60/12.1GTGRD.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I- A condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias, ostentado o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, não integra o tipo objecto do crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo art. 258.º, n.º 1, al. c) e 2, ex vi do art. 255º, al. b), ambos os normativos do CP.

II- Embora o «cartão tacográfico» corporize um documento de identificação, não se inclui na previsão da al. c) do artigo 255.º do CP. III - Deste modo, a conduta acima referida também não preenche o tipo de crime de uso de documento de identificação alheio do artigo 261.º do mesmo diploma.

Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra

I. Relatório

1. No âmbito do processo n.º 60/12.1GTGRD do Tribunal Judicial de Almeida, Secção Única, mediante acusação pública foi o arguido A... , melhor identificado nos autos, submetido a julgamento, sendo-lhe, então imputada a prática, em autoria material, na forma consumada: de um crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo art.º 258º, n.º 1, al. c) e 2, ex vi ainda do disposto no art.º 255º, al. b), do Código Penal e no Regulamento (CE) n.º 516/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março; um crime de uso de documento de identificação alheio, p. e p. pelo artigo 261º, nº 1, ex vi do disposto nos artigos 255º, al. c) e no artigo 7º, n.º 3, al. d) do Decreto – Lei n.º 169/2009, de 31.07, e ainda pelos artigos 134º e 147º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada; uma contra-ordenação, p. e p. pelo artigo 7º, n.º 3, al. d), do Decreto – Lei n.º 169/2009, de 31.07 e 147º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada.

2. Realizada a audiência de julgamento, por sentença de 22.04.2013, decidiu o tribunal:

«Por todo o exposto, julgo a acusação pública totalmente improcedente por não provada, e em consequência, decido:

a) Absolver o arguido A (...), da prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelos artigos 13º, 14º nº 1, 26º, 258.º nº 1 alínea c) e 2 ex vi 255º alínea b) do Código Penal e no Regulamento (CE) nº 516/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, de que vinha acusado.

b) Absolver o arguido A (...), da prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de uso de documento de identificação alheio, p. e p. pelos artigos 13º, 14º nº 1, 26º, 261º nº 1 ex vi artigo 255º alínea c) e no artigo 7º nº 3 alínea d) do Decreto – Lei nº 169/2009 de 31/07 e artigos 134º e 147º nºs 1 e 2 do C. Estrada, de que vinha acusado.

Mais determino que, após trânsito, se extraia certidão da acusação pública de fls. 177 a 182, do auto de notícia de fls. 3 e ss., bem como de toda a prova documental referida na acusação e desta sentença e se remeta ao I.M.T.T., I.P., para apreciação da eventual responsabilidade contra-ordenacional do arguido.

(…)».

3. Inconformado com o assim decidido recorre o Ministério Público, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:

1º O Tribunal a quo incorreu no vício de contradição entre os factos dados como provados em 1, 3, 4 e 8 e os dados como não provados de 1. a 8, gerando também a sua nulidade.

2º Este vício decorre da mera leitura da douta sentença recorrida, nomeadamente na fundamentação dos factos dados como não provados.

3º De facto, após se ter escrito que o Tribunal conjugou devidamente as declarações prestadas, os documentos juntos e as regras da experiência comum, s.m.o., o Tribunal decidiu contraditoriamente pois, em primeiro lugar, ficou com lógicas reservas quanto à versão dada pelas testemunhas C (...) e B (...)(quando estes motoristas profissionais afirmaram que o arguido se terá esquecido de retirar o cartão do patrão e de colocar o seu cartão), afirmando mesmo ser tal facto “pouco provável” dada a profissão destes intervenientes; em segundo lugar, notou que o militar da G.N.R. declarou que o arguido sabia onde é que tinha o seu cartão pois foi logo buscá-lo ao local onde o mesmo se encontrava na cabina quando lho pediu mas, mesmo assim, estranha e contra as regras da experiência comum, decidiu que, tal esquecimento, ainda que “pouco provável” era possível e, como tal ficou com dúvidas inabaláveis de que efectivamente o arguido soubesse que estava a circular com o cartão do seu patrão/tivesse inserido o cartão do seu patrão para poder beneficiar dos períodos de condução não averbada no seu cartão tacográfico.

4º Além de que, as declarações prestadas por estas testemunhas, além de suspeitas por virem do patrão e do colega do arguido que seguia no camião, constituem uma mera convicção pessoal que nada tem a ver com factos concretos, sendo assim tal valoração proibida, de acordo com o disposto no art.º 130.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

5º Ao ter fundamentado da forma como fez a convicção quanto à decisão da matéria de facto, qualquer leitor médio ficaria com a ideia de que o arguido efectivamente sabia que estava a conduzir estando inserido no tacógrafo o cartão do seu patrão, por ser “pouco provável” que dois motoristas profissionais descurassem de forma tão flagrante e por tanto tempo/kilómetros os seus deveres profissionais e legais de inserirem os seus repectivos cartões no aparelho.

6º Daí que, tendo decidido do modo como fez, exista contradição insanável entre a fundamentação (que aponta para a descredibilização da versão do patrão e colega do arguido) e a decisão proferida (que dá crédito a tal versão, desconsiderando até as regras da experiência comum e o facto de a lotação do veículo não poder permitir a circulação com três pessoas, cfr. livrete de fls. 21), além de erro notório na apreciação da prova, tendo sido assim violado o disposto nos art.ºs 127º, 130º, n.º 2 e 410º, n.º 2, als. b) e c), todos do Código de Processo Penal.

7º Tendo em conta por referência à data da sessão de julgamento de fls. 226 e 233 as declarações das seguintes testemunhas: 1m:15seg. a 1m:48s e 2m:00seg. a 2m:35seg. ( C (...)) e 1:10 a 4:45 ( B (...)) e ainda na análise dos talões e do aparelho tacográfico a fls. 127 e ainda a cópia do livrete de fls. 21, deve ser aditado ao elenco dos factos dados como provados o seguinte facto:

- nesse dia, o arguido e a testemunha B (...) iniciaram uma viagem no camião em causa em tripulação múltipla, desde a sede da empresa situada na Lourinhã, com destino ao estrangeiro, tendo seguido, na parte que aqui interessa, pela A23 e, a partir da zona da Guarda, na A25 em direcção a Vilar Formoso, local onde a G.N.R. procedeu à fiscalização do referido veículo, na altura em que era o arguido o condutor do mesmo e era o passageiro único a testemunha B (...).

8º Porque resulta ainda da prova documental junta aos autos a fls 127, não contrariada por qualquer outra, nomeadamente pela própria testemunha B...nas suas declarações reportadas à data da sessão de julgamento de fls. 233, deve ser dado como provado que:

- no dia 24/05/2012 apenas esteve inserido no cartão tacógrafo o cartão tacográfico pertencente a C... .

9º O Ministério Público impugna ainda a decisão em matéria de facto, por existência do vício de erro de julgamento sobre a factualidade apurada em sede de audiência de julgamento e que foi dada como não provada nos pontos 1. a 8. de fls. 4/5 da sentença.

10º Sabendo-se que o arguido e as testemunhas C (...) e B (...)são condutores profissionais de veículos pesados equipados com aparelhos de tacógrafo digital, que necessariamente sabiam que, antes de iniciar a condução, tinham de inserir o seu cartão de motorista na máquina em causa de modo a que fosse registada no chip do cartão a sua viagem de acordo com o determinado legalmente no Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31-07.

11º O que aliás é reforçado pelas declarações prestadas não só por estas testemunhas (vide a título de exemplo aquilo que B (...) disse ao Tribunal aos minutos 09m.50seg. por referência à data de fls. 233) mas, sobretudo, pelo militar D (...) (5m:25segs. – 6 m.15segs por referência à data de fls. 242).

12º Deste modo, conjugando estas declarações com as regras da experiência comum, o Tribunal deveria ter dado como provados todos os factos que erradamente deu como não provados.

13º Mesmo concedendo que, efectivamente, o arguido apenas passou a conduzir o camião naquele dia 24/05/2012 somente a partir de Castelo Branco, local onde o seu patrão saiu e onde o arguido iniciou a sua condução (segundo as declarações do patrão e do seu colega, o que não é totalmente contrariado pela análise técnica aos cartões e aos registos efectuados pelo tacógrafo colocado no camião), o que é certo é que o arguido sabia que estava a conduzir aquele veículo sem que o seu cartão estivesse colocado no aparelho tacógrafo.

14º Na verdade, segundo referiu o militar D... na sessão de julgamento a quo a acta de fls. 243 faz referência (3m:30segs. a 4m:15segs), assim que lhe pediu o cartão, o arguido foi ao compartimento onde o mesmo se encontrava e deu-lho, não tendo demonstrado (por gestos, expressões faciais ou outro tipo de comportamento) que desconhecia que estava a conduzir sem ter introduzido o seu cartão no aparelho tacográfico.

15º Depois, ainda segundo esta testemunha, não há qualquer forma de não ser intencional o uso do cartão de outro condutor por parte do arguido (veja-se ainda por referência à mesma acta de fls. 242:6m:30segs. até 10m:30segs.), tal como este militar esclareceu as dúvidas que a Mm.ª Juíza a quo lhe colocou de forma circunstanciada, legalmente fundamentada e perfeitamente lógica.

16º Aliás, por causa das dúvidas levantadas pelo Tribunal, nomeadamente quanto à eventualidade de tudo se ter ficado a dever a “esquecimento” dos motoristas, o referido militar esclareceu que, neste tipo de condução em tripulação múltipla, por força do disposto no art.º 4º, do Regulamento CE n.º 561/2006, de 15 de Março, a partir da 1.ª hora de condução é também obrigatória a inserção do segundo cartão, o que não estava a suceder.

17º Ora, como resulta da análise dos cartões e do aparelho de fls. 125 e segs. e ainda das próprias declarações do militar em causa e de B (...)(quando referiu que foi sempre a dormir e que apenas acordou perto da Guarda), o único cartão que esteve sempre inserido no aparelho foi o cartão de C (...).

18º Deste modo, quer o arguido quer o seu companheiro de viagem não introduziram, como deviam, o seu cartão no tacógrafo, antes seguiram com o cartão tacográfico de C (...).

19º Daí que por estes motivos, facilmente se chega à conclusão que o arguido (e ainda a testemunha B (...)) sabia que, pelo menos desde Castelo Branco, estava a conduzir com o cartão do patrão (veja-se especialmente os minutos 09m.50segs – 10m.30segs das declarações do militar D (...) tendo em conta a acta da sessão de julgamento de fls. 243).

20º Não tendo qualquer fundamento fáctico ou legal a tese do “esquecimento” que o patrão e o colega do arguido apresentaram em sede de julgamento, até porque esta versão resume-se a uma mera convicção pessoal/juízo pessoal, cuja valoração o Tribunal não pode conhecer por força do estabelecido no art.º 130º do Código de Processo Penal, ademais desacompanhada de qualquer outro elemento que a comprove.

21º O Ministério Público entende ainda que o patrão do arguido, a testemunha C (...) nunca chegou sequer a circular naquele dia com aquele camião e a conduzi-lo para Castelo Branco como disse em Tribunal. E tal entendimento baseia-se nos seguintes factores:

22º Em primeiro lugar, nas regras da experiência comum, sabendo-se que a maioria das empresas de transporte de mercadorias em Portugal utiliza um de dois expedientes para contornar as regras que regem os tempos de condução: ou se utiliza o íman na caixa de velocidades, ou se utilizam cartões tacográficos de outros condutores (o que foi o caso)

23º Depois, ficou demonstrado na análise do aparelho tacográfico (fls. 125 e 127) que o cartão de C (...) só era intoduzido/utilizado durante o período/percurso que o veículo realizava em território nacional, ou seja, desde que o veículo chegava/entrava em Portugal até que voltava a sair.

24º O livrete do veículo de fls. 21 demonstra que a lotação do mesmo é de apenas duas pessoas incluindo o condutor, daí que não mereça qualquer credibilidade esta versão de que os três circularam desde a Lourinhã até Castelo Branco em tão flagrante infracção às regras estradais.

25º E por fim, mesmo que tivesse ocorrido qualquer “pressa” quando o patrão saiu do camião em Castelo Branco, quer o arguido quer a testemunha B (...)tinham forçosamente de inserir no tacógrafo os seus cartões (na realidade, uma vez que, segundo estas testemunhas disseram, o cartão do patrão estava inserido na primeira ranhura, 45 minutos depois do início da viagem (às 14h25m) ou o arguido ou o seu colega teriam de inserir um dos seus cartões na segunda ranhura, sob pena de violarem as regras relativas à contagem do tempo de condução, o que efectivamente violaram sem que tivesse existido qualquer lapso, engano ou “esquecimento”.

26º Daí que, tudo conjugado, por todos estes elementos apurados em sede de julgamento, pela aplicação das elementares regras de experiência comum, devem ser dados como provados na íntegra os pontos 1 a 8 dos factos dados como não provados, devendo os mesmos ser aditados ao elenco da factualidade provada.

27º Tendo em conta a qualidade profissional e o conhecimento que tinha dos seus deveres, o arguido sabia que, com a sua conduta, estava a manipular a máquina (que estava a registar factos que não correspondiam à verdade) para assim poder circular por tempos superiores aos legalmente permitidos sem ser detectado pelas autoridades fiscalizadoras do trânsito.

28º Por fim, a sentença recorrida incorreu em erro de direito por incorrecta aplicação do direito aplicável aos factos.

29º Ao ter decidido que esta conduta não integra o crime de falsificação de notação técnica, o Tribunal a quo violou o disposto no art.º 258º, nº 1, al. c) e 2 e ainda o art.º 255º, al. b), do Código Penal.

30º Na verdade, para a troca de cartões, o arguido teve de manipular a máquina para inserir o cartão do seu patrão no aparelho tacógrafo, de fazer as operações necessárias, através da inserção de dados/pressão de botões, para que a máquina pudesse passar a fazer o registo da condução.

31º Além de que, esta perturbação da máquina, que era do conhecimento do arguido, abrange ainda a actuação sobre o cartão, o qual inclui um chip onde ficam armazenados os dados e que, não fora o acto voluntário do arguido que não colocou deliberadamente o seu cartão no tacógrafo, nunca seriam alterados, passando a constar dos mesmos factos inverídicos.

32º O Ministério Público entende assim que a utilização de cartão tacográfico alheio integra a previsão de um crime de falsificação de notação técnica p. e p. pelo art.º 258º, nºs 1, al. b) e 2 por referência ao art.º 255º, al. c), ambos do CP [cfr. aliás os fundamentos expostos no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.3.2011 (relator: Desembargador Paulo Guerra) e ainda do mesmo Tribunal de 13/03/2013, sendo seu relator o Desembargador Belmiro Andrade].

33º Deste modo, deve a decisão ser substituída por uma outra que julgue verificados todos os elementos objectivos e subjectivos deste crime, devendo o mesmo ser condenado na pena que se reputar justa.

34º Ao ter decidido que esta sua conduta não integra também o crime de uso de documento de identificação alheio, o Tribunal a quo violou o disposto no art.º 261º, e ainda o art.º 255, al. c) do Código Penal.

35º Ao actuar como actuou, utilizando um cartão de motorista que não lhe pertencia, o arguido praticou ainda o crime de uso de identificação alheio.

36º O cartão do motorista insere-se na definição de documento de identificação prevista no art.º 255.º, al. c), do Código Penal.

37.º De facto, este cartão serve para identificar o arguido perante as autoridades e demonstrar a sua aptidão e habilitação para poder conduzir aquele tipo de viaturas, sendo este documento importante para conferir direitos e vantagens ao arguido, nomeadamente a nível da prova do número de horas de condução e da contagem dos períodos de trabalho, folgas e férias.

38º Aliás, o próprio Decreto – Lei n.º 169/2009, de 31-07 estabalece no seu artigo 7º, n.º 3, al. c) que constitui contra-ordenação muito grave, imputável ao condutor “A utilização de cartão de condutor por pessoa diferente do seu titular, sem prejuízo da responsabilidade criminal” (sublinhado nosso), daí que também o legislador ressalva a punição deste comportamento com este crime.

39º Deve também aqui a decisão ser substituída por uma outra que julgue verificados todos os elementos objectivos e subjectivos deste crime.

40º Não sendo o arguido punido por estes factos, a douta sentença não aplicou aquelas normas, mostrando-se assim as mesmas violadas, além das presentes nos art.ºs 410º, n.ºs 1 e 2, als. b) e c) e 127º do Código de Processo Penal.

41º Em consequência, o arguido deverá ser condenado, em pena de multa, atendendo ao grau de ilicitude e de culpa demonstrados e às finalidades das penas criminais.

42º Requer-se a leitura dos documentos juntos aos autos, nomeadamente de fls. 21, 125 e segs., e que, deste modo, sejam reapreciados os factos dados como não provados de 1 a 8, em conformidade com o alegado supra e tendo em conta as passagens das declarações a que acima se fez.

Termos em que, pelos fundamentos e nos termos expostos, com o douto suprimento de Vossas Excelências, se requer seja alterada a matéria de facto provada (com aditamento da matéria acima indicada e a passagem dos factos dados como não provados na sentença para factos provados e, assim, seja revogada a douta decisão recorrida e ser substituída por uma decisão que condene o arguido quanto aos crimes pelos quais foi julgado e que se apuraram em sede de julgamento.

V. Ex.ªas, porém,

E como sempre, farão

Justiça!

4. Por despacho de fls. 293 foi o recurso admitido, fixado o respectivo regime de subida e efeito.

5. Ao recurso respondeu o arguido/recorrido, concluindo:

1. É correcta do ponto de vista estritamente legal e acima de tudo justa.

2. A sentença recorrida teve em consideração, nomeadamente, o princípio da imediação da prova e o princípio do “in dubio pro reo”

3. Em sede de julgamento o arguido optou por não falar.

4. Os testemunhos de C (...) e B (...) foram no sentido de ter ocorrido um “esquecimento” aquando da troca de motoristas.

5. As referidas testemunhas foram indicadas pelo Ministério Público, pelo que não podem ser consideradas suspeitas.

6. Os Agentes de Autoridade não prestaram, nem podiam prestar, qualquer depoimento relativamente a factos anteriores à intercepção do arguido.

7. No mínimo os depoimentos de C (...) e B (...), são geradores, a qualquer cidadão comum, de dúvidas, independentemente do maior ou menor grau de probabilidade de verificação dos factos por aqueles enunciados em sede de julgamento.

8. Não ficou demonstrado sem margem para dúvidas, qualquer intenção dolosa por parte do arguido.

Deverá pois improceder o recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo-se a decisão recorrida, fazendo-se assim a mais equilibrada justiça.

6. Na Relação pronunciou-se o Exmo. Procurador – Geral Adjunto, emitindo parecer no sentido da procedência do recurso.

7. Cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2 do CPP não houve reacção.

8. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos foram os autos à conferência, cumprindo, agora, decidir.

II. Fundamentação

1. Delimitação do objecto do recurso

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 412.º do CPP e conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça o âmbito do recurso é delimitado em função do teor das conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, sem prejuízo das que importe conhecer oficiosamente mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito – [cf. acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ de 19.10.1995, DR, I Série – A, de 28.12.1995].

No caso em apreço questiona o recorrente a matéria de facto, designadamente os factos não provados, os quais «impugna», mostrando-se, igualmente, inconformado com a decisão de direito, na medida em que entendeu não serem os factos – tal como constam da acusação – susceptíveis de integrar os elementos típicos dos crimes imputados ao arguido.

2. A decisão recorrida

Ficou a constar da sentença recorrida [transcrição parcial]:

2.1. FACTOS PROVADOS

Com interesse para a decisão da causa, provaram-se os seguintes factos:

1. No dia 24/05/2012, pelas 23H26, em Vilar Formoso, área desta comarca, o arguido A (...) conduzia o veículo tractor pesado de mercadorias, com a matrícula (...)27, ao qual estava acoplado o semi-reboque com a matrícula C- (...), pertencente à empresa “F..., Lda.”, quando foi mandado parar e fiscalizado numa operação levada a cabo pelo Destacamento de Trânsito da G.N.R

2. Nessa altura, os agentes da GNR-DT efectuaram a impressão do registo da actividade diária efectuada através do aparelho digital de controlo — tacógrafo -, com o objectivo de verificarem os períodos de condução realizados pelo arguido.

3. Aí, constatou-se que estava introduzido no aparelho tacógrafo um cartão de motorista pertencente a C (...), o qual é sócio-gerente da sociedade para a qual o arguido trabalhava naquela data e que o tacógrafo efectuava o registo da condução no cartão pertencente àquele e não no cartão do arguido.

4. Os dados registados naquele aparelho tacográfico digital, onde ficam anotadas, entre outras informações relevantes, as indicações referentes à velocidade de circulação do veículo e ao tempo de duração da viagem, informavam que aquele estava a ser conduzido por C (...) e não pelo arguido, como efectivamente acontecia.

5. O tacógrafo é um dispositivo electro-mecânico totalmente automático, com ligação à caixa de velocidades do veículo, que efectua medições de velocidade e de tempo de circulação que depois imprime numa folha de registo, sob a forma de gráfico.

6. O gráfico assim elaborado pelo tacógrafo fornece às entidades fiscalizadoras do trânsito e ainda das condições do trabalho as indicações que lhes permitem controlar as velocidades praticadas pelo condutor do veículo no percurso efectuado e o tempo decorrido entre cada período obrigatório de repouso bem como as eventuais infracções às imposições legais nessas matérias.

7. O arguido sabia que o cartão tacográfico é um documento de identificação que é pessoal e que apenas pode ser utilizado pelo seu titular e que visa não só identificar o respectivo titular, como pessoa habilitada a poder conduzir veículos pesados equipados com aparelho tacógrafo digital como a possibilitar a cabal e correcta acção fiscalizadora das entidades responsáveis pela fiscalização da actividade laboral e rodoviária, podendo assim o arguido obter as vantagens decorrentes do registo nele inserto nomeadamente quanto aos períodos de trabalho e os consequentes períodos de repouso/folgas/férias.

Mais se provou que:

8. O arguido é casado.

9. Exerce a actividade profissional de motorista de pesados, auferindo a quantia mensal de 1.500,00 €.

10. A sua esposa é professora e aufere um vencimento mensal de 1.300,00.

11. Têm uma filha, com 7 anos de idade.

12. Residem em casa própria.

13. O arguido não tem antecedentes criminais registados.

2.2. FACTOS NÃO PROVADOS:

Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente que:

1. No dia referido em 1. dos factos provados, pelas 14h25m (hora UTC) e em local não concretamente apurado, antes de iniciar a sua condução, o arguido tenha introduzido no aparelho tacógrafo digital instalado naquele veículo, o qual conduzia habitualmente, o cartão tacográfico n.º 980516000, pertencente a C (...).

2. Após a inserção do cartão no aparelho, o arguido tenha digitado os botões necessários ao início do registo da actividade de condução que se propunha efectuar e que seriam registados pelo tacógrafo e guardados quer naquele aparelho quer no próprio cartão tacográfico.

3. Em consequência da alteração do cartão tacográfico que devia ter sido inserido no tacógrafo, este aparelho tenha passado a indicar na folha de registo uma identificação distinta do condutor, o que permite a condução por tempo indeterminado, dependente da vontade do condutor, já que, ao voltar a introduzir o seu cartão tacográfico, fará com que se inicie um novo registo de condução (como se, até aquele momento, se encontrasse parado/em repouso).

4. Operando pelo modo e com os efeitos supra descritos sobre as informações registadas na folha de viagem, esta manobra tenha permitido ao arguido circular por tempos superiores aos legalmente permitidos sem ser detectado pelas entidades fiscalizadoras do trânsito.

5. Ao agir desta forma, o arguido sabia que estava a manipular o funcionamento normal do tacógrafo, o que pretendia e conseguiu e que, com esse procedimento, aquele aparelho estava a lançar na folha de registo informações que não correspondiam à realidade sobre a identificação do respectivo condutor e tempo de circulação do veículo.

6. Com a actuação supra descrita, visou o arguido circular por períodos mais dilatados do que os legalmente previstos, bem sabendo que com a sua conduta abalava a confiança e a credibilidade que é suposto depositar nos dados electromagneticamente registados pelo tacógrafo, confiança e credibilidade essas tuteladas pelo Estado Português.

7. Ao actuar da forma descrita, utilizando um cartão de identificação alheio, o arguido tenha agido ainda com intenção de se furtar à actuação fiscalizadora do Estado e, deste modo, conseguir conduzir por períodos indeterminados de tempo, o que sabia não ser permitido.

8. O arguido tenha agido voluntária e conscientemente, bem sabendo que esta sua conduta era proibida e punida pela lei penal e contra-ordenacional.

2.3. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO:

A convicção do tribunal fundou-se na análise crítica e ponderada da prova produzida em audiência de julgamento e da prova documental constante dos autos, devidamente conjugada com as regras da experiência comum.

No que se refere aos factos provados descritos em 1. a 6. considerou o Tribunal o depoimento prestado pelos agentes da G.N.R. do Comando Territorial da Guarda, D (...) e E (...), tendo o primeiro elaborado o auto de notícia de fls. 3 e efectuado a operação de fiscalização em conjunto com o segundo. Ambos os agentes descreveram a operação de fiscalização no âmbito da qual interceptaram o arguido, de forma isenta, circunstanciada e coerente, tendo relatado que de imediato pediram a carta de condução e os documentos da viatura ao arguido e logo em seguida o seu cartão tacográfico. Referiram que procederam à impressão dos talões do tacógrafo e verificaram que os mesmos não correspondiam aos elementos fornecidos pelo arguido, por comparação com a carta de condução fornecida pelo mesmo. Os referidos agentes da G.N.R. explicaram igualmente o funcionamento do tacógrafo tendo referido que o facto de o arguido circular com o cartão tacográfico de outro condutor lhe permite circular por tempos superiores aos legalmente permitidos sem ser detectado pelas entidades fiscalizadoras do trânsito.

Mais valorou o Tribunal o teor do auto de apreensão de fls. 9; cartão de condutor, de fls. 10; talões a fls. 16; documentos de fls. 17 a 26, R.I.C. do arguido de fls. 52 e documento de fls. 175.

No que se refere às condições socioeconómicas do arguido, descritas em 8. a 13. relevaram as declarações do arguido que apenas sobre tais factos prestou declarações em audiência de julgamento, tendo as mesmas merecido a nossa credibilidade, sendo certo que nenhuma prova em contrário foi produzida.

No que se refere à ausência de antecedentes criminais do arguido, o Tribunal considerou o certificado de registo criminal daquele constante de fls. 220 dos autos.

No que se refere aos factos não provados, efectivamente, da prova produzida em audiência de julgamento, devidamente conjugada com a prova documental constante dos autos, não se convenceu o Tribunal com o grau de certeza exigível que tenha sido o arguido quem introduziu no interior do tacógrafo o referido cartão tacográfico, pretendendo com isso, de forma intencional, conduzir a referida viatura com intenção de se furtar à actuação fiscalizadora do Estado e, deste modo, conseguir conduzir por períodos indeterminados de tempo.

Em audiência de julgamento, o arguido remeteu-se ao silêncio, não prestando declarações sobre os factos que lhe são concretamente imputados. Por essa razão, não pode o Tribunal valorar os depoimentos prestados pelos agentes da G.N.R. no que se refere às declarações prestadas pelo arguido aquando da intercepção. É que resulta dos autos que logo após a intercepção, nesse mesmo dia, A (...) foi constituído arguido.

Refere o artigo 356º nº 7 do Cód. Proc. Penal que “os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, ou quaisquer pessoas que, a qualquer título, tenham participado na sua recolha, não podem ser inquiridas sobre o conteúdo daquelas”.

No caso em apreço não está, porém, em causa a problemática do depoimento indirecto mas sim a das conversas informais e da sua valoração pelo tribunal.

As conversas informais, na síntese de Vinício Ribeiro, são “conversas não formais e, por isso não reduzidas a auto. Processualmente não existem. Podem ocorrer no local da infracção (e será até o caso mais vulgar) antes de o arguido ter sido constituído como tal, no posto policial ou até nos corredores do tribunal (já depois da constituição de arguido)”- Código de Processo Penal - Notas e Comentários, Coimbra, 2008, pág. 730.

Como bem se sintetizou no citado douto Acórdão do STJ de 9 de Julho de 2003, proc.º n.º 03P615, relatado pelo Exm.º Sr. Conselheiro Armando Leandro: «O princípio da legalidade do processo e o estatuto do arguido (cf., v.g., os arts. 2.º, 56.º e ss., 262.º e ss., 275.º, 355.° a 357.°, com especial destaque para o n.º 7 do art. 356.º e n.º 2 do art. 357.°), impedem que sejam consideradas como prova depoimentos de órgãos de polí­cia criminal, encarregados de actos de investigação, referindo declarações do arguido (ou de alguém que devesse ser constituído como tal - cf. arts. 58.º e 59.º do C.P.P.), mesmo que sob a forma de conversas informais, a esses órgãos de polícia criminal encarregados de actos de investigação, quando essas declarações não forem reduzidas a auto. Entendimento contrário implicaria que pudessem ser tomadas em conta, para efeitos de prova, declarações do arguido que não o poderiam ser se constantes de auto cuja leitura não fosse permitida em audiência nos termos dos art. 357.º, conjugado com os arts. 355.º e 356.º, n.º 7. Constituiria manifesta ofensa do fim prosseguido pela lei com estas dispo­sições, revelado pelo seu espírito, designadamente a salvaguarda dos princípios da orali­dade, da imediação, da publicidade, do contraditório, da concentração.»

Como expressivamente se assinalou no douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Março de 2007, (proc.º n.º 0646472, rel. Isabel Pais Martins) “O depoimento do agente que nada presenciou e apenas ouviu da boca do arguido, antes de ser constituído arguido, a ‘confissão’ do facto não constitui meio de prova admissível.”

No mesmo sentido, se pronunciou também a doutrina portuguesa: cfr. para Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II,. 3ªed., 2002, págs. 174-175, Carlos Adérito Teixeira, Depoimento Indirecto e Arguido: Admissibilidade e Livre Valoração, in Revista do CEJ, n.º2, 1ºsem. 2005, pág. 177, Vínício Ribeiro, Código de Processo Penal, cit., pág. 731, Pinto de Albuquerque, Comentário do Código do Processo Penal, Lisboa, 2007, pág. 883, Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto, Código de Processo Penal - Comentários e notas práticas Coimbra Editora, 2008, pág. 899.

Não desconhecemos que existe jurisprudência minoritária que distingue, porém, entre conversas informais ocorridas na fase anterior à constituição de arguido, caso em que as mesmas seriam admissíveis e conversas informais ocorridas em momento posterior àquela constituição, caso em que seriam inadmissíveis - cfr. Ac. STJ de 15 de Fevereiro de 2007, proc.º n.º 06P45593, rel. Maia Costa e Ac. da Rel. de Guimarães de 25-9-2009, proc.º n.º 736/08GAEPS, rel. Carlos Barreira, ambos in www.dgsi.pt).

Todavia, em nosso entender, as denominadas conversas informais são desprovidas de valor probatório, quer ocorram antes ou depois da constituição de arguido, sendo que tudo está em ver se, não assumindo ainda o arguido tal qualidade processual, se já era suspeito, se já havia fortes indícios do mesmo ter praticado o crime, devendo por isso, nesse preciso momento, suspender-se a diligência e proceder de imediato à constituição de arguido. Ora é precisamente esse o caso dos autos. Logo no decurso da fiscalização, quando verificaram que o arguido conduzia com o cartão de outro condutor, tinham os Srs. agentes de procederem de imediato à sua constituição como arguido. E foi de facto o que fizeram, como resulta do auto de constituição de arguido de fls. 7, sendo que a constituição de arguido ocorreu no próprio dia 24 de maio de 2012, pelas 23h26m, logo após a intercepção da viatura em causa. E também nessa dia foram colhidas as declarações do arguido e reduzidas as mesmas a auto, já nessa qualidade (fls. 11). Ora perante isto, valorar agora o depoimento dos Srs. agentes da G.N.R. sobre a conversa mantida com o arguido nesse dia, imediatamente antes da sua constituição como tal, seria contornar ou iludir a proibição contida no nº 7 do artigo 356 do C.P.P., o que consubstanciaria uma verdadeira fraude à lei e ao direito ao silêncio do arguido.

Tal prova é proibida e por isso, ainda que os agentes de autoridade tenham prestado depoimento sobre as referidas declarações do arguido, o Tribunal não a poderá valorar. Se a prova é proibida, o juiz deve ignorá-la. Ressalvado o caso previsto no n.º 4 do artigo 126.º do CPP, a prova proibida não pode ser aproveitada ou utilizada para qualquer outro fim processual: é como se não existisse.

Assim, no que se refere ao elemento subjectivo da infracção pouco ou nada nos resta da prova produzida em audiência de julgamento.

A testemunha C (...), administrador da empresa de transportes para a qual trabalha o arguido, prestou o seu depoimento em Tribunal de forma aparentemente calma e coerente. Referiu que conduz também habitualmente a viatura em causa e que nesse dia, tinha efectivamente conduzido o veículo desde a sede da empresa até Castelo Branco, tenho abandonado a viatura naquela zona e tendo então o arguido passado para o volante da mesma. Referiu que como estava com pressa para ir ter com umas pessoas se esqueceu de tirar o seu cartão tacográfico do aparelho, sendo que a única explicação que encontra para o sucedido é que o arguido também se tenha esquecido de o retirar e introduzir o seu cartão. Salientou pois que o arguido só poderia ter conduzido a viatura com o seu cartão por engano ou esquecimento, na medida em que também ele se esqueceu de levar o seu cartão com o qual conduzia.

Por sua vez, a testemunha B (...), motorista que acompanhava o arguido como passageiro, no dia dos factos, referiu que veio a dormir, tendo acordado na Guarda, sendo que quando acordou já o patrão, a testemunha C (...), não conduzia o camião e vinha o arguido ao volante. Disse que só viu que o cartão que estava no tacógrafo era do seu patrão, o Sr. C (...), quando o agente da G.N.R. o retirou do aparelho. Referiu também que o combinado era o patrão conduzir a sua viatura até Castelo Branco e depois trocar com o arguido. Não deu conta dessa troca porque ia a dormir. No entanto referiu a testemunha que o arguido só poderá ter-se esquecido de mudar o cartão do seu patrão que se encontrava no tacógrafo.

No que se refere àquilo que esta testemunha terá ouvido o arguido dizer aos agentes da G.N.R., também o Tribunal não pode valorar tal prova, por se tratar efectivamente de um depoimento indirecto, uma confissão por interposta pessoa, prova essa proibida pelo artigo 129º do C.P.

Ambas as testemunhas, C (...) e B (...), sendo condutores profissionais, referiram que sabiam que o cartão tacográfico é um cartão pessoal e intransmissível e que logo que começam uma viagem devem, de imediato, introduzir o seu cartão no tacógrafo. Ora é perfeitamente legítimo presumir que o arguido, tal como o seu patrão e o seu colega de trabalho, sendo motorista de profissão há vários anos, também o soubesse. Daí que se tenha dado como provado o facto descrito em 8. Todavia, daí não se pode concluir sem mais, que o arguido tenha introduzido o cartão do seu patrão no tacógrafo e tenha querido circular com ele por tempos superiores aos legalmente permitidos e assim furtar-se ao controlo das autoridades.

De facto, a única coisa que porventura poderia apontar para a prova da intencionalidade do arguido seria, tão só, o depoimento do agente da G.N.R., D (...), que referiu que notou que quando abordou o condutor, o mesmo estava um pouco nervoso e que quando lhe pediu o cartão tacográfico, o arguido foi colaborante e o cedeu de imediato, tendo ido buscá-lo ao tablier da viatura, não tendo andado à procura do mesmo. Ora tais factos relatados pela referida testemunha, nada têm a ver com os factos que lhe tenham sido transmitidos pelo arguido, mas antes se tratam de factos sobre o resultado da sua percepção directa, colhida durante a realização da actividade investigatória autónoma, assim não se enquadrando no regime do artigo 129.º do C.P.P. e podendo perfeitamente serem valorados pelo Tribunal.

Todavia, ainda assim, só esta percepção da testemunha é claramente insuficiente para se concluir que foi o arguido, quem, dolosamente, introduziu o cartão do patrão no tacógrafo e pretendeu circular com ele nas condições e com a intencionalidade constantes da acusação pública. O facto de o arguido estar um pouco nervoso durante a fiscalização policial nada demonstra, como é evidente. Por outro lado, o facto de o arguido ter ido buscar o seu cartão tacográfico ao tabelier também nada demonstra. Isto porque na primeira sessão de julgamento, o agente da G.N.R., D (...), referiu que o arguido foi muito colaborante. Referiu que lhe pediu os documentos da viatura e ele forneceu-os, bem como a carta de condução, sendo que depois de imprimir os talões do tacógrafo, verificou que o cartão inserido não era o do arguido, tendo então solicitado o cartão ao mesmo e tendo o arguido entregue o seu cartão de imediato. Ora se o agente da G.N.R. já tinha impresso os talões do tacógrafo e verificado que o cartão ali inserido não era o do arguido e por isso lhe terá pedido o cartão, seria normal o arguido entregá-lo de imediato, na medida em que não estando o mesmo inserido no tacógrafo só poderia estar no tabelier, que era o sítio onde o teria supostamente deixado.

Por outro lado, dir-se-á que é pouco provável que este duplo esquecimento tenha ocorrido (ter o patrão se esquecido de retirar o seu cartão e o arguido se esquecido de introduzir o seu). Pois, de facto, é pouco provável, mas é perfeitamente possível que “numa pressa” tal possa suceder e por isso não podemos, apenas por isso, descartar essa possibilidade. E se não sabemos se tal hipótese sucedeu ou não, também não podemos fazer conjecturas ou suposições, porque o Direito Penal vive de factos e não de meras probabilidades.

É bem verdade que as testemunhas C (...) e B (...), sendo respectivamente patrão e colega de trabalho do arguido, têm um interesse evidente na absolvição do mesmo. No entanto, isso não é suficiente para se excluir, sem mais, o depoimento prestado por estas testemunhas, devendo apenas o mesmo ser valorado com maiores cautelas.

Assim, perante a versão trazida aos autos por estas testemunhas de que o arguido se terá esquecido de retirar o cartão do patrão do tacógrafo, na ausência de qualquer outra prova cabal e suficiente realizada em audiência de julgamento, não é possível concluir com o grau de certeza exigível que o arguido introduziu o cartão do seu patrão e pretendeu conduzir com o mesmo de forma dolosa.

Como diz o Prof. Figueiredo Dias, a convicção do juiz na apreciação da prova é “... uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais - , mas em todo o caso , também ela uma convicção objectivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros. Uma tal convicção existirá e só quando (…) o tribunal tenha logrado convencer-se da verdade dos factos para além de toda a dúvida razoável.”- Cfr., in “Direito Processual Penal”, 1º Vol. , Coimbra Ed. , 1974, páginas 203 a 205.

Como é sabido, em processo penal, vigora o princípio da presunção de inocência do arguido com consagração constitucional, (art. 32º, nº 2, da CRP), e ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, «cuja primeira grande incidência, assenta fundamentalmente, na inexistência de ónus probatório do arguido em processo penal, no sentido de que o arguido não tem de provar a sua inocência para ser absolvido; um princípio in dubio pro reo; e ainda que o arguido não é mero objecto ou meio de prova, contraditor do acusador, com armas iguais às dele.

O princípio da presunção de inocência do arguido, em primeiro lugar isenta-o do ónus de provar a sua inocência, a qual parece imposta (ou ficcionada) pela lei; o que carece de prova é o contrário, ou seja, a culpa do arguido, concentrando a lei o esforço probatório na acusação.

Em segundo lugar, do referido princípio da presunção de inocência do arguido (embora não exclusivamente dele) decorre um princípio in dubio pro reo, princípio que, procurando responder ao problema da dúvida na apreciação do caso criminal (não a dúvida sobre o sentido da norma, mas a dúvida sobre o facto), e partindo da premissa de que o juiz não pode terminar o julgamento com um non liquet, determina, que na dúvida quanto ao sentido em que aponta a prova feita, o arguido seja absolvido (vide Rui Patrício, in "O princípio da presunção de inocência do arguido na fase de julgamento no actual processo penal português", Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 2000, págs. 93-94).

E assim sendo, gerando-se uma dúvida inultrapassável sobre o preenchimento de parte dos elementos objectivos (colocação do cartão no tacógrafo pelo arguido) e sobretudo subjectivos, deste tipo de ilícito, nada mais resta ao Tribunal que não seja socorrer-se do princípio basilar in dubio pro reo, enquanto correlato processual do princípio da presunção da inocência do arguido, e assim, com base no mesmo, não considerar provada grande parte da factualidade constante da acusação.

3. Apreciação

Surgindo-nos, embora, a matéria de facto tal como consta da decisão recorrida, concretamente os factos considerados não provados nos pontos 1. a 8., à luz das regras da experiência, do senso comum, da normalidade das coisas da vida, insustentável, tendo, desde logo, em conta o que consignado ficou em sede de análise e exame crítico da prova, afigurando-se-nos ocorrer na própria motivação da matéria de facto contradição – [mal se percebendo vg. o segmento onde se deixou exarado «Por outro lado, dir-se-á que é pouco provável que este duplo esquecimento tenha ocorrido (ter o patrão se esquecido de retirar o seu cartão e o arguido se esquecido de introduzir o seu). Pois, de facto é pouco provável, mas é perfeitamente possível que “numa pressa” tal possa suceder e por isso não podemos, apenas por isso, descartar essa possibilidade»] (destaques nossos) –, bem como resultar do texto da decisão recorrida, conjugada com as regras da experiência, o vício do erro notório na apreciação da prova, decorrente de uma apreciação ilógica e irrazoável aos olhos do comum das pessoas atenta vg. a qualidade de motorista profissional quer do arguido quer do seu patrão, a coincidência de dois «esquecimentos» [muito convenientes, aliás, considerando até a relação de «patrão» - «empregado»], sem descurar a entrega imediata, pelo arguido, quando lhe foi solicitado pelos agentes fiscalizadores, do seu cartão tacográfico [não seria normal que na sequência de tal solicitação o arguido se revelasse admirado? Pois não era seu convencimento estar o dito cartão introduzido no tacógrafo?], «circunstâncias» que contrariam o dificilmente explicável «estado de dúvida» que assolou o julgador, porque a «dúvida» capaz de conduzir a tal resultado é, tão só, a «dúvida razoável», não tendo esta, no caso, sustentação - o certo é que, pelo que adiante se aduzirá no que ao direito respeita, para a economia da decisão se mostra inútil decidir no sentido do reenvio do processo para novo julgamento ou, sendo possível [após indagação sobre o integral cumprimento dos nºs 3 e 4 do artigo 412º do CPP], da alteração da matéria de facto.

Com efeito, na perspectiva da subsunção dos factos – tal como constam da acusação - às normas, perfilhamos a solução reflectida na decisão recorrida, quer relativamente à ausência dos elementos típicos do crime de falsificação de notação técnica, quer quanto ao do crime de uso de documento de identificação alheio.

No que ao primeiro respeita - não ignorando, embora, que a matéria tem sido objecto de respostas não unívocas, nomeadamente por parte dos tribunais - pedindo vénia, transcrevemos, por traduzir e esgotar o nosso pensamento, o que a propósito, consignado ficou no acórdão do TRC de 29.02.2012, proferido no proc n.º 24/11.2GTCTB.C1, de que foi relator o Exmo. Desembargador Alberto Mira, a saber:

«Dispõe o artigo 258.º, do Código Penal:

«1. Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo:

a) Fabricar notação técnica falsa;

b) Falsificar ou alterar notação técnica;

c) Fizer …constar falsamente de notação técnica facto juridicamente relevante; ou

d) Fizer uso de notação técnica a que se referem as alíneas anteriores, falsificada por outra pessoa;

é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

2. É equiparável à falsificação de notação técnica a acção perturbadora sobre aparelhos técnicos ou automáticos por meio da qual se influenciam os resultados da notação.

3. A tentativa é punível.

4. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 256º».

O artigo 255º, al. b) do Código Penal define nestes termos o conceito de “notação técnica”: «a notação de um valor, de um peso ou de uma medida, de um estado ou do decurso de um acontecimento, feita através de aparelho técnico que actua, total ou parcialmente, de forma automática, que permite reconhecer à generalidade das pessoas ou a um certo círculo de pessoas os resultados e que se destina à prova de facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua realização quer posteriormente» (o negrito pertence-nos)».

Citando Helena Moniz, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, Coimbra Editora, 1999, p. 671, prossegue o aresto «Como sucede com o documento, não é o objecto material onde se realiza a notação técnica o relevante no domínio jurídico – penal; «o que importa para efeitos do crime de falsificação de notação técnica é a interferência em qualquer processo automático de notação que acabe por dar origem a um registo de notação falsa de um valor, de um peso, de uma medida, de um decurso de acontecimento e, por conseguinte, de uma notação técnica falsa. Aquela notação constitui a prova de um facto juridicamente relevante que devido à manipulação do processo automático está desvirtuada …»

O crime de notação técnica tem em vista a protecção de um específico bem jurídico – criminal, qual seja a autenticidade da notação.

Com adverte Helena Moniz, «não se trata da veracidade ou da autenticidade do conteúdo da notação; o que se pretende é a “protecção da exactidão formal” garantindo que a produção da notação é “livre” de qualquer manipulação humana …»

O objecto da acção típica no crime de notação de falsificação técnica é o objecto material que, total ou parcialmente, de forma automática, criou o registo técnico relevante.

No específico domínio da a. c) do n.º 1 do artigo 258º, do Código Penal, para a existência do crime é indispensável que se verifique, de forma automática, através de um aparelho técnico, o registo de um valor falso, de um peso falso, de uma medida falsa ou de um decurso falso de um acontecimento, devendo a notação técnica assim produzida ser adequada objectivamente para ter efeitos probatórios ou algum tipo de relevância jurídica.

No que tange à previsão do n.º 2 do artigo 258º, para que o crime ocorra é indispensável a acção perturbadora sobre um aparelho técnico ou automático e uma actuação posterior do agente para desencadear a produção da notação …»

Transpondo para a situação que ora nos ocupa, estando, tão só em causa – no que a este crime concerne – a condução, por parte do arguido, do veículo tractor de mercadorias, de matrícula (...)27, ostentando o tacógrafo um disco diagrama em nome de C (...), à luz do que exposto ficou quanto à conformação do tipo legal, é nossa convicção não integrar tal factualidade a acção relevante/típica do crime em referência, já que não traduz a mesma qualquer interferência no processo de registo do tacógrafo do veículo e, logo, não se verificou, por intermédio da manipulação do aparelho, a produção de notação falsa das horas de condução.

É quanto basta para concluir, nesta parte, pelo acerto da decisão.

E outra apreciação não nos merece o recurso enquanto defende a condenação do arguido/recorrido pela prática do crime de uso de documento de identificação alheia, acompanhando, agora, a posição perfilhada no acórdão do TRC de 06.04.2011, proferido no proc n.º 48/09.0GTGRD.C1, de que foi relator o Exmo. Desembargador José Eduardo Martins, cujo teor, uma vez mais pedindo vénia, na parte que ora releva, se passa a transcrever:

«Será o cartão tacógrafo … um verdadeiro documento de identificação para os efeitos da alínea c), do artigo 255º, do C. Penal?

Estatui o artigo 261º, do C. Penal que:

«1. Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, utilizar documento de identificação ou de viagem emitido a favor de outra pessoa, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

(…)

Por seu lado, a alínea definitória c), do artigo 255º, do C. Penal consagra o seguinte:

«c) Documento de identificação ou de viagem – o cartão de cidadão, o bilhete de identidade, o passaporte, o visto, a autorização ou título de residência, a carta de condução, o boletim de nascimento, a cédula ou outros certificados ou atestados a que a lei atribui força de identificação das pessoas, ou do seu estado ou situação profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a subsistência, aboletamento, deslocação, assistência, saúde ou meios de ganhar a vida ou de melhorar o seu nível».

Por sua vez, a definição do cartão tacográfico consta do Decreto – Lei n.º 169/09, de 31 de Julho [diploma que define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março], mais propriamente do seu artigo 2.º, alínea b), onde se refere que se trata de um “cartão com memória destinado à utilização com o aparelho de controlo e que permite determinar a identidade do titular, armanezar e transferir dados destinados, segundo o repectivo titular, ao condutor, à empresa detentora do veículo, ao centro de ensaio e às entidades de controlo”.

Estamos, pois, a falar de um documento emitido pelo IMTT, sem dúvida de identificação, que é imprescindível para a condução de veículos equipados com tacógrafos digitais.

Ora, ninguém coloca em causa que este cartão de condutor, pessoal e intransmissível, permite, em exclusivo, aceder à condução de veículos equipados com tacógrafo digital.

Mas daí não se pode retirar que se integra na definição de documento prevista no artigo 255.º, alínea c), do Código Penal.

Há vários tipos de identificação. Pensemos, por exemplo, na identificação fiscal, na identificação respeitante ao cartão de utente de saúde, nos passes sociais, nos cartões que demonstram o estatuto profissional de um cidadão.

Acontece que o âmbito de aplicação do artigo 261º não abarca todos os tipos de identificação, uma vez que contempla só aqueles que constam da noção constante da al. c), do artigo 255.º, do C. Penal.

E esta não engloba o cartão tacográfico.

(…) o artigo está dirigido a documentos que se prendem com o conceito elevado de cidadania e não com aqueles que respeitam, sem mais, a uma actividade profissional e ao registo de determinados actos a ela inerentes.

Saliente-se, até, que o artigo 255º, al. c), do C. Penal, ao mencionar a “situação profissional”, refere expressamente “certificados ou atestados” e “donde possam resultar direitos e vantagens, designadamente …”

Não é feita qualquer alusão a cartões.

Não pode ser outra a interpretação a dar ao preceito, sob pena de esquecermos o carácter subsidiário ou fragmentário do direito penal, pois, se por aí seguirmos, estaremos a alargar o campo de aplicação da norma e a postergar um efectivo critério limitador da intervenção daquele».

A análise levada a efeito no aresto em referência, não negando em face das características e finalidade assinaladas ao dito «cartão tacográfico», tratar-se de um documento de identificação – como parece inequívoco - afasta a sua integração na previsão da al. c) do artigo 255.º do Código Penal, a qual, pese embora a sua ampla formulação, efectivamente, não se vislumbra que o contemple.

Assim, pelos fundamentos expostos, os quais subscrevemos, também, nesta parte, improcede o recurso.

III. Decisão

Termos em que, acordam os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso.

Sem tributação

Coimbra, 27 de Novembro de 2013

(Maria José Nogueira - Relatora)

(Isabel Valongo)