uma vez que utilizaram indevidamente a viatura que lhes foi atribuída para fins estranhos ao serviço, em concreto, o transporte de bebidas alcoólicas e de militares que não se encontravam de serviço, na respetiva bagageira. Com as suas condutas, os Arguidos CADJ/PA EE e CADJ/PA FF não cumpriram o dever especial de camaradagem, nos termos do artigo 18.º, n.º 1 e n.º 2, do RDM, uma vez que todo o conjunto de atividades às quais o 2CAB/PA BB e o 2CAB/PA CC foram sujeitos pelos Arguidos, não privilegiaram a coesão, a solidariedade e a boa convivência entre os militares, nem garantiram uma relação correta entre camaradas, no sentido de cultivar a harmonia e o espírito de corpo nas Forças Armadas, tendo-os levado, a contrario, a ficarem psicologicamente afetados pelo clima indigno e de humilhação criado pelos Arguidos. Em concreto, os Arguidos intimaram os referidos militares, nomeadamente, a ingerirem bebidas alcoólicas e a praticarem diversas atividades, sem qualquer relação com o serviço, que puseram em risco a respetiva integridade física e que, em consequência da sua duração, os privaram de horas de sono importantes para um descanso apropriado. Com as suas condutas, os Arguidos CADJ/PA GG e o CADJ/PA AA não cumpriram o dever especial de camaradagem, nos termos do artigo 18.º, n.º 1 e n.º 2, do RDM, tendo transportado o 2CAB/PA BB e o 2CAB/PA CC na bagageira da viatura de serviço, encapuzados, até a zona do portão sul da Unidade, zona remota e sem iluminação, tendo-os deixado lá apeados com os restantes Arguidos, não intervindo nem tentando cessar imediatamente as atividades ilícitas aqui descritas e tendo transportado as bebidas alcoólicas na viatura de serviço para posterior consumo na zona do portão sul. Com as suas condutas, todos os Arguidos não cumpriram com o dever especial de correção, nos termos do artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do RDM, por não apresentarem um tratamento respeitoso e digno para com o 2CAB/PA BB e o 2CAB/PA CC, uma vez que os encapuzaram com sacos de plástico e os sujeitaram a atividades físicas sem qualquer relação com o serviço, sem que houvesse justificação para tal, sendo todas estas ações, comportamentos e tratamentos contrários ao brio e ao decoro militar. Enquanto militares, os Arguidos têm o dever de coadunar as suas condutas com os valores militares fundamentais como a hierarquia, a coesão, a disciplina e a obediência à Lei. Não obstante, os Arguidos praticaram factos típicos e ilícitos, violando deveres essenciais e inerentes à condição de militar, denotando falta de compromisso com os valores e virtudes militares. Assim, os Arguidos agiram de forma consciente, livre e voluntária com intenção de praticar atos suscetíveis de humilhar, condicionar física e psicologicamente o 2CAB/PA BB e o 2CAB/PA CC, abusando da sua autoridade e extravasando as funções e necessidades de serviço, atuando por isso com dolo direto, bem sabendo da ilicitude das suas condutas. No quadro da apreciação disciplinar dos Arguidos, é considerada circunstância atenuante, a referida no artigo 41.0, alínea d), do RDM, uma vez que se encontra reunido o pressuposto de comportamento exemplar, tendo decorrido cinco anos de serviço efetivo, sem qualquer punição disciplinar, tal como referido no artigo 29. º do RDM. No quadro da apreciação disciplinar dos Arguidos, são consideradas agravantes, as referidas no artigo 40. º, n. º 1, alíneas d), e) e i), do RDM, por terem cometido inflações na presença de outros militares, especialmente inferiores hierárquicos, concretamente, o 1 CAB/PA HH, o 2CAB/PA BB e o 2CAB/PA CC; por ter havido concurso com outros indivíduos para a prática da infração, uma vez que todos os Arguidos tiveram envolvimento direto em todas as ações cometidas e melhor descritas superior mente; e, ainda, em virtude da acumulação de inflações, uma vez que todos os Arguidos, na noite do dia 08 de agosto de 2022 e na madrugada do dia seguinte, praticaram diversas ações que colocaram em causa a dignidade, a liberdade e a integridade física e psíquica do 2CAB/PA BB e do 2CAB/PA CC. No quadro da apreciação disciplinar dos Arguidos resultante dos factos acima referenciados, não se verifica a existência de circunstâncias dirimentes, nomeadamente as previstas no artigo 43.