0904/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0904/07
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009555
Nr Documento: SA1200810020904
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/692f7b221d5b880a802574e40053a97fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0904.07.3D
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A…, identificado nos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto do despacho 17-10-1988, do Presidente da Câmara Municipal de Esposende que indeferiu o pedido de licenciamento de construção de duas moradias unifamiliares a serem implantadas no seu prédio sito no lugar da …, freguesia de …, concelho de Esposende. O recorrente conclui as suas alegações, em síntese, nos termos seguintes: 1 - Porque as invocações habilitantes não constam do mencionado DL 357/87, de 7/11, ele viola o disposto no art° 201º, 3 da Constituição, na redacção da LC 1/82, de 30/9, pelo que deve recusar-se a respectiva aplicação no suporte legal do acto recorrido. 2 - Por isso, tendo desprezado as duas vias de atribuição/delegação de competência (enquadramento em lei de bases/regulamentação genérica ou habilitação com autorização legislativa específica), o DL 357/87, de 7/11, violou o disposto no art° 168°, 1-g) da Constituição na redacção da LC 1/82, de 30/9, devendo recusar-se a respectiva aplicação como suporte legal do acto recorrido. 3 - Tendo-se desviado do mero desenvolvimento do CE do DL 845/76, de 11/12, e do DL 794/76, de 5/11, o DL 357/87, de 7/11, violou o disposto no art° 168°.1-e), -1) e -x) da Constituição, na redacção da LC 1/82, pelo que deve recusar-se a respectiva aplicação como suporte legal do acto recorrido. 4 - O DL 357/87, de 7/11, na interpretação que dele fizeram o despacho recorrido e o parecer que lhe serviu de fundamento, no sentido de que aquele mesmo diploma permite, sem prévia expropriação, cativar um terreno para execução de infra-estruturas ou construções promovidas ou acordadas pelos órgãos da … para fins administrativos - ou de recreio passivo, então ele viola o direito de propriedade privada consagrado no art°62 da Constituição, pelo que deve recusar-se a respectiva aplicação enquanto suporte legal do acto recorrido. 5 - Ora, é despropositado, infundamentado e, logo, ilógico, perante uma lei que só pretende estabelecer a protecção de uma paisagem, proibir-se qualquer construção dentro desta, qualquer que seja a área do terreno em que se integra e mesmo sendo certo, como é, que a construção a implantar cresceria integrada num núcleo de 32 moradias (ii supra) Deve, pois, recusar-se a aplicação do DL 357/87, de 7/11, enquanto suporte legal do acto recorrido, por violação dos citados princípios da Justiça, da Igualdade e da Proporcionalidade. 6 - O acto impugnado não carecia de parecer/autorização do Director da …, por falta de nomeação deste até ao termo do prazo legal de 45 dias (do art° 12°, 4 e 5 do DL 166/70, de 15/4), para a emissão do respectivo parecer/autorização, sob pena de violação do disposto nos artigos 6° e 13° do DL 357/87, de 7/11, 8°.2, 9º.3 e 12°.4 e 5 do DL 166/70, de 15/4. 7 - A sentença recorrida, ao omitir a pronúncia quando a esta questão da ineficácia do DL 357/87, de 7/11, na exigência do parecer/autorização da …, cometeu a nulidade do artº 668°1-d) do CPC, que deverá ser suprida por acórdão proferido sentido da ineficácia do normativo do art° 13° do referido diploma, por inexequível, até à tomada de posse do Director da …, e do reconhecimento da invalidade do acto recorrido, por violar do deferimento tácito constitutivo de direitos, em aplicação do art° 12° do DL 166/70, de 15/4, e do disposto no art° 77°-b) da Lei 100/84, de 29/3, a sanar pelo reconhecimento de que é legalmente exigível o licenciamento. 8 - O acto impugnado, ao não deferir o pedido de licenciamento, violou o disposto no art° 15º,1 do DL 166/70, de 15/4, por se constatar que o indeferimento não assenta em qualquer dos fundamentos taxativos admitidos nesse normativo, fundamentos que, aliás, não invocou e que, por outro lado, não estão preenchidos (qualquer deles) 9 - A sentença recorrida deveria, pois, ter concluído pela ilegalidade, não sanável, do acto impugnado da entidade recorrida, porquanto este, em vez do indeferimento, estava vinculado, por este mesmo normativo, ao deferimento do licenciamento — e nesse sentido deverá exarar-se acórdão que a revogue e decida pela invalidade do acto recorrido. 