031739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 031739
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Alegações, Reconstituição de carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036647
Nr Documento: SA119930218031739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58529c54f00f2bc8802568fc0039c710CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031739.9B
Sumário
O requerente da suspensão de eficácia deve indicar os elementos necessários para que o tribunal possa ajuizar se a imediata execução produz, provavelmente, prejuízos de difícil reparação. A nomeação ilegal de funcionários, em prejuizo de outros, não é, só por si, causa de prejuizos que justifiquem a suspensão da eficácia do acto que fez essa nomeação, pois se este for anulado, será reconstituída a carreira dos lesados; quaisquer outros prejuízos dependem das circunstâncias de cada caso, que os requerentes têm de invocar. Para que o tribunal suspenda a eficácia dum acto administrativo, é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados nas três alíneas do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..