º, do RDM. As condutas dolosas dos Arguidos refletem uma evidente e grave desconformidade com os valores militares das Forças Armadas, não sendo exigível que se mantenha o vínculo contratual existente com os mesmos, face à patente incompatibilidade daquelas condutas ilícitas com a permanência na Força Aérea, situação que não cede perante a existência da circunstância atenuante supra referida. Os Arguidos são militares da Polícia Aérea, com especiais responsabilidades a nível do cumprimento dos deveres militares e da disciplina. Ao agirem da forma descrita violaram deveres intrínsecos à condição militar revelando um total desprendimento à Instituição. Estes comportamentos não merecem qualquer tolerância, mas antes uma total firmeza quanto à sua eliminação, não podendo haver dúvidas para nenhum militar quanto à determinação da cadeia de comando em rejeitar veementemente este género de práticas. Pelo exposto, considerando o dolo direto, o elevado grau de culpa dos Arguidos, a acentuada ilicitude dos factos cometidos, a importância dos deveres militares violados, bem como a conduta ostensivamente incompatível com a condição militar, nos termos dos artigos 7.º, 30.º, aº 3, 38.º e 106.º do RDM, determino a aplicação da PENA DE CESSAÇÃO COMPULSIVA DO CONTRATO aos Arguidos: CADJIPAJI... GG; CADJJPAI... AA; CADJ/PAII.... FF; CADJIPAI.... EE. Notifiquem-se os Arguidos e a ilustre mandatária do presente Despacho, do Relatório e Conclusões do Oficial Instrutor, bem como dos Despachos do Comandante Aéreo e do Comandante do AM1. Publique-se. Dê-se conhecimento ao AM1 e à DP para os devidos efeitos. (...)". cf. processo disciplinar apenso. Os militares lesados não foram obrigados a beber cerveja pelo Autor (cf. declarações prestadas pelos militares BB e CC no processo disciplinar em 16.08.22). O Autor não esteve a beber cerveja (cf. declarações prestadas pelos militares BB e CC no processo disciplinar em 16.08.22) O Autor só teve contacto com as vítimas após a hora de jantar na sala de praças na companhia dos militares EE e FF (cf. declarações prestadas pelos militares BB e CC no processo disciplinar em 16.08.22) O Autor disse aos militares lesados, após estes terem saltado do telhado, para terem calma e respirarem normalmente, mostrando preocupação com os mesmos (cf. declarações prestadas pelo militar de BB no processo disciplinar em 16.08.22). O Autor falou com os militares lesados, após estes terem saltado do telhado, reconfortando-os e dizendo-lhes que se não quisessem fazer mais nada para dizerem (cf. declarações prestadas pelo militar de CC no processo disciplinar em 18.08.22).» Motivação da matéria de facto A fundamentação da matéria de facto assenta na apreciação da prova documental constante da petição inicial e do processo administrativo disciplinar junto aos autos, cuja veracidade não foi colocada em crise (cfr. artigos 373.º, 374.º e 376.º do Código Civil), conforme menção aposta seguidamente a cada facto dado como provado. B. DE DIREITO Do objeto do recurso O presente recurso vem interposto pela Entidade Demandada do acórdão do TCA Norte que, decidindo em primeira instância, julgou procedente a ação administrativa intentada por AA e declarou ilícita a decisão disciplinar que lhe aplicou a sanção de cessação compulsiva do contrato de trabalho, determinada pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea no âmbito do processo disciplinar n.º ...02.... Recorde-se que a referida sanção foi aplicada com fundamento na alegada violação dos deveres especiais de autoridade, tutela, zelo, camaradagem e correção previstos no Regulamento de Disciplina Militar, por factos ocorridos no contexto de atos de praxe envolvendo militares recentemente colocados na unidade, traduzidos, designadamente, no incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas, na imposição de exercícios físicos sem relação com o serviço, na prática de comportamentos considerados humilhantes e na utilização de viatura afeta ao serviço para fins estranhos às respetivas funções. Na ação administrativa, o Autor sustentou, em síntese, que não praticou os comportamentos que lhe foram imputados nem poderia ser responsabilizado pelas condutas atribuídas a outros militares, defendendo que a prova produzida no procedimento disciplinar não permitia concluir pela sua participação nos factos que serviram de fundamento