10 - A sentença recorrida julgou também em violação dos normativos dos artigos 8°, 9°,1 e 3, 12° (em especial, nos 4 e 6) e 13° do DL 166/70, de 15/4, e, consequentemente, interpretou erradamente o art° 13° do DL 357/87, de 17/11, quando entendeu que era e é dever do Requerente obter a autorização (não Parecer) do Director da …. NESTES TERMOS e nos melhores de direito, revogando a sentença da ia instância também na parte em que não deu provimento aos apontados vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade do DL 357/87, de 7/11, e não conheceu dos vícios de revogação ilegal de deferimento tácito, de exigibilidade do deferimento do licenciamento face ao art° 15°, l do DL 166/70, de 15/4, e declarando a inexequibilidade, ao tempo, e inaplicabilidade ao caso, do prescrito no art° 13° do referido DL 357/87.” Não houve contra-alegações. A Exmª Procuradora Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer: “Em nosso entender o recurso jurisdicional não merece ser provido. Parte da matéria que vem alegada, na qual se suscitam várias questões de inconstitucionalidade do DL n°357/87, de 17.11, assenta no pressuposto de que este diploma veio desenvolver três outros diplomas — leis de bases — a saber. a Lei 11/87, de 07.04, o DL n° 794/76, de 05.11 e o Código das Expropriações aprovado pelo DL n°845/76, de 11.12. Mas não é assim. Em primeiro lugar nenhum destes dois últimos diplomas estabelece bases gerais de um regime jurídico. Conforme escreve Gomes Canotilho: Definir um regime comum ... e traçar bases gerais ... não é a mesma coisa: definir um regime comum ou normal significa estabelecer uma disciplina legislativa completa desse regime, sem prejuízo de regimes especiais a estabelecer pelo Governo, ou, se for caso disso, pelas assembleias legislativas regionais; estabelecer as bases gerais equivale à consagração das opções político-legislativas fundamentais, deixando-se (ou podendo deixar-se) ao Governo e às assembleias legislativas regionais a definição concreta dos regimes jurídicos gerais”. Como é fácil de concluir nenhum dos dois últimos diplomas referidos se fica pelos princípios orientadores ou bases gerais do regime jurídico em questão; não emitem directivas e critérios que servirão de parâmetros para o Governo proceder posteriormente ao seu desenvolvimento por via legislativa; os próprios diplomas contêm já toda a disciplina legislativa, sem necessidade de posterior desenvolvimento legislativo; num caso, o regime jurídico da alteração do uso ou da ocupação dos solos para fins urbanísticos, no outro, o regime jurídico das expropriações. Tais diplomas encontram-se, assim, no mesmo piano do decreto-lei aqui em questão. Em segundo lugar, muito embora a Lei n° 11/87, de 07.04, seja uma lei de bases — a Lei de Bases do Ambiente — não cremos que o DL n° 357/87, de 17.11, constitua um desenvolvimento dessa legislação de bases, pela simples razão de que tal diploma se limitou a dar cumprimento ao disposto no artº66º, n° 2, alínea c), da CRP, nos termos do qual “incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativa populares: criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico (este, como os restantes preceitos constitucionais que se irão citar, na versão decorrente da lª revisão constitucional de 1982). Dado o teor deste comando constitucional, a criação da área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende em nada carecia de uma lei de bases, pelo que é infundada a alegada subordinação do DL n° 357/87, de 17.11, à Lei n°11/87, de 07.04. Limitando-se o DL n° 357/87 a dar execução ao citado comando constitucional, nele não se contém uma normação primária ou sequer um desenvolvimento de legislação de bases, pelo que tinha o Governo competência para o editar ao abrigo do 201°, n° 1, alínea a), da CRP, não obstante versar sobre matéria que tem a ver com o domínio da competência reservada da Assembleia da República. Nestes termos, improcedem as conclusões 1ª a 3ª da alegação de recurso jurisdicional, bem como a conclusão 4ª na parte em que considera ter o DL n° 357/87 violado o Código das Expropriações aprovado pelo DL n° 845/76, de 11.12 e o DL n° 794/76, de 05.11. No tocante à invocada violação do artº 62° da CRP há a referir que o direito de propriedade, como tem sido afirmado na nossa jurisprudência, não é um direito absoluto, podendo comportar limitações, restrições ou condicionamentos, particularmente importantes no domínio do urbanismo e do ordenamento do território, em que o interesse da comunidade tem de sobrelevar o do indivíduo — cfr, por todos, o acórdão deste STA de 2004.03.02, no processo nº 48296, bem como os arestos aí citados a esse propósito. Como resulta da nota preambular do DL 357/87, a criação da Área Protegida do Litoral de Esposende, que veio abranger o prédio do recorrente, justificava-se plenamente, pois, como aí é referido (e não posto