0043572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0043572
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Procuradoria
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021468
Nr Documento: RL199011290043572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf1164a1b66d728b8025680300034f33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0043572.14
Sumário
A procuradoria, como encargo compreendido nas custas, é sempre de valor inferior ao da taxa de justiça, mesmo no caso de redução excepcional desta.