026215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026215
Acórdão
Descritores: Indemnização, Nacionalização, Comissão arbitral, Homologação, Função jurisdicional, Função administrativa, Inconstitucionalidade material, Usurpação de poder, Violação de lei, Vicio de forma, Falta de fundamentação, Motivação, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Recorrente: Neto , Jose e Outros
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1988/05/24.
Nr Convencional: JSTA00028315
Nr Documento: SA119900710026215
Data de Entrada: 12/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.; DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI / PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f576e6fcc6c8d7d802568fc0037a661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026215.7D
Sumário
A comissão arbitral prevista na redacção inicial do artigo 16 da Lei n.80/77, de 26 de Outubro, como "orgão jurisdicional" deixou de existir com a nova redacção desse artigo, dada pelo artigo unico do Decreto-Lei n. 343/80, de 2 de Setembro, que previu a possibilidade de formação de comissões arbitrais sem aquela natureza. As normas dos artigos 15 e 16 da citada Lei n. 80/77, bem como a do artigo 24 do Decreto-Lei n. 51/86, de 14 de Março, não são materialmente inconstitucionais, pois que não pode falar-se em invasão da esfera de atribuições jurisdicionais dos tribunais, quando, tratando-se de fixação das indemnizações devidas por actos de nacionalização e expropriação, ainda se esta no dominio da função administrativa. O momento discricionario que se pode colher da decisão de não homologação do resultado a que chegou a comissão arbitral constituida nos termos do citado Decreto-Lei n. 51/86, aponta no sentido de que não se podem ter por violadas as normas constitucionais dos artigos 13, 62 e 82, desde logo porque se não contem a sua aplicação no juizo emitido pelo orgão da Administração, não podendo igualmente relevar qualquer tipo de infracção a Lei Fundamental em que incorreriam determinadas normas legais, porque elas não chegaram a ser aplicadas com o despacho recorrido consistindo na dita decisão de não homologação. Não ha falta de fundamentação dessa decisão de não homologação, se o orgão decidente utilizou, mais do que suficientemente, uma motivação para recusar tal homologação, desde logo ter sido preparada a decisão a vista de uma informação dos serviços, com indicação das razões, de facto e de direito, expressamente enunciadas.