004814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004814
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Processo de transgressão, Representante da fazenda publica, Legitimidade activa, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ataide & Duarte Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022385
Nr Documento: SA219880525004814
Data de Entrada: 12/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2af5dafea9e7aac4802568fc00377073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004814.50
Sumário
Apos a reforma de 1984 e 1985 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, no tocante a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão.