005721 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Incluida no objecto do recurso questão que envolva a de facto feita na decisão do Tribunal Tributario de fixação da materia 1 Instancia, e competente para o mesmo Tribunal Tributario de 2 Instancia. II - Discutida no recurso a posse do bem penhorado, e questão de facto a que debate os termos dos poderes em que agiu o locador ao celebrar um arrendamento- como titular do direito ao gozo sobre a coisa ou por efeito da tolerancia do verdadeiro titular.