016061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016061
ACORDAO
Descritores: Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Interaço-industrias Metalicas Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/23.
Nr Convencional: JSTA00004555
Nr Documento: SA119830310016061
Data de Entrada: 15/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9662ef3b491e2343802568fc00383bac
Sumário
Revogado, na pendencia do recurso, o acto recorrido, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
