99B112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B112
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Livrança, Aval
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036229
Nr Documento: SJ199903110001122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/567e6f87cc2187a5802568fc003ba438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B112.69
Sumário
Se após a constituição de uma dívida - que pode advir da situação de avalista de uma livrança não paga no seu vencimento (artigo 77 e 47 da LULL - o devedor vender um prédio, da sua titularidade, a um terceiro e causar, com tal acto, uma impossibilidade prática de cobrança do crédito, ou um agravamento dessa impossibilidade, e se esse devedor e terceiro tiverem consciência desse prejuízo, podem afirmar-se preenchidos os requisitos de procedência de uma acção pauliana. A consequência será, então, a restituição, em sentido lato do termo, - o adquirente do bem fica sujeito a ver este executado no seu património, a favor do credor, de modo a que o valor dessa execução seja integrado no património do credor.