em causa pelo mesmo recorrente): A orla costeira marítima nortenha tem vindo a sofrer agressões diversas, que vão desde os loteamentos clandestinos ao “urbanismo desordenado”, passando pela extracção descontrolada de areias dunares e pelo sacrifício de ecossistemas de rara importância. A área agora protegida, constituída, no essencial, por um cordão de praia arenosa e de dunas primárias e secundárias (cuja largura oscila entre os 50m e os 300m) de grande instabilidade e risco de erosão, será preservada para o desempenho da sua função recreativa, acautelando-se o seu enquadramento ambiental e paisagístico, de facto verdadeiramente notável. Havia, pois, outros interesses constitucionalmente protegidos (cfr artº 90, alínea c) e artº 66° da Lei Fundamental) que importava salvaguardar e que reclamavam a criação de área de paisagem protegida, não nos parecendo que a medida tenha sido desajustada, uma vez confrontados os interesses da colectividade em jogo com os interesses particulares. Parece-nos, assim, que deverá improceder a alegada violação do direito de propriedade, como a invocada violação dos princípios da justiça, da igualdade e da proporcionalidade (conclusões 4 e 5) Quanto à matéria da conclusão 6ª também nos parece que falta razão ao recorrente; a nosso ver não se verifica a falta de pronúncia que é imputada à sentença, na medida em que a “ineficácia do DL 357/87, de 7/11, na exigência do parecer/autorização da …” apenas havia sido alegada como fundamento da invocação de que no caso não se aplicava o n°4 do artº 12° do DL n° 166/70, mas tão só o n° 1, alínea b) do mesmo artigo, sendo que a sentença veio a entender que havia lugar à autorização a que alude este penúltimo dispositivo; acontece que o tribunal não está obrigado a conhecer todos os argumentos utilizados pelas partes, conforme tem sido entendido pela nossa jurisprudência. Quanto ao vício a que respeita a conclusão 7ª afigura-se-nos não ser de conhecê-lo, dado a matéria em causa não ter sido apreciada pela sentença, a qual concedeu provimento ao recurso com fundamento na incompetência da entidade que emitiu o parecer referido no ponto 4 da matéria de facto. No que concerne à matéria alegada na conclusão 8ª parece-nos que o entendimento de que a formulação do pedido de emissão de autorização competia à entidade municipal e não ao interessado particular, como defende o recorrente, em nada releva para efeitos do invocado deferimento tácito. A entidade municipal dispunha de um prazo de sessenta dias para decidir, nos termos do 12º, n° 1, alínea b), do DL n° 166/70, de 15.04. Atenta a matéria constante dos pontos 1, 3, 4 e 5 da matéria de facto, conclui-se que o despacho de indeferimento foi proferido dentro desse prazo, considerado o disposto no n°6 do citado 12° e atento o facto de o parecer em causa ter sido solicitado dentro dos sessenta dias seguintes à apresentação do pedido de licenciamento. Por outro lado, o parecer em questão foi também emitido dentro do prazo de sessenta dias estipulado no n° 4 do mencionado art° 12°, pelo que também não se formou consentimento tácito relativamente a ele. Em razão do exposto, emitimos parecer no sentido do improvimento do recurso jurisdicional.” II. A sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos: 1. A…, proprietário de um terreno situado no lugar da …, freguesia de …, concelho de Esposende, com a área de 6 800 m2, inscrito na matriz rústica sob o art° 898°, da referida freguesia, requereu, em 25/7/1988 ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende um processo para a construção de um prédio urbano, composto de duas habitações, de rés do chão e andar — cfr. fls. 8 do PA apenso - alínea A) da Especificação. 2. Com o referido processo, juntou as plantas de fls. 11 e 12 do PA, que aqui se dão por reproduzidas, relativas à implantação da obra - alínea B) da Especificação. 3. Pelo Oficio 632, de 24/8/88, a CM de Esposende deu conhecimento ao requerente que o projecto “foi submetido à apreciação em 22/8/1988, tendo o seguinte despacho presidencial deliberação Municipal: “Nesta data foi pedido parecer ao Gabinete da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende” —fls. 6 do PA - alínea C) da Especificação. 4. Em resposta ao pedido de Parecer, dito em 3, pelo oficio n.° 10 339, de 4/10/88, o Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte enviou ao Presidente da CM de Esposende o ofício de fls. 12 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais, onde termina, referindo, que somos de parecer que a construção em análise não deve ser licenciada” - alínea D) da Especificação. 5. Em 17/10/1988, a entidade recorrida proferido o seguinte despacho “Indeferido em face do parecer da ...” - fls. 2 v°- do PA — acto recorrido - alínea E) da Especificação. 6. O despacho, dito em 5, foi comunicado ao recorrente, nos termos do ofício nº 800, de 17/10/88 —fls. 4 dos autos - alínea F) da Especificação. 7. Os prédios a construir pelo recorrente estão inseridos num terreno contíguo (confronta a Norte) a um aglomerado urbano, designado por Aldeamento da …, no qual se identificam 32 moradias agrupadas — resposta ao quesito l. 8. O local onde se pretende construir situa-se a cerca de 200 metros do cordão dunar e a 400 metros da linha da costa — resposta ao quesito 2°. 9. O mesmo local, apesar de estar localizado fora do cordão dunar, encontra-se dentro dos limites da …, conforme prescrito no art° 2°, do Dec. Lei 351/87, de 17/11 - resposta ao quesito 3°. III. A sentença recorrida concedeu provimento ao recurso contencioso interposto pelo recorrente, anulando o despacho contenciosamente recorrido que - com base na resposta negativa ao parecer que Câmara Municipal de Esposende solicitou à … (cfr. pontos 3 a 5, da matéria de facto) - indeferiu o pedido de licenciamento de construção de duas moradias unifamiliares por duas ordens de razões: - por incompetência do autor do parecer, uma vez que o mesmo, solicitado à …, foi emitido pelo presidente da CCRN que não dispõe de competência para tal; - por tal parecer não revestir natureza vinculativa. Em conformidade, concluiu a sentença em causa “que a decisão recorrida baseando-se, exclusivamente, em parecer facultativo, de entidade incompetente, se mostra eivada de ilegalidade, que importa a sua anulação, acrescendo que a procedência destes vícios importa a desnecessidade de conhecimento dos demais vícios, atento o disposto no art° 57º da LPTA, por prejudicialidade.” O recorrente não faz qualquer reparo à parte decisória da sentença de que agora recorre, vg. que errou ao anular o acto por incompetência ou por não ser vinculativo para a Câmara Municipal ou que errou ao conhecer em primeiro lugar, e anular o acto, do vicio de violação de lei por incompetência do autor do parecer ou por o mesmo não ser vinculativo, ou, ainda, que errou ao concluir que o conhecimento dos demais vícios invocados estava prejudicado. Ataca a decisão recorrida por esta, apesar de favorável, não ter conhecido de outros vícios que alegou no recurso contencioso, pretendendo que este tribunal revogue a sentença” na parte em que - não deu provimento aos apontados vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade do DL 357/87, de 7/11, - e em que - não conheceu dos vícios de revogação ilegal de deferimento tácito, de exigibilidade do deferimento do licenciamento face ao art° 15º, 1 do DL 166/70, de 15/4, e ainda que - declare “a inexequibilidade, ao tempo, e inaplicabilidade ao caso, do prescrito , 13° do referido DL 357/87”. O 1° e 2° pedidos reconduzem-se à arguição de vícios de violação de lei que consubstanciam diversos fundamentos tendentes a demonstrar a ilegalidade do acto contenciosamente impugnado e visando a anulação do mesmo, o que a sentença recorrida deferiu, julgando procedente o vício de incompetência e anulando o acto; relativamente aos demais vícios arguidos, face à procedência do recurso contencioso, o tribunal julgou prejudicado o seu conhecimento, opção que o recorrente não questiona nas suas alegações. Do 3º pedido, porque extravasa o âmbito do recurso jurisdicional e do próprio recurso contencioso, não há que dele conhecer. Na verdade compete a este tribunal de recurso tão só conhecer das questões tratadas na decisão objecto do recurso e, no caso, não o foi nem o podia ter sido dado tratar-se de um recurso de mera legalidade e não declarativo É certo que na conclusão 7 aponta à sentença a nulidade prevista no n.°1, al. c), do artigo 668, do CPCivil, por, na sua óptica, a sentença omitir a pronúncia quando à questão da ineficácia do DL 357/87, de 7/11, na exigência do parecer/autorização da …. Efectivamente tal vício, tal como os acima referidos, foi alegado no recurso contencioso. Porém, como acima se viu, a sentença recorrida conhecendo do vício de violação de lei por incompetência, julgando-o procedente, considerou o conhecimento de todos os outros, incluindo o apontado na conclusão 6, prejudicado. A decisão recorrida concluindo, pois, “pela desnecessidade de conhecimento dos demais vícios “tomou posição sobre essa alegação do recorrente, pelo que não ocorre omissão de pronúncia. Improcedem assim, todas as conclusões da alegação do recorrente. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa 2 de Outubro de 2008. – Freitas Carvalho (relator) — Santos Botelho – Adérito Santos.