à sanção. Alegou ainda que a decisão disciplinar enfermava de erro nos respetivos pressupostos de facto e de direito e que a sanção aplicada se revelava desproporcionada e violadora dos princípios da justiça e da razoabilidade. O Tribunal recorrido julgou a ação procedente. Para tanto, entendeu, em síntese, que os elementos probatórios recolhidos no procedimento disciplinar não permitiam considerar demonstrada a participação do Autor nos comportamentos mais gravosos que serviram de fundamento à sanção disciplinar aplicada, designadamente o incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas, a imposição da subida e salto do telhado da sala de praças, a sujeição dos militares ofendidos a exercícios físicos sem ligação ao serviço ou o respetivo encapuzamento. Assinalou, em particular, que das declarações prestadas pelas vítimas e demais testemunhas resultava que essas condutas eram predominantemente atribuídas a outros militares envolvidos nos acontecimentos, não emergindo da prova produzida qualquer elemento suficientemente consistente que permitisse imputá-las ao Autor. Mais considerou que, embora este tivesse admitido a utilização da viatura de serviço para transporte de militares até à zona do portão sul da unidade, não se encontrava demonstrado que tivesse conhecimento da existência de bebidas alcoólicas na viatura ou do encapuzamento dos militares transportados. O acórdão recorrido valorizou ainda os depoimentos segundo os quais o Autor, em determinados momentos, teria procurado reconfortar os militares visados e adverti-los de que poderiam reportar quaisquer comportamentos abusivos, circunstâncias que reputou incompatíveis com o grau de envolvimento que lhe foi imputado pela decisão disciplinar. Nessa medida, concluiu que não se mostravam provados os factos essenciais suscetíveis de fundamentar a violação dos deveres militares invocados no ato punitivo e que, perante a insuficiência da prova produzida em procedimento de natureza sancionatória, impunha-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, julgando verificado erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão disciplinar e declarando, por isso, a sua ilicitude. Foi, todavia, lavrado voto de vencido, no qual se sustentou que a prova produzida no procedimento disciplinar permitia considerar suficientemente demonstrada a prática dos factos imputados ao Autor e a consequente violação dos deveres militares cuja infração lhe fora assacada. Entendeu-se, em particular, que a utilização de viatura militar para fins estranhos ao serviço, designadamente para o transporte de militares não escalados de serviço e de bebidas alcoólicas, constituía uma inequívoca violação dos deveres gerais e especiais previstos no Regulamento de Disciplina Militar e na regulamentação interna aplicável à utilização de viaturas da Força Aérea. Para o subscritor do voto de vencido, dos factos apurados resultava igualmente a violação dos deveres de autoridade, tutela, zelo, camaradagem e correção, porquanto o Autor, conhecendo, ou devendo conhecer, os comportamentos praticados sobre militares recentemente colocados na unidade, não só deixou de os impedir ou comunicar à hierarquia, como contribuiu para a sua concretização por ação e omissão. Considerou-se ainda que as práticas de praxe constituem um fenómeno especialmente gravoso no contexto castrense, atentatório da disciplina, da coesão, da segurança e da eficácia do serviço militar, sendo objeto de expressa censura institucional por parte da Força Aérea. Nessa perspetiva, concluiu-se não subsistirem dúvidas relevantes quanto à materialidade dos factos imputados ao Autor, não havendo lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo, antes se impondo afirmar a legalidade do ato disciplinar impugnado e a proporcionalidade da sanção aplicada, razão pela qual se propugnava pela improcedência da ação. Discordando do acórdão recorrido e acolhendo a argumentação expendida no voto de vencido, o Recorrente sustenta que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento na apreciação da prova e na aplicação do direito, porquanto os elementos probatórios constantes do processo disciplinar permitiriam dar como suficientemente demonstrado o envolvimento do Autor nos acontecimentos ocorridos na noite de 8 para 9 de agosto de 2022 