Quando foi proferido o acórdão 0043572?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Taxa de justiça, Procuradoria

Q: Qual foi a decisão no processo 0043572?

Anulado o processado. A procuradoria, como encargo compreendido nas custas, é sempre de valor inferior ao da taxa de justiça, mesmo no caso de redução excepcional desta.

Acórdão

0043572

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de novembro de 1990
Relator: Lopes Pinto

Agravo

Taxa de justiçaProcuradoria

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART1 ART2 ART51 ART65 ART85 ART122.
CPC67 ART446 ART447.

Sumário

A procuradoria, como encargo compreendido nas custas,

é sempre de valor inferior ao da taxa de justiça, mesmo no caso de redução excepcional desta.

Texto integral não disponível

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