e a consequente violação dos deveres militares cuja infração lhe foi imputada. Cumpre, assim, apreciar se o Tribunal a quo errou ao considerar insuficiente a prova produzida para demonstrar os pressupostos factuais da responsabilidade disciplinar imputada ao Autor e legitimar a aplicação da sanção de cessação compulsiva do contrato de trabalho. Vejamos. Da demonstração dos pressupostos da responsabilidade disciplinar e da violação dos deveres militares Constitui entendimento pacífico que o exercício do poder disciplinar se encontra sujeito aos princípios estruturantes do direito sancionatório, designadamente aos princípios da legalidade, da culpa, da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Com efeito, é jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal que, no âmbito do processo disciplinar, vigora o princípio da presunção de inocência do arguido, cabendo à Administração o ónus da prova dos factos constitutivos da infração disciplinar e funcionando o princípio in dubio pro reo sempre que a prova produzida não permita formar uma convicção segura acerca da verificação dos factos imputados. A prova coligida deve, por isso, ser apta a sustentar uma convicção objetivamente fundada quanto à materialidade dos factos relevantes, não sendo admissível uma condenação disciplinar assente em factos insuficientemente demonstrados. Todavia, a aplicação destes princípios não significa que apenas possam ser valoradas condutas diretamente executórias dos comportamentos materialmente mais gravosos. A responsabilidade disciplinar pode igualmente resultar da violação de deveres funcionais próprios, incluindo deveres de vigilância, proteção, intervenção e denúncia, sempre que o militar, colocado numa posição de responsabilidade, disponha de condições para impedir, fazer cessar ou reportar condutas disciplinarmente censuráveis e, apesar disso, não o faça. A questão central submetida à apreciação deste Supremo Tribunal não consiste em determinar se o Autor foi o principal promotor das práticas de praxe ocorridas na noite de 8 para 9 de agosto de 2022. O que importa apurar é se os factos demonstrados permitem afirmar uma participação disciplinarmente relevante do Autor nos acontecimentos em causa e a violação dos deveres funcionais que sobre ele impendiam, em termos suscetíveis de justificar a sanção disciplinar aplicada. O acórdão recorrido respondeu negativamente a essa questão, por entender que não se encontrava demonstrado que tivesse sido o Autor quem promoveu o consumo de bebidas alcoólicas, quem desafiou os militares mais modernos a subir e saltar do telhado, quem determinou a realização de exercícios físicos ou quem procedeu ao respetivo encapuzamento. Todavia, esta conclusão assenta numa compreensão excessivamente restritiva da imputação disciplinar efetuada no procedimento disciplinar. Com efeito, a responsabilidade disciplinar afirmada pela Administração não foi construída exclusivamente sobre a autoria material dos comportamentos mais gravosos imputados aos restantes intervenientes, mas também sobre a participação do Autor nos acontecimentos globalmente considerados e sobre a violação dos deveres funcionais inerentes às funções que exercia. Resulta da matéria de facto provada que, na noite em causa, o Autor se encontrava de serviço no Centro Coordenador de Segurança e Defesa do Aeródromo de Manobra n.º 1. Mais resulta que tinha responsabilidades no âmbito da adaptação ao serviço dos militares mais modernos envolvidos nos acontecimentos e que participou na utilização da viatura militar que veio a transportar os referidos militares para a zona do Portão Sul da Unidade. Estas circunstâncias revestem manifesta relevância disciplinar. Com efeito, não está em causa uma situação de mera presença ocasional ou fortuita do Autor junto dos restantes intervenientes. O Autor integrava a estrutura de serviço da Unidade, encontrava-se funcionalmente investido em deveres de autoridade e tutela relativamente aos militares mais modernos e participou numa deslocação realizada através de meios militares, em contexto totalmente estranho às finalidades do serviço. Acresce que a factualidade demonstrada não permite concluir que o Autor tenha permanecido totalmente alheado dos acontecimentos em causa. Na verdade, os factos provados permitem concluir que o Autor tomou conhecimento de circunstâncias objetivamente reveladoras da natureza anómala da situação em curso, sem que tenha adotado qualquer comportamento destinado a impedi-la, fazê-la cessar ou comunicá-la aos superiores hierárquicos competentes. É certo que não ficou demonstrado que o Autor tenha idealizado as iniciativas que conduziram aos acontecimentos em causa ou que tenha desempenhado o papel principal na respetiva execução. Porém, também não resulta da prova produzida qualquer realidade compatível com uma posição de total desconhecimento ou de completo afastamento relativamente ao que então ocorria. Pelo contrário, os factos demonstrados evidenciam um envolvimento funcionalmente relevante no desenvolvimento dos acontecimentos e uma conduta de aceitação ou tolerância perante comportamentos cuja ilicitude disciplinar não podia deixar de lhe ser percetível. Particular relevo disciplinar assume, neste contexto, a utilização de viatura militar para fins manifestamente estranhos ao serviço. No procedimento disciplinar deu-se como assente que o Autor participou no transporte dos militares para uma zona isolada da Unidade e que a utilização da viatura de serviço ocorreu à margem dos fins a que a mesma se encontrava afeta. Ao assim proceder, o Autor adotou um comportamento objetivamente incompatível com os deveres funcionais inerentes à condição militar, assumindo essa atuação acrescida censurabilidade por ter sido praticada durante o período em que se encontrava de serviço. Acresce que a responsabilidade disciplinar afirmada no ato impugnado não depende da demonstração de que cada um dos arguidos tenha executado pessoalmente todos os atos concretos que integraram o episódio global objeto do procedimento disciplinar. O que releva é que a instrução tenha permitido concluir que os diversos intervenientes aderiram conscientemente a uma atuação comum e participaram, segundo modalidades distintas, na concretização do resultado disciplinarmente censurado, sem prejuízo da necessária individualização da responsabilidade de cada um deles. Com efeito, embora a responsabilidade disciplinar possua natureza estritamente pessoal, a atuação do agente deve ser apreciada no contexto factual em que se insere, designadamente quando estejam em causa deveres funcionais de autoridade, tutela, vigilância, proteção ou intervenção, cuja violação pode resultar tanto de comportamentos ativos como de omissões juridicamente relevantes. Como salientou este Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 14.07.2026, proferido no Processo n.º 01112/10.8BESNT.SA1, embora a responsabilidade disciplinar assuma natureza estritamente pessoal e exija a demonstração de uma conduta individualmente imputável e culposa, essa exigência não impede que a responsabilidade do arguido decorra da violação dos deveres funcionais que sobre ele impendiam perante uma determinada situação factual, designadamente quando disponha de poderes ou deveres de autoridade, vigilância, tutela, proteção ou intervenção e omita a atuação que lhe era exigível. As considerações antecedentes não são infirmadas pela circunstância de os militares ofendidos terem identificado FF e EE como os elementos que assumiram um papel mais ativo em determinados momentos da sequência factual em apreciação. Na verdade, tais declarações permitem diferenciar os diversos graus de protagonismo individual evidenciados pelos intervenientes, mas não consentem concluir que o Autor tenha permanecido estranho aos acontecimentos ou que deles se tenha efetivamente dissociado. Pelo contrário, o conjunto da factualidade provada aponta para a integração do Autor no grupo de militares envolvidos e para a prestação de contributos objetivamente relevantes para o desenvolvimento dos acontecimentos ocorridos naquela noite. É certo que a prova produzida não coloca o Autor no mesmo plano de intervenção material daqueles relativamente aos quais ficou demonstrado um papel especialmente ativo na promoção e execução das denominadas praxes. Todavia, conforme já se assinalou, a responsabilidade disciplinar não depende da demonstração de que todos os arguidos tenham praticado pessoalmente cada um dos atos integrantes da sequência factual considerada. O que releva é a demonstração de que a atuação ou omissão concretamente imputável a cada interveniente representou uma violação dos deveres funcionais que sobre ele impendiam e contribuiu para a produção, manutenção ou favorecimento da situação disciplinarmente censurável. Nesta perspetiva, a questão decisiva não consiste em determinar se foi o Autor quem ordenou a subida ao telhado, quem procedeu ao encapuzamento dos militares mais modernos ou quem determinou a realização dos exercícios físicos ocorridos naquela noite. O que importa apurar é se, atendendo às funções que exercia, ao contexto em que os factos ocorreram e às responsabilidades que lhe estavam funcionalmente cometidas, lhe era exigível impedir, fazer cessar ou comunicar as condutas em causa e se incumpriu culposamente esses deveres. Ora, apreciada a factualidade provada à luz dos deveres funcionais que sobre o Autor impendiam, a resposta a esta questão só pode ser afirmativa. De resto, assume particular significado a utilização da viatura militar afeta ao serviço de segurança da Unidade. Com efeito, os militares mais modernos não se deslocaram autonomamente para o local onde os acontecimentos prosseguiram, tendo antes sido transportados através da intervenção dos militares que se encontravam de serviço e que dispunham dos meios afetos à segurança da Unidade. Nesta medida, a atuação do Autor não se limitou à mera tolerância passiva de comportamentos alheios, tendo antes contribuído para criar as condições materiais e logísticas que permitiram o desenvolvimento dos acontecimentos posteriormente verificados. Acresce que a infração disciplinar não pressupõe necessariamente uma atuação positiva do agente. Nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Disciplina Militar, constitui infração disciplinar o facto, comissivo ou omissivo, ainda que negligente, praticado em violação de qualquer dos deveres militares. Assim, mesmo que não se demonstre que o Autor praticou pessoalmente os atos mais gravosos integrados na sequência factual em apreciação, essa circunstância não exclui a relevância disciplinar da sua conduta se da prova resultar, como resulta, a violação dos deveres de intervenção, proteção, vigilância e comunicação que sobre si impendiam. Deste modo, ainda que os elementos probatórios não permitam concluir que o Autor assumiu o mesmo grau de protagonismo de outros intervenientes na conceção ou execução material de determinadas práticas ocorridas naquela noite, permitem afirmar, com suficiente segurança, que contribuiu objetivamente para o desenvolvimento dos acontecimentos, participou na utilização indevida de meios afetos ao serviço e incumpriu deveres funcionais cuja observância lhe era exigível. Trata-se, por conseguinte, de uma atuação e de uma omissão que lhe são pessoalmente imputáveis e que assumem inequívoca relevância disciplinar, não por efeito de qualquer responsabilidade coletiva ou por mera pertença ao grupo, mas em razão da concreta violação dos deveres militares decorrentes das funções que exercia. Nestas circunstâncias, não subsiste qualquer dúvida objetiva e racionalmente fundada suscetível de justificar a aplicação do princípio in dubio pro reo relativamente ao núcleo essencial da imputação disciplinar efetuada ao Autor. A este propósito, tem sido entendimento constante da jurisprudência deste Supremo Tribunal que a responsabilidade disciplinar pressupõe a imputabilidade do agente, a existência de culpa e a inexistência de circunstâncias suscetíveis de excluir a responsabilidade disciplinar, podendo essa culpa assumir a forma de dolo ou de negligência sempre que o agente, podendo e devendo atuar de modo diverso, omita os comportamentos que funcionalmente lhe eram exigíveis. Assim foi afirmado, entre outros, pelo Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo de 21.03.2006 (Proc. n.º 0708/03). Ora, pelas razões anteriormente expostas, mesmo que não se considere demonstrada a participação do Autor em todos os comportamentos materialmente executados pelos restantes intervenientes, sempre resulta da factualidade provada que o mesmo se encontrava de serviço, desempenhava funções associadas à segurança da Unidade e exercia responsabilidades relativamente aos militares em adaptação ao serviço. Nessa qualidade, estava especialmente vinculado a deveres de autoridade, tutela, vigilância, proteção e intervenção, incompatíveis com uma postura de passividade perante comportamentos objetivamente atentatórios da disciplina militar, da dignidade dos militares envolvidos e da respetiva integridade física e psíquica. A questão relevante deixa, assim, de ser a da autoria material de cada um dos atos praticados naquela noite para se centrar na verificação de saber se o Autor cumpriu os deveres funcionais que sobre si impendiam face à situação concreta de que teve conhecimento. E a resposta não pode deixar de ser negativa. Com efeito, a matéria de facto provada demonstra que o Autor participou na utilização de uma viatura militar para fins estranhos ao serviço, contribuiu para a deslocação dos militares mais modernos para o local onde os acontecimentos prosseguiram e não desenvolveu qualquer atuação eficaz no sentido de impedir, fazer cessar ou comunicar superiormente as condutas em causa. Acresce que os factos apurados não revelam uma situação de mera presença ocasional ou de desconhecimento fortuito dos acontecimentos, antes evidenciando um envolvimento funcionalmente relevante incompatível com o cumprimento dos deveres que lhe incumbiam enquanto militar de serviço e elemento responsável pelo acompanhamento de militares mais modernos. A circunstância de o Autor ter dirigido palavras de tranquilização aos militares ofendidos após parte dos acontecimentos já se encontrar consumada não afasta esta conclusão. Na verdade, tais comportamentos não traduziram qualquer atuação efetiva destinada a impedir, fazer cessar ou reportar superiormente os factos em causa, podendo quando muito ser ponderados em sede de apreciação global da respetiva conduta disciplinar, sem, contudo, neutralizarem as infrações já consumadas. Neste contexto, impõe-se concluir que o Autor incumpriu culposamente os deveres funcionais que sobre si impendiam e de que foi acusado, sendo-lhe pessoalmente imputável a omissão das condutas que lhe eram exigíveis perante os acontecimentos então em curso. Com efeito, nos termos dos artigos 13.º, 15.º, 17.º, 18.º e 23.º do Regulamento de Disciplina Militar, os militares encontram-se sujeitos a especiais deveres de autoridade, tutela, zelo, camaradagem e correção, deveres que assumem particular intensidade quando estejam em causa militares mais modernos colocados sob supervisão funcional de elementos mais antigos. Resulta da matéria de facto assente que o Autor se encontrava de serviço no Centro Coordenador de Segurança e Defesa do AM1 e exercia responsabilidades relativamente aos militares em adaptação ao serviço, encontrando-se, por isso, investido numa posição funcional que lhe impunha especiais deveres de vigilância, proteção e intervenção. Competia-lhe assegurar a proteção dos militares colocados sob a sua responsabilidade funcional, impedir comportamentos suscetíveis de afetar a respetiva dignidade e integridade física e comunicar superiormente quaisquer situações incompatíveis com a disciplina militar. Todavia, a factualidade provada evidencia que o Autor não observou tais deveres, permitindo o prosseguimento de comportamentos incompatíveis com os valores estruturantes da instituição militar e contribuindo, designadamente através da utilização indevida de meios afetos ao serviço, para o desenvolvimento da sequência factual em apreciação. Ao atuar desse modo, violou o dever de autoridade consagrado no artigo 13.º do RDM, por não promover a disciplina, a segurança e a coesão que lhe competia assegurar nem impedir comportamentos suscetíveis de comprometer a dignidade dos militares sujeitos à sua esfera funcional de atuação. Violou igualmente o dever de tutela previsto no artigo 15.º do mesmo diploma, ao omitir a proteção devida a militares relativamente aos quais exercia especiais responsabilidades funcionais, permitindo que fossem expostos a situações objetivamente atentatórias da respetiva dignidade e potencialmente lesivas da sua integridade física e psíquica. Violou ainda o dever de zelo previsto no artigo 17.º do RDM ao participar na utilização de meios militares para finalidades manifestamente estranhas ao serviço e incompatíveis com as exigências da sua correta utilização. Do mesmo modo, incumpriu os deveres de camaradagem e de correção previstos nos artigos 18.º e 23.º do RDM, por não impedir nem se dissociar eficazmente de comportamentos incompatíveis com o respeito, a dignidade e a consideração que devem pautar as relações entre militares, especialmente quando estão em causa elementos hierarquicamente mais vulneráveis e em fase de integração na Unidade. A relevância disciplinar destas infrações não decorre apenas dos concretos atos praticados ou tolerados, mas igualmente da afetação dos valores estruturantes da condição militar que lhes está subjacente, designadamente da disciplina, da hierarquia, da tutela dos subordinados, da segurança e da coesão da instituição militar. Tais valores reclamam dos militares investidos em funções de responsabilidade uma atuação particularmente exigente e incompatível com comportamentos de complacência, tolerância ou passividade perante condutas suscetíveis de os comprometer. Nesta perspetiva, a censura disciplinar que recai sobre o Autor não assenta numa qualquer imputação coletiva dos factos praticados pelo grupo interveniente, mas na violação autónoma, pessoal e culposa de deveres funcionais próprios, diretamente decorrentes das funções que exercia, da posição que ocupava na estrutura hierárquica da Unidade e das concretas circunstâncias em que os acontecimentos ocorreram. Da medida da sanção aplicada Demonstrada a prática das infrações disciplinares descritas, importa apreciar se a Administração incorreu em erro ao concluir pela inviabilidade da manutenção do vínculo contratual militar. É igualmente jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal que a determinação da medida concreta da sanção disciplinar integra um domínio em que a Administração beneficia de uma margem de apreciação própria, apenas sendo censurável em sede jurisdicional quando o juízo efetuado se revele manifestamente desrazoável, arbitrário ou ostensivamente desproporcionado, não competindo ao tribunal substituir-se à Administração na escolha da sanção que considere mais adequada. No caso vertente, não se verifica qualquer dessas situações.Pelo contrário, a factualidade apurada evidencia uma conduta globalmente incompatível com os deveres inerentes à condição militar. Assume especial gravidade a circunstância de os factos terem ocorrido quando o Autor se encontrava de serviço, exercendo funções relacionadas com a segurança da Unidade e com o acompanhamento dos militares mais modernos. Em vez de assegurar a proteção, orientação e integração desses militares, o Autor contribuiu para a criação e manutenção de um contexto incompatível com a disciplina, a segurança e a dignidade que devem caracterizar o serviço militar. Acresce que as práticas de praxe em contexto militar assumem particular censurabilidade disciplinar, por colocarem em causa valores estruturantes da instituição castrense, designadamente a hierarquia, a coesão, a confiança e a segurança. Neste contexto, não se mostra arbitrário, irrazoável ou manifestamente desproporcionado o juízo administrativo segundo o qual a conduta do Autor comprometeu a confiança indispensável à manutenção do vínculo contratual militar. Como se afirmou no Acórdão n.º 4/2026, do STA de 19-03-2026 ( proferido no processo n.º 1581/11.9BELSB em Julgamento Ampliado 1.ª Secção), as sanções expulsivas justificam-se quando a gravidade dos factos praticados revela quebra irreversível dos pressupostos (de confiança e credibilidade indispensáveis ao exercício das funções. Assim, ponderada a gravidade objetiva dos factos, o contexto em que ocorreram, as funções exercidas pelo Autor e a intensidade da violação dos deveres militares de autoridade, tutela, zelo, camaradagem e correção, não se mostra censurável o juízo da Administração quanto à inviabilidade da manutenção do vínculo contratual. Consequentemente, não se verifica o erro sobre os pressupostos de facto e de direito afirmado pelo acórdão recorrido, impondo-se a procedência do recurso. Deve, por isso, ser revogado o acórdão recorrido e julgada improcedente a presente ação administrativa. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e, em substituição, julgar improcedente a presente ação administrativa, mantendo na ordem jurídica o ato disciplinar impugnado. Custas pelo Recorrido, em ambas as instâncias. Notifique. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Helena Maria Mesquita Ribeiro (relatora) - Frederico Macedo Branco